Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 03/03/2004 Francisco Appio Inclua-se um parágrafo 4º no Artigo 25 e um parágrafo único no Artigo 30 da Constituição Federal Inteiro teor
EMC 7/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 05/03/2004 Sandro Mabel Art. 1º Acrescenta-se alínea f ao inciso X do § 2º artigo 155 Inteiro teor
EMC 9/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 05/03/2004 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 12/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 05/03/2004 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 13/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 05/03/2004 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 14/2004 PEC22804 => PEC 293/2004 Emenda na Comissão 09/03/2004 Philemon Rodrigues Inclua-se um inciso 4º no parágrafo 3º do Artigo 156 da Constituição Federal com a seguinte redação : " Art. 156 - ........................................ ....................................................... § 3º - ................................................ IV - a alíquota incidente sobre os serviços de transporte público coletivo urbano de passageiros não ultrapassará a cinqüenta por cento da alíquota mínima estabelecida." Inteiro teor
EMC 16/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 10/03/2004 Renato Casagrande Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 18/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 10/03/2004 Renato Casagrande Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 19/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 10/03/2004 Renato Casagrande Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 22/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 10/03/2004 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 25/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 10/03/2004 Francisco Dornelles Suprima-se a redação proposta no art. 1º da PEC nº 228-A/2004, do Poder Executivo para o parágrafo único do art. 158, da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 27/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 10/03/2004 Custódio Mattos "Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição e acrescem novos parágrafos ao mesmo artigo, no âmbito do art. 1º da PEC n. 228, e prevê novo artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias por da mesma PEC." Inteiro teor
EMC 33/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 José Múcio Monteiro Acrescente-se ao art. 1º da PEC 228/2004 a seguinte redação à alínea "c" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal: Inteiro teor
EMC 36/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Eduardo Sciarra Inclua-se redação na PEC 228/2004, onde couber. Inteiro teor
EMC 37/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Eduardo Sciarra Acrescente-se nova redação ao parágrafo ao artigo 82 do ADCT, da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 39/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Eduardo Sciarra Acrescente-se alínea ao inciso VI, do §2º do art. 155 da Constituição Federal Inteiro teor
EMC 41/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Eduardo Sciarra Dê-se ao §12º do art. 195 da Constituição Federal Inteiro teor
EMC 42/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Ricardo Barros Acrescente-se parágrafo ao artigo 95 referido no artigo 2º, da PEC 228 , o seguinte: A união entregará também aos Estados e ao Distrito Federal o montante de crédito a que se refere o artigo 155 em seu parágrafo 2º, inciso II, letra c. O Parágrafo 3º do artigo 91 passará a ter a seguinte redação: " No tocante ao crédito do imposto a que se refere o artigo 155, parágrafo 2º, 10 A, enquanto não for editada a lei complementar de que trata o caput, em substituição ao sistema de entrega de recursos nele previstos, permanecerá vigente o sistema de entrega de recursos previsto no artigo 31 e Anexo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002, para o crédito do imposto a que se refere o artigo 155, parágrafo 2º, inciso II letra c, a entrega passará a ser feita até 90 dias depois da vigência desta emenda." Inteiro teor
EMC 43/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Max Rosenmann Suprima-se o parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, constante do art. 1° da PEC n° 228 de 2004. Inteiro teor
EMC 48/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Miguel de Souza Suprima-se o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003. Inteiro teor
EMC 49/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Miguel de Souza Acresça-se novo parágrafo ao art. 90 do ADCT da Constituição Federal Inteiro teor
EMC 50/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Miguel de Souza Dê-se a seguinte redação ao §2º do art. 90 do ADCT, constante do art. 3º da Emenda Constitucional nº 42/2003 Inteiro teor
EMC 52/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Miguel de Souza Dê-se nova redação ao artigo 150, I, da Constituição Federal Inteiro teor
EMC 53/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Miguel de Souza Dê-se ao §1º do art. 150 da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 59/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Armando Monteiro Acrescente-se nova alínea ao inciso XII, §2º do artigo 155, da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 74/2003, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", com seguinte redação: Inteiro teor
