Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC-A 1 CCJC => PL 6582/2009 | Emenda Adotada pela Comissão | 16/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 6582/2009. Inteiro teor |
EMR 1 CCJC => PL 6582/2009 | Emenda de Relator | 10/06/2015 | Veneziano Vital do Rêgo | EMENDA Nº 1 DO RELATOR Suprima-se a expressão "desde que existam cargos vagos suficientes" na redação sugerida no Projeto de Lei nº 6.582/2009 para o § 3º do art. 12 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Inteiro teor |