Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 41/2003 Emenda de Relator 27/05/2003 Osmar Serraglio Altera o art. 1o da PEC. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PEC 41/2003 Emenda de Relator 28/05/2003 Osmar Serraglio Altera o art. 3o. da PEC. (inteiro teor no arquivo da emenda nº 1) Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PEC 41/2003 Emenda de Relator 28/05/2003 Osmar Serraglio Altera os arts. 4o.,5o. e 7o. (inteiro teor no arquivo da emenda nº 1) Inteiro teor
EMR 4 CCJC => PEC 41/2003 Emenda de Relator 30/05/2003 Osmar Serraglio Acrescenta dispositivo ao art. 7º da PEC. Inteiro teor

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (PEC04103 - 52ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 05/06/2003 Júlio Cesar Da nova redação ao art.159, I, da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta. Inteiro teor
EMC 2/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 05/06/2003 Francisco Dornelles Suprima-se a alínea "d" do inciso VI do § 2º do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC nº 41, de 2003, do Poder Excutivo. Em consequência, também suprimir as referências a essa disposição na alínea "e" do inciso VI do § 2º do art. 155 e no inciso I do § 4º do art. 155 Inteiro teor
EMC 3/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 05/06/2003 Onyx Lorenzoni "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 4/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 10/06/2003 Paulo Feijó Dá nova redação à alínea "d", do inciso IV do paragrafo 2º do artigo 115, da Proposta de Emenda a Constituição nº 41 de 2003. Inteiro teor
EMC 5/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 10/06/2003 Vanessa Grazziotin Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 6/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 11/06/2003 Francisco Dornelles Partilha do ICMS com os Municípios Inteiro teor
EMC 7/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 11/06/2003 Francisco Dornelles Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI Inteiro teor
EMC 8/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 11/06/2003 Francisco Dornelles Vedação de Regulamentação da Reforma Tributária por Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 9/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 12/06/2003 Júlio Cesar Parecer do Relator Inteiro teor
EMC 10/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 12/06/2003 Augusto Nardes Emenda Substitutiva Global à PEC nº 41/2003, do Poder Executivo Inteiro teor
EMC 11/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 12/06/2003 Inocêncio Oliveira ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO V DO § 2º DO ART. 155, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, O SEGUINTE TEXTO:) Inteiro teor
EMC 12/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 12/06/2003 Inocêncio Oliveira ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO I DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERADO PELO ART. 1º, A SEGUINTE REDAÇÃO:) Inteiro teor
EMC 13/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 12/06/2003 Inocêncio Oliveira ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE À LETRA "A" DO INCISO VI DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO O SEGUINTE TEXTO:) Inteiro teor
EMC 14/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 12/06/2003 Pauderney Avelino Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6o do Projeto de Emenda Constitucional no. 41, de 2003, parágrafo único, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 15/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 13/06/2003 Kátia Abreu Delimita a proporção do imposto a ser cobrado nas operações internas e interestaduais, com vistas a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Inteiro teor
EMC 16/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 13/06/2003 Kátia Abreu Estende a menor alíquota a ser aplicada aos gêneros alimentícios de primeira necessidade definidos em lei complementar, aos fertilizantes, máquinas e implementos e defensivos necessários à atividade agropecuária, bem como aos bens, mercadorias e serviços definidos no regulamento de que trata o Inciso VIII, prevalecendo sua aplicação mesmo nas operações interestaduais. Inteiro teor
EMC 17/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 13/06/2003 José Múcio Monteiro Dê-se ao disposto na alínea b, do inciso V do Artigo 155 da Constituição Federal alterado pelo Artigo 1º da PEC 41/2003 Inteiro teor
EMC 18/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 13/06/2003 Francisco Dornelles Vedação da Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas-IGF por Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 19/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 13/06/2003 Carlos Eduardo Cadoca Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 20/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 13/06/2003 Carlos Eduardo Cadoca Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 21/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 13/06/2003 Philemon Rodrigues inclua-se um parágrafo 3º no artigo 230 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "Art. 230 - .................................................................... § 3º - Os recursos .................................................................. Inteiro teor
EMC 22/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 13/06/2003 Perpétua Almeida " Acrescentando texto à PEC nº 41 de 2003, dando tratamento diferenciado e favorecido para serviços e produtos sustentáveis da biodiversidade e dos recursos naturais renováveis nas áreas de patrimônio nacional definidas no § 4º do artigo nº 225 da Constituição." Inteiro teor
EMC 23/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 16/06/2003 Mauro Benevides Inclua-se no art. 1º da PEC a seguinte alteração do art. 177 da Constituição: "Art. 177. .............................................. § 5º Dos recursos previstos no inciso II do § 4º, no mínimo um terço será despendido nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste." Inteiro teor
EMC 24/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 16/06/2003 Claudio Cajado Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outra providências. Inteiro teor
EMC 25/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 16/06/2003 Claudio Cajado Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 26/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 17/06/2003 Francisco Dornelles Imposto sobre Propriedade Territorial Rural-ITR Municipal Inteiro teor
EMC 27/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 17/06/2003 Carlos Eduardo Cadoca Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 28/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 17/06/2003 Delfim Netto Dá nova redação a dispositivos do art. 155 da Constituiçao Federal, referenciados pelo art. 1º da PEC nº 41/03, do Poder Executivo. Inteiro teor
EMC 29/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 17/06/2003 Ann Pontes Inclui a alínea "e", do inciso I do art. 159 da Constituição, com as modificações introduzidas pelo art. 1º da PEC 41/2003. Inteiro teor
EMC 30/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 17/06/2003 Ronaldo Vasconcellos Acrescente-se à PEC o seguinte artigo: "Art. 8º A incubadora e as empresas de base tecnológica nela incluídas, de qualquer área do conhecimento, não estão sujeitas a impostos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais Inteiro teor
