EMC 1/2007 PEC54906 => PEC 549/2006 |
Emenda na Comissão |
04/09/2007 |
Mendes Ribeiro Filho |
Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.
Inteiro teor
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EMC 2/2007 PEC54906 => PEC 549/2006 |
Emenda na Comissão |
04/09/2007 |
Mendes Ribeiro Filho |
Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.
Inteiro teor
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EMR 1 PEC54906 => PEC 549/2006 |
Emenda de Relator |
12/09/2007 |
Regis de Oliveira |
Acrescenta expressão ao Art. 251, constante do art. 1º da Pec 549-A/06.
Inteiro teor
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