Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 1918/1999 | Emenda de Relator | 09/06/2005 | Zenaldo Coutinho | Substitua-se no quadro apresentado no projeto Inteiro teor |