EMC 31/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 17/06/2003 Clóvis Fecury Dê-se ao art. 156, § 2º, IV, da Constituição Federal, inciso cuja introdução é proposta na PEC em referência, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 32/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 18/06/2003 Antonio Carlos Mendes Thame Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescente-se ao § 3º do art. 153 o seguinte inciso IV: "IV - conterá mecanismos de compensação pelo uso de recursos ambientais e pela degradação da qualidade ambiental;" Inteiro teor
EMC 33/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 18/06/2003 Antonio Carlos Mendes Thame Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescente-se ao § 1º do art. 225 o seguinte inciso VIII: "VIII - instituir mecanismos de compensação pelo uso de recursos ambientais e pela degradação da qualidade ambiental;" Inteiro teor
EMC 34/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 18/06/2003 Antonio Carlos Mendes Thame Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Insira-se, no art. 1º da PEC 41-A, de 2003, o acréscimo do seguinte art. 154-A na Constituição: "Art. 154-A. Os impostos da União conterão mecanismos de compensação pelo uso de recursos naturais e pela degradação ambiental, conforme dispuser a lei." Inteiro teor
EMC 35/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 18/06/2003 Bernardo Ariston Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 36/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 18/06/2003 Coriolano Sales Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 37/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 18/06/2003 Ronaldo Vasconcellos Acrescente-se ao inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição, alterado pelo artigo 1º da PEC, a seguinte alínea: "e) a alíquota máxima do imposto será de seis por cento no caso de veículos automotores movidos exclusivamente a álcool combustível, a gás natural veicular ou a ambos os combustíveis;" Inteiro teor
EMC 38/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 18/06/2003 Ronaldo Vasconcellos Acrescente-se ao art. 1º da PEC 41-A, de 2003, a seguinte redação para o art. 153, § 3º, I, e para o art. 155, § 2º, III da Constituição Federal "Art. 153...................................................................................... § 3º............................................................................................... I - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental do produto; "Art. 155.................................................................................... §2º ............................................................................................. III - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental das mercadorias e dos serviços; Inteiro teor
EMC 39/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 18/06/2003 Antônio Carlos Magalhães Neto Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 40/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 18/06/2003 Severino Cavalcanti Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providência. Inteiro teor
EMC 41/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 18/06/2003 Luiz Carlos Hauly Modifica o art. 150 da Constituição Federal e acrescenta os art. 94 e 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Inteiro teor
EMC 42/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 18/06/2003 Luiz Carlos Hauly Acrescenta o inciso IV, ao art. 153, § 3º da Constituição Federal Inteiro teor
EMC 43/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 18/06/2003 Luiz Carlos Hauly Acrescenta no inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a alínea d. Inteiro teor
EMC 44/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 18/06/2003 Francisco Dornelles Modificação do art. 84 do ADCT. Inteiro teor
EMC 45/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 18/06/2003 Júlio Redecker Altera o Sistema Tributário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 46/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 18/06/2003 Serafim Venzon Inclui texto do Ato das proposições Transitórias. Inteiro teor
EMC 47/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 18/06/2003 Serafim Venzon Acrescenta inciso VI ao artigo 203 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 48/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 18/06/2003 Serafim Venzon Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 49/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 18/06/2003 Luiz Carlos Hauly Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 50/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 18/06/2003 Maria Helena Altera a Proposta de Emenda Constitucional nº 041/2003, acrescentando o inciso III ao parágrafo 14 do inciso IV de seu artigo 1º, que altera o Artigo 195 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 51/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 20/06/2003 Max Rosenmann Suprime-se a alteração proposta no parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o artigo 1º da PEC nº 41, de 2003 e suprimir do artigo 7º, inciso I da PE C 41, a seguinte expressão: "Ficam revogados: (I) o inciso I do artigo 161 da Constituição". Inteiro teor
EMC 52/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 20/06/2003 Max Rosenmann Adote-se esta Emenda Substitutiva Global à PEC nº 41 de 2003 Inteiro teor
EMC 53/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 20/06/2003 Max Rosenmann Acrescente-se o inciso abaixo no art.155, § 2º parágrafo segundo da Constituição Federal: "relativamente às operações com combustíveis e lubrificantes, o imposto devido até o seu consumo final será exigido uma única vez, na respectiva fonte produtora ou na importação do exterior, mediante a utilização do instituto da substituição tributária, observado que, se derivados de petróleo, o produto da arrecadação será distribuído entre os Estados segundo indicadores de consumo." Inteiro teor
EMC 54/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 20/06/2003 Carlos Eduardo Cadoca Acrescenta § 16 ao art. 195 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 55/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 20/06/2003 Carlos Eduardo Cadoca Acrescenta § 4º ao art. 156 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 56/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 23/06/2003 Paulo Magalhães Dê-se ao inciso VII do §2º do art. 155 da Proposta de Emenda à Cosntituição nº 41, de 2003, a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 57/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 23/06/2003 João Herrmann Neto Altera o Sistema Tributário Nacional Inteiro teor
EMC 58/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 23/06/2003 Carlos Eduardo Cadoca Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 59/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 24/06/2003 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 60/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 24/06/2003 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 61/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 24/06/2003 Carlos Eduardo Cadoca Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 62/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 24/06/2003 João Herrmann Neto Altera o Sistema Tributário Nacional Inteiro teor
EMC 63/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 24/06/2003 Ronaldo Vasconcellos Acrescente-se ao § 6º do art. 155 da Constituição, o inciso V. Inteiro teor
