Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PEC 433/2001 | Emenda de Relator | 24/06/2003 | José Eduardo Cardozo | "Suprima-se o § 3º proposto pelo art.1ºda proposta ao art.230da Constituição Federal, Inteiro teor |