| EMC-A 1 CSSF => PL 6745/2010 |
Emenda Adotada pela Comissão |
29/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Altera o § 4º do art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar a proibição de serem atribuídos nomes ou designações de fantasia aos medicamentos com uma única substância ativa e aos imunoterápicos.
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CSSF => PL 6745/2010 |
Emenda Adotada pela Comissão |
29/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Altera o § 4º do art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar a proibição de serem atribuídos nomes ou designações de fantasia aos medicamentos com uma única substância ativa e aos imunoterápicos
Inteiro teor
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| EMR 1 CSSF => PL 6745/2010 |
Emenda de Relator |
11/12/2013 |
Jandira Feghali |
Inteiro teor
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| EMR 2 CSSF => PL 6745/2010 |
Emenda de Relator |
11/12/2013 |
Jandira Feghali |
Inteiro teor
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