EMC 64/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 24/06/2003 Machado Acrescenta artigo desvinculando de órgão, fundo ou despesa, no período de 2003 a 2007, vinte por cento da arrecadação dos Estados. Inteiro teor
EMC 65/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 24/06/2003 José Roberto Arruda "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 66/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 24/06/2003 José Roberto Arruda "Altera o Sistema Tributàrio Nacional e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 67/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 24/06/2003 José Roberto Arruda Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 68/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 24/06/2003 José Roberto Arruda " Altera o Sistema Tributàrio Nacional e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 69/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 25/06/2003 Osmar Serraglio Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 70/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 25/06/2003 Julio Semeghini Dê-se ao inciso III e V e suas alíneas "a" e "b" do § 2.º do art. 155, à alínea "a", inciso X do § 2.º do art. 155, a seguinte redação e suprima-se o parágrafo único do art. 158, constantes do art. 1.º da Proposta: Inteiro teor
EMC 71/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 25/06/2003 Ronaldo Vasconcellos Acrescente-se § 6º ao art. 153 da Constituição, com a seguinte redação: Art. 153............................................................................................... § 6º O imposto previsto no inciso VII poderá excluir da sua base de cálculo os valores destinados por pessoas físicas para a criação e desenvolvimento de fundações, sem fins lucrativos, de promoção da cultura, do desporto, do meio ambiente e da pesquisa cientifica e tecnológica. Inteiro teor
EMC 72/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 25/06/2003 João Herrmann Neto Altera o Sistema Tributário Nacional Inteiro teor
EMC 73/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 25/06/2003 Ronaldo Vasconcellos "Art. 195. ...... .......... IV - ..... .......... § 12. A lei que instituir, em substituição total ou parcial da contribuição incidente na forma do inciso I, "a", do caput, contribuição específica incidente sobre a receita ou faturamento definirá a forma da sua não-cumulatividade, admitida a definição de regime simplificado para atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179. § 13. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais a contribuição incidente na forma do inciso I, "b", do caput, será não-cumulativa, sem prejuízo do atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179. Inteiro teor
EMC 74/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 25/06/2003 Ronaldo Vasconcellos "Art. 92. Fica vedada, a partir da promulgação da presente Emenda, a concessão ou prorrogação de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativamente ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição, exceto para atendimento do disposto nos arts. 170, IX, e 179, hipótese em que continuarão aplicados até que lei complementar disponha em contrário sobre o tratamento favorecido e diferenciado previsto nas legislações estaduais na data da promulgação desta Emenda." (NR) Inteiro teor
EMC 75/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 25/06/2003 Ronaldo Vasconcellos Acrescente-se, ao art. 1° da PEC nº 41, de 2003, o inciso VII e § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, nos seguintes termos: "Art. 150 .............................. VII - instituir impostos, taxas e contribuições de qualquer espécie sobre indústrias exclusivamente recicladoras. § 8º A vedação expressa no inciso VII não compreende a contribuição social de que trata o art. 195, I, "b", desta Constituição, limitada à alíquota máxima de 1 % (um por cento)." (NR) Inteiro teor
EMC 76/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 25/06/2003 Antônio Carlos Magalhães Neto O fundo que vai estimular o desenvolvimento regional terá além de 2% das receitas do IPI e do Imposto de Renda, a participação de todas as contribuições, inclusive da CPMF, da CIDE e da CSLL Inteiro teor
EMC 77/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 25/06/2003 João Herrmann Neto Altera o Sistema Tributário Nacional Inteiro teor
EMC 78/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 25/06/2003 Eliseu Resende Acrescente-se á alínea "f" do inciso XII do § 2º do Art. 155 a expressão ".... e exportação para o exterior", passando o texto a ter a seguinte redação: Art.155, § 2º XII, f) prever a manutenção do crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias. Inteiro teor
EMC 79/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 25/06/2003 Ronaldo Vasconcellos Insira-se no art 1° da PEC 41-A, de 2003, o acréscimo ao art. 149 da Constituição Federal do seguinte § 5°: " Art. 149 ....................................................... § 5° Lei instituirá contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de produtos e substãncias potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental, assegurado que os recursos arrecadados sejam destinados ao financiamento de projetos ambientais Inteiro teor
EMC 80/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 25/06/2003 Eliseu Resende Exclua-se a expressão "e de intervenção no domínio econômico" do caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo art. 2º da PEC 41/03 Inteiro teor
EMC 81/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 25/06/2003 Cezar Silvestri Dá nova redação aos arts. 153 e 159 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 82/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 25/06/2003 Ronaldo Vasconcellos Acrescente-se à redação dada ao art. 155 da Constituição Federal, pelo art. 1º da PEC 41-A, de 2003, o seguinte § 7º: "Art. 155.................................................................................... §7 Para efeito do cálculo do imposto previsto no inciso IV do caput, as áreas de preservação permanente, de reserva legal e, se assim declaradas mediante ato do Poder Público, outras áreas de interesse ecológico são consideradas como não- tributáveis e não aproveitadas Inteiro teor
EMC 83/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 25/06/2003 Ronaldo Vasconcellos 1) Dê-se ao inciso V, caput, e a suas alíneas "a" e "b", do § 2º do art. 155 da Constituição, introduzidos pelo art. 1º da PEC, a seguinte redação: "V - terá alíquotas internas uniformes em todo o território nacional, por mercadoria ou serviço, em número máximo de cinco, observado o seguinte: a) o regulamento de que trata o inciso VIII definirá a quais mercadorias ou serviços serão aplicadas; a menor alíquota será aplicada aos gêneros alimentícios de primeira necessidade definidos em lei complementar e às mercadorias e serviços definidos no regulamento de que trata o inciso VIII, prevalecendo sua aplicação mesmo nas operações interestaduais Inteiro teor