EMC 61/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Armando Monteiro Acrescente-se novo artigo ao ADCT, da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 62/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Armando Monteiro Acrescente-se o seguinte inciso no art.150 da CF, constante da PEC 228/2004. Inteiro teor
EMC 63/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Armando Monteiro Dê-se a seguinte redação ao § 7º do art.150 da Constituição Federal, constante do art.1º da PEC 228/2004: Inteiro teor
EMC 64/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Moraes Souza Dê-se nova redação ao artigo 100,§ 1º . Inteiro teor
EMC 65/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Moraes Souza Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 150, da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 69/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Nelson Proença Dê-se ao art. 150 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 70/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Nelson Proença Acrescente-se ao art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição nº 228 de 2004 a seguinte expressão. Inteiro teor
EMC 74/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Ronaldo Dimas Suprima-se o inciso IV do artigo 146 e inclua-se inciso e parágrafo no artigo 150 e artigo no ADCT, conforme redação abaixo: Inteiro teor
EMC 79/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Ronaldo Dimas Acrescente-se novo parágrafo ao art. 90 do ADCT da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 80/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Ronaldo Dimas Acrescente-se inciso ao artigo 150 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 228/2004, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 81/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Ronaldo Dimas Acrescente-se parágrafo ao artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal: Inteiro teor
EMC 82/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Ronaldo Dimas Acrescente-se parágrafo ao artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal: Inteiro teor
EMC 83/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Ronaldo Dimas Inclua-se, onde couber, novo artigo ao Capítulo I do Título VI da Constituição Federal, referente ao Sistema Tributário Nacional, alterado pela PEC 228/2004, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 84/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Ronaldo Dimas Acrescente-se parágrafo ao artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal: Inteiro teor
EMC 85/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Ronaldo Dimas Acrescente-se parágrafo ao artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal: Inteiro teor
EMC 86/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Ronaldo Dimas Acrescente-se parágrafo ao artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 87/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Ronaldo Dimas Inclua-se, onde couber, novo artigo ao Capítulo I do Título VI da Constituição Federal, referente ao Sistema Tributário Nacional, alterado pela PEC 228/2004, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 90/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Pompeo de Mattos As receitas das contribuições instituídas pela União serão compartilhadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Inteiro teor
EMC 92/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 11/03/2004 Pompeo de Mattos Estabelece que as contribuições não poderão ser exigidas do contribuinte no mesmo exercício financeiro em que haja sido instituída ou majorada. Inteiro teor
EMC 93/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 12/03/2004 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 95/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 12/03/2004 Pompeo de Mattos Proíbe a regulamentação de tributos por Medida Provisória Inteiro teor
EMC 96/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 12/03/2004 Pompeo de Mattos Estabelece que os 20% desvinculados das receitas da União - DRU, se limitará aos tributos atuais, excluindo a CIDE. Inteiro teor
EMC 98/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 12/03/2004 Álvaro Dias Determina a transferência da receita do IGF para garantir o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos. Inteiro teor
EMC 100/2004 PEC22804 => PEC 255/2004 Emenda na Comissão 12/03/2004 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04) (PEC29304 - 55ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2018 PEC29304 => PEC 293/2004 Emenda na Comissão 10/07/2018 Valdir Colatto Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 2/2018 PEC29304 => PEC 293/2004 Emenda na Comissão 11/07/2018 Vicente Candido Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 3/2018 PEC29304 => PEC 293/2004 Emenda na Comissão 12/07/2018 Arnaldo Faria de Sá Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04) ( PEC29304 ) Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º). Inteiro teor
EMC 4/2018 PEC29304 => PEC 293/2004 Emenda na Comissão 12/07/2018 André Figueiredo Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária Inteiro teor
EMC 5/2018 PEC29304 => PEC 293/2004 Emenda na Comissão 12/07/2018 Arnaldo Faria de Sá Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária Inteiro teor
EMC 6/2018 PEC29304 => PEC 293/2004 Emenda na Comissão 08/08/2018 Pauderney Avelino Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 7/2018 PEC29304 => PEC 293/2004 Emenda na Comissão 14/08/2018 Antonio Carlos Mendes Thame Emenda Substitutiva Global à PEC 293-A, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor