Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6428/2009 | Emenda de Relator | 23/11/2011 | Gabriel Guimarães | Exclua-se o art. 3º do projeto, renumerando o art. 4º como art. 3º. Inteiro teor |