EMC 84/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 25/06/2003 Eduardo Paes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 85/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 25/06/2003 Eduardo Paes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 86/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Ronaldo Vasconcellos Dê-se ao § 15 do art. 195 da Constituição Federal, incluído no art. 1º da PEC nº 41, de 2003, nova redação, nos seguintes termos: .......................................... "§ 15. Na hipótese do § 9º, a alíquota da contribuição de que trata o inciso I, "c", deste artigo, aplicável ao lucro das instituições referidas no art. 192, I, desta Constituição, será progressiva em razão do valor da base de cálculo e terá como limite mínimo a maior alíquota prevista para as demais empresas." (NR) Inteiro teor
EMC 87/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Ronaldo Vasconcellos Acrescente-se no art 1° da PEC 4-A1, de 2003, a seguinte redação para art. 177, § 4°, II, alínea b, da Constituição Federal : " Art. 177 ....................................................... § 4° ................................................................ II - ................................................................. b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás e com a pesquisa e a implantação de fontes de energia renovável;" Inteiro teor
EMC 88/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Ronaldo Vasconcellos Dê-se ao inciso II do art 158 da Constituição Federal previsto pelo art 1° da PEC 41-A, de 2003, a seguinte redação: "Art. 158. ...................................................... II - do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade territorial rural : vinte e cinco por cento da arrecadação relativa aos imóveis nele situados; parcela referente à repartição entre os municípios de vinte e cinco por cento do total arrecadado pelo Estado, diretamente proporcional à área ocupada no Município poe espaços territoriais especialmente protegidos Inteiro teor
EMC 89/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 90/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Luiz Carreira Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 91/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Ronaldo Vasconcellos Insira-se no art 1° da PEC 41-A, de 2003, o acréscimo ao art. 161 da Constituição Federal do seguinte § 2°: " Art. 161 ....................................................... § 2° O critério de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios preverá um diferencial a ser acrescido de forma diretamente proporcional à área ocupada poe espaços territoriais especialmente protegidos; ............................................................." Inteiro teor
EMC 92/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Paulo Bernardo Altera o sistema Tributário Nacional Inteiro teor
EMC 93/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Carlos Santana No art. 1º, acrescente-se inciso XIII ao § 2º do art. 155, com a seguinte redação: "Art. 155 .................................................................................... § 2º........................................................................................... XIII - o imposto não incidirá sobre a prestação de serviço de navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial." Inteiro teor
EMC 94/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Carlos Nader Dê-se nova redação aos seguintes dispositivos da PEC nº 41, de 2003, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 95/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Chico da Princesa Dê-se ao inciso II do Art. 203 da Constituição Federal, a seguinte redação : " Art. 203 - ............................................................. II - o amparo às crianças, adolescentes carentes e as pessoas idosas; Inteiro teor
EMC 96/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Chico da Princesa Inclua-se no Artigo 156 da Constituição Federal, um inciso IV no § 3º, com a seguinte redação : " Art. 156 - .................................. IV - a alíquota incidente sobre os serviços públicos essenciais não ultrapassará a cinqüenta por cento da alíquota mínima estabelecida. " Inteiro teor
EMC 97/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eliseu Resende Exclua-se da alínea "e" do inciso VI do § 2º do art. 155 da Proposta de Emenda à Constituição a referência a alínea "d" do inciso VI e a parte final da redação: "......e poderá vedar que esse imposto seja objeto de compensação com o montante cobrado nas operações e prestações anteriores e condicionar o aproveitamento do crédito fiscal a ele concernente para a compensação com o montante devido nas operações e prestações seguintes ao seu pagamento", passando a redação dessa alínea a ser a seguinte: Art. 155 § 2º , inciso VI e) a lei complementar definirá a forma como o imposto devido a que refere a alínea "c" será atribuído ao respectivo Estado de localização do destinatário. Inteiro teor
EMC 98/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Bismarck Maia Modifica o art. 159, I da Constituição, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 41, de 2003 Inteiro teor
EMC 99/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Osmar Serraglio Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 100/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Átila Lins Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 101/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eunício Oliveira Modifica a alínea "d" do iniciso I do art. 159. Inteiro teor
EMC 102/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Fernando Gonçalves "Emenda modificativa de 2003 à PEC 41/2003" Inteiro teor
EMC 103/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Asdrubal Bentes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 104/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Asdrubal Bentes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 105/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Asdrubal Bentes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 106/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 José Priante Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 107/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Luciana Genro Acrescente-se ao art. 153, da Constituição Federal, como consta no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003. Inteiro teor
EMC 108/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Paulo Afonso PEC Nº 41 DE 2003 - Transferência para os Municípios das competências tributárias quanto ao ITR e ITCD Inteiro teor
EMC 109/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 José Priante Altera O Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 110/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Arnaldo Faria de Sá Inclua-se, no Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe, a seguinte alteração ao art. 195 da Constituição Federal: "Art.195........................................................................................................ ...................................................................................................................... § XXX. Compete ao órgão gestor do regime geral de previdência social e seus servidores fiscais a auditoria, fiscalização e arrecadação das contribuições de que trata o "caput". Inteiro teor
EMC 111/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Gervásio Silva Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 112/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Gervásio Silva Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 113/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Gervásio Silva Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 114/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Arnaldo Faria de Sá Modifique-se o Art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe, para a seguinte redação: ""Art. 195. ............................................................................................................................ ................................................................................................................................ § 12. A lei que instituir, em substituição total ou parcial da contribuição incidente na forma do inciso I, "a", do caput, contribuição específica sobre a diferença entre receita ou faturamento bruto e a base de cálculo expressa na alínea "a", do inciso I, do caput, definirá a forma da sua não-cumulatividade. § 13 A contribuição de que trata o § anterior, em substituição à do inciso I, "a", a ser instituída, será arrecadada, fiscalizada e regulada exclusivamente pelo órgão arrecadador do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." Inteiro teor
EMC 115/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Arnaldo Faria de Sá Dá-se, onde couber, a inclusão do texto abaixo na Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe: "Art. 195. ... ... § 3º - As pessoas física, jurídica e equiparada por lei à pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá, no que couber: I - contratar com o Poder Público; II. - receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios do Poder Público; III - manter e movimentar valores em instituições financeiras e de crédito, públicas ou privadas; IV - prestar concurso público; V - concorrer a mandato eletivo; VI - ser condutor de veículo motorizado; VII - inscrever-se em programa de previdência complementar privado; VIII - manter registro de profissão legalmente regulamentada; e IX - outras vedações estabelecidas pela lei complementar a que se refere o § 3º, que não venham de encontro as garantias e direitos constitucionais." Inteiro teor
EMC 116/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Arnaldo Faria de Sá Adicione-se, onde couber, na Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe, a seguinte redação: "Art. 150. ... ... § 8º As contribuições sociais citadas no art. 195, ressalvado o disposto em seu § 7º, não poderão ser objeto de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão." Inteiro teor
EMC 117/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Arnaldo Faria de Sá Adicione-se, onde couber, ao texto da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe: "Art. 167. São vedados: ... XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195 para realização de despesas distintas das ações e atividades destinadas a assegurar os direitos previstos no art. 194, incorrendo em crime de responsabilidade a autoridade ou agente que, por dolo ou culpa, empregar tais recursos em despesas de natureza diversa." Inteiro teor
EMC 118/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 José Carlos Aleluia Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 119/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Bernardo Ariston Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 120/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Bernardo Ariston Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 121/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Bernardo Ariston Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 122/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Francisco Appio PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 41, DE 2003. ( DO Sr. FRANCISCO APPIO - PP/RS) - Dê-se ao inciso III do Art. 175 da Constituição Federal, a seguinte redação : " Art. 175 - ............................................................. III - política tarifária, vedado benefícios tarifários sem a correspondente fonte de custeio nos serviços públicos essenciais; Inteiro teor
EMC 123/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Kátia Abreu Emenda modificativa à alínea "b" do inciso V, a alínea "c" do inciso XII, ambas do § 2º, o inciso I do § 6º do art. 155, acrescido do § 7º, o art. 195 e o art. 7º constantes da PEC e da Constituição. Inteiro teor
EMC 124/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 125/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 159. Inteiro teor
EMC 126/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Anivaldo Vale Emenda à PEC nº 41, de 2003, do poder Executivo " Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 127/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel altera o sistema tributário e da outras providências Inteiro teor
EMC 128/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel altera o sistema tributário nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 129/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 130/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel Altera o sistema tributário nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 131/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Antonio Cambraia Emenda Aditiva: Inclua-se o inciso VIII e os §§ 6.º a 9.º ao art. 153, e o art. 75-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, suprimindo-se o inciso IV e §§ 12 a 15 do art. 195, constantes do art. 1.º da Proposta, com a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 132/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras Providências Inteiro teor
EMC 133/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel Dá nova redação ao caput do artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 134/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras Providências Inteiro teor
EMC 135/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Ronaldo Vasconcellos Acrescente-se ao art. 1º da PEC 41-A , de 2003, a seguinte redação para o art. 148, I, da Constituição Federal "Art. 148. A União poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de desastre ambiental, de guerra externa ou sua iminência; Inteiro teor
EMC 136/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 137/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel Suprime a alteração do inciso VII, do art. 153 da Constituição. Inteiro teor
EMC 138/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Alex Canziani Inclua-se no Artigo 145 da Constituição Federal, um parágrafo 3º, com a seguinte redação: Parágrafo 3º A graduação dos tributos deverá considerar a essencialidade dos serviços públicos e bens para coletividade". Inteiro teor
EMC 139/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras Providências Inteiro teor
EMC 140/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras Providências Inteiro teor
EMC 141/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel Dá nova redação ao inciso III do artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 142/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Wasny de Roure Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 143/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel altera o sistema tributário nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 144/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel Dá nova redação ao inciso V do § 2º do art. 155 da PEC 041-A/03. Inteiro teor
EMC 145/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel altera o sistema tributário nacional e dá outras Inteiro teor
EMC 146/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel altera o sistema tributário e dá outras providências Inteiro teor
EMC 147/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras Providências Inteiro teor
EMC 148/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Nilson Pinto Altera O Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 149/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel Acrescenta alínea ao inciso X, do § 2º do artigo 155 da PEC 41-A/03. Inteiro teor
EMC 150/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Augusto Nardes Suprima-se da Proposta de Emenda Constitucional nº 41/2003, do Poder Executivo, a alteração dos incisos I, II, XI, XII e o item "e" do inciso VI do § 2º do art. 155 Inteiro teor
EMC 151/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras Providências Inteiro teor
EMC 152/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Jutahy Junior Modifica o Sistema Tributário Nacional alterando a PEC 041/03, para inserir o § 3º ao art. 61 da Constituição Federal Inteiro teor
EMC 153/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Silas Câmara Altera o sistema tributário nacional e dá outras providências. Art. 1º Acrescente-se ao art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, o seguinte dispositivo: "Art 2º Os arts. 40 e 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 40. É mantido, até 5 de outubro de 2030, o Projeto de Desenvolvimento Regional "Zona Franca de Manaus", com suas características de área de livre comércio, exportação e importação e de incentivos fiscais, nos níveis e segundo o regime vigente a 5 de outubro de 1988, ressalvada a aplicação de dispositivos tributários mais favoráveis. Parágrafo Único. Somente por lei ordinária, respeitados os direitos adquiridos e o princípio do tratamento isonômico por produto, poderão ser modificados os critérios formais par aprovação dos projetos técnico-econômicos, que pleiteiem os incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo. Art. 76 .................................................................". Inteiro teor
EMC 154/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Inácio Arruda Emenda à PEC 41 (Reforma Tributária) - alterando o § 6º do art. 150 (concessão de subsídios em tributos); os § 1º (regulamentação do imposto causa mortis); o inciso VII do § 2º (concessão de subsídio do ICMS) e o § 6º do art. 155 (regulamentação do ITR); o parágrafo único do art. 158 (regulamentação do ITBI); os § 12 (contribuição em substituição à contribuição sobre a folha) e § 13 (CSLL) do art. 195; o art. 93 ADCT (?); e acrescenta um parágrafo único ao art. 4º da PEC (disposição transitória para o ITR). Inteiro teor
EMC 155/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Inácio Arruda Emenda à PEC 41 (Reforma Tributária) - Dá nova redação ao art. 76 ADCT (DRU), retirando da desvinculação os impostos e dando outras providências. Inteiro teor
EMC 156/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Inácio Arruda Emenda à PEC 41 (Reforma Tributária) que transforma a CPMF em imposto e elimina a desvinculação de receitas da União (DRU). Inteiro teor
EMC 157/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel Dá nova redação à alínea "b" do inciso "V", do § 2º do art. 155 da PEC 041/03. Inteiro teor
EMC 158/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel Dá nova redação ao artigo 76 e parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 159/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel Da nova redação às alíneas "c" e "e" da Pec 41-03. Inteiro teor
EMC 160/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel Acrescenta inciso III ao art. 159 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 161/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Fátima Bezerra Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 162/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Jutahy Junior Dê-se ao § 2.º do art. 149, aos incisos V e VII do art. 150, ao inciso III do art. 151, aos incisos I, II do art. 153, ao § 13 do art. 195 e ao § 5. do art. 239, constantes do art. 1.º da Proposta e da Constituição, as seguintes redações, acrescente-se o art. 171-A a Constituição, suprima-se, o inciso IV os §§ 12 e 14 do art. 195 da Constituição e o art. 93 do ADCT, constantes da proposta Inteiro teor
EMC 163/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Augusto Nardes ................................. Inteiro teor
EMC 164/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras Providências Inteiro teor
EMC 165/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Augusto Nardes Dê-se nova redação ao ítem b do insico V, ao ítem c do inciso VI, ao ítem a do inciso X e ao inciso XII, todos do § 2º do art. 155, aos §§ 12, 13 e 14 do art. 195, ao inciso II do art. 90, ao art. 92 e ao art. 93 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Inteiro teor
EMC 166/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Augusto Nardes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 167/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Jutahy Junior Dê-se ao § 6º do art. 150, ao inciso IV do § 1º, aos incisos II e IV, V, VI, VII e XI do § 2º do art. 155, constantes do art. 1º da PEC 41/03, as seguintes redações. Inteiro teor
EMC 168/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Jutahy Junior Dê-se a alínea "c" do inciso III do art. 150; aos incisos IV, V, VII e VIII do § 2.º do art. 155; a alínea "c" do inciso II do § 4.º do art. 177; ao § 13 do art. 195 e ao § 5.º do art. 239; constantes do art. 1.º da Proposta, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 169/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Jutahy Junior O inciso II, § 2º, do art. 149, o inciso IV e § 6º do art. 155, o art. 159, a alínea "c" do inciso II do § 4º do art. 177, os art. 212 e 239, dispositivos constantes da Proposta e da Constituição, bem como o art. 76 do ADCT, acrescidos dos arts. 94, 95, 96 e 97, passam a vigorar com as seguintes redações: Inteiro teor
EMC 170/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Augusto Nardes Dê-se ao art. 155, § 1.0, IV; e § 2.0 , I da Constituição, alterado pelo art. IV da PEC, as seguintes redações: Inteiro teor
EMC 171/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Augusto Nardes § 2.0............................... Inteiro teor
EMC 172/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel altera o sistema tributário nacional e dá outrsa providências Inteiro teor
EMC 173/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Augusto Nardes Suprimir o art. 195, § 12: Inteiro teor
EMC 174/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Renato Casagrande Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 175/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Augusto Nardes Dê-se ao art. 203, Parágrafo único, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 176/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Sandro Mabel Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras Providências Inteiro teor
EMC 177/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Mussa Demes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 178/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Mussa Demes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 179/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Mussa Demes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 180/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Mussa Demes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 181/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eliseu Resende Acrescente-se ao final da alínea "h" do inciso XII do § 2º do Art. 155 da Proposta de Emenda à Constituição em epígrafe o seguinte:" .... hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b.", passando a redação da alínea a ser a seguinte: Art.155, § 2º, inciso XII...................................................................................... h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá um única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b, Inteiro teor
EMC 182/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Paulo Bauer Acrescente-se no ato das disposições Constitucionais Transitórias o seguinte Art. ART. Nº - Fica vetado no prazo de 10 anos a aplicação do inciso I do Art. 150. Inteiro teor
EMC 183/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Paulo Bauer Art. Nº ..... a execução do inciso IV do § 2 do Art. 155, deverá obedecer as seguintes alíneas: A) No período de 12 anos, a contar da promulgação desta, as alíquotas de que trata este artigo não poderão sofrer qualquer majoração, exceto na ocorrência dos casos previstos nos artigos nº 49, 137 e 138 desta Constituição. B) Havendo aumento real de arrecadação no exercício anterior em relação ao precedente, deverão as alíquotas de que trata este artigo, serem revistas e reduzidas na proporção de 50% do aumento real constatado. Inteiro teor
EMC 184/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Gastão Vieira Dá nova redação ao artigo 2º da PEC 41-A/2003. Inteiro teor
EMC 185/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Gastão Vieira Acrescenta artigo 2º à PEC 41/2003, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 186/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Dilceu Sperafico Altera a distribuição do valor adicionado relativo ao ICMS Inteiro teor
EMC 187/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Antonio Cambraia Dê-se a seguinte redação à alínea "d", do inciso I, do art. 159, acrescentando ao texto constitucional atual nos termos do art. 1º da PEC nº 41/2003. Inteiro teor
EMC 188/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Antonio Cambraia Acrescentem-se ao Art. 3º da PEC nº 41/2003 os seguintes artigos, direcionados ao ADCT. Inteiro teor
EMC 189/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Onyx Lorenzoni Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 190/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Renato Casagrande Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providencias. Inteiro teor
EMC 191/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Campos Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 192/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Mussa Demes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 193/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Mussa Demes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 194/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Gonzaga Patriota EMENDA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41, DE 2003 (Do Poder Executivo) EMENDA (Do Sr. Gonzaga Patriota) Dê-se nova redação ao art. 156 da PEC 41 de 2003, a seguinte: "Art. 156.- V- A municipalidade, apurando compra e venda de bem imóvel urbano a preço vil, com o intuito de recolher-se imposto de transmissão inter-vivos a menor, sempre intervirá no negócio, adquirindo o bem para o erário municipal, pelo preço e condições estabelecidas no compromisso de compra e venda, escritura definitiva, ou ainda qualquer outro instrumento público ou particular que possa ser utilizado. Inteiro teor
EMC 195/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Renato Casagrande Altera o Sisitema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 196/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Campos Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 197/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Campos Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 198/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Paes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 199/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Campos Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 200/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Paes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 201/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Paes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 202/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Paes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 203/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Paes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 204/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Paes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 205/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Paes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 206/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Paes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 207/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Paes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 208/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Campos Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 209/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Campos Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 210/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Campos Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 211/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Campos Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 212/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 João Mendes de Jesus Determina período de vigência da alíquota máxima da Contribuição sobre Movimentação Financeira. Inteiro teor
EMC 213/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 João Mendes de Jesus Veda a edição de Medidas Provisórias sobre matéria relativa à instituição ou majoração de impostos e contribuições. Inteiro teor
EMC 214/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Mário Negromonte - Dê-se ao a alínea "c", do inciso III, do Art. 146 da Constituição Federal, a seguinte redação : " Art. 146 - ................................................................ III - ................................................................... d) - adequado tratamento tributário aos gêneros alimentícios de primeira necessidade, aos serviços públicos essenciais e ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas." Inteiro teor
EMC 215/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Gerson Gabrielli percentual nunca inferior a sessenta por cento, a ser definido, a cada quatro anos, pelas leis instituidoras dos planos plurianuais de que trata o art. 165, será, obrigatoriamente, destinado ao financiamento de programas de investimento na manutenção, segurança, adequação de capacidade e expansão da infra-estrutura de transportes; Inteiro teor
EMC 216/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Gerson Gabrielli Dê-se á letra "b" do inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição, alterado pelo art. 1º , a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 217/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Roberto Pessoa ALTERA O CAPÍTULO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. Altere-se o art. 1o da PEC No 41/2003, no que se refere ao art. 150 da Constituição Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 218/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Roberto Pessoa Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Dê-se ao artigo 159 da Constituição e ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 219/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Roberto Pessoa ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Altere-se o art. 1o da PEC Nº 41/2003, no que se refere ao art. 155, da Constituição Federal, que passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 220/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Roberto Pessoa Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Dê-se ao artigo 155 da Constituição e ao artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 221/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Serafim Venzon Acrecenta-se o art.94 a Proposta de Emenda à Constituição nº 41 de 2003 Inteiro teor
EMC 222/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Lupércio Ramos Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providência Inteiro teor
EMC 223/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Lobbe Neto Inclua-se o § 8º ao art. 150, constante do art. 1.º da Proposta, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 224/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Fernando de Fabinho Altera o Sistema Tributário Nacional Inteiro teor
EMC 225/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Leonardo Mattos Acrescente-se ao art. 1º da PEC 41, de 2003, a seguinte redação para o art. 158, § Único, e para o art. 159, § 3º , da Constituição Federal: Inteiro teor
EMC 226/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Jutahy Junior Acrescente-se o seguinte art. 152-A à Constituição Federal Inteiro teor
EMC 227/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 José Carlos Aleluia Modifique-se o art. 1º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, para inserir o § 7º ao art. 155 da Constituição, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 228/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Jutahy Junior Dê-se aos §§ 3.º e 4.º do art. 145, ao inciso IV do art. 146, aos §§ 1.º e 2.º do art. 148, à alínea "c" do inciso III e ao § 1.º do art. 150, ao inciso IV do art. 151, aos §§ 6.º e 7.º do art. 153, ao inciso II e sua alínea "c" do § 2.º do art. 155 e ao § 4.º do art. 195, constantes do art. 1.º da Proposta e da Constituição, as seguintes redações, revoga-se o art. 154 e suprima-se o inciso IV e § 14 do art. 195 da Constituição e o art. 93 do ADCT, constantes da proposta Inteiro teor
EMC 229/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 José Carlos Aleluia Modifica o art. 1° da PEC 041/03, para dar nova redação ao inciso VIII do § 2° do art. 155 da Constituição Inteiro teor
EMC 230/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Jutahy Junior Dê-se ao inciso VII do art. 150, aos incisos I e II e aos §§ 3.º e 6.º do art. 153, ao inciso I do art. 154, ao § 2.º e aos incisos I, II, V, VI, VII, VIII, X, XII do art. 155, aos §§ 12 e 13 do art. 195, ao art. 239, da Constituição, e ao art. 92, do ADCT, acrescido do art. 94, dispositivos constantes da Proposta, e aos arts. 4.º e 6.º da PEC, acrescido do art. 8° as seguintes redações. Inteiro teor
EMC 231/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Jutahy Junior Suprima-se o inciso IV e os §§ 12 a15, do art. 195, constantes do art. 1.º da Proposta: Inteiro teor
EMC 232/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 José Carlos Aleluia Acrescente-se as alíneas "c", "d", "e", "f", "g" e "h" ao inciso IX, do § 2º do art. 155, constante do art. 1º da PEC 41/03 Inteiro teor
EMC 233/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Jutahy Junior Dê-se ao inciso V e a alínea "b", § 2.º, do art. 155; a alínea "a", inciso X, § 2.º, do art. 155; incisos I e II do § 13 do art. 195; § 5º do art. 239; aos inciso I e II do § 1º e ao § 2º e o caput do art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ; a redação que se segue, e suprima-se o parágrafo único do art. 158, constantes do art. 1.º da Proposta: Inteiro teor
EMC 234/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 José Carlos Aleluia Modifica o art. 1º da PEC nº 41/03, para inserir a alínea "g" no inciso VI do § 2º do art. 155 da Constituição Federal Inteiro teor
EMC 235/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Francisco Dornelles Modifique-se no art. 1º da PEC 41/2003. Inteiro teor
EMC 236/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Jutahy Junior Acrescente-se o seguinte art. 159-A à Constituição Federal Inteiro teor
EMC 237/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Onyx Lorenzoni Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 238/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Onyx Lorenzoni Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 239/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Onyx Lorenzoni Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 240/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Jutahy Junior Acrescente-se § 8º ao art. 150 do art. 1º da Emenda Constitucional 41/2003 com a seguinte redação Inteiro teor
EMC 241/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Jutahy Junior Dê-se aos § 3º do art. 145; aos incisos IV e V do art. 146; à alínea "c" do inciso III e ao § 1º do art. 150; à alínea "e" do inciso VI, ao inciso VII, e à alínea "j" do inciso XII, ambos do § 2º do art. 155; ao art. 179; e aos §§ 12 e 13 do art. 195, dispositivos constantes da Proposta e da Constituição, bem como ao art. 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescidos, ainda, dos arts. 94 e 95, as seguintes redações: Inteiro teor
EMC 242/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 José Carlos Aleluia Modifica o Sistema Tributário Nacional alterando a PEC 041/03, para inserir o § 7º ao art. 155 da Constituição Inteiro teor
EMC 243/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Jutahy Junior Dê-se ao Art. 76 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2.º da Proposta, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 244/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Paes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 245/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Paes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 246/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Paes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 247/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Paes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 248/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Carlos Mota Dá-se, onde couber, a adição do texto abaixo, à Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe: Art. 1º. O Título VI da Constituição Federal fica acrescido do seguinte Capítulo I-A, e das seguintes seções e artigos: Inteiro teor
EMC 249/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 José Carlos Aleluia Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 250/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 José Carlos Aleluia Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 251/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Jutahy Junior Os arts. 145 e 161, da Constituição, acrescido do art. 251, passam a vigorar com as seguintes redações, suprimindo-se a alteração proposta ao parágrafo único do art. 158, bem como a expressão "... o inciso I do art. 161 da Constituição e ..." constante do inciso I do art. 7º da PEC Inteiro teor
EMC 252/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Antonio Cambraia Os arts. 144, 153, 159, 167 e 177, dispositivos constantes da Proposta e da Constituição, bem como os arts. 76 e 93 do ADCT e da PEC passam a vigorar com as seguintes redações: Inteiro teor
EMC 253/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 José Carlos Aleluia Acrescente-se as alíneas "g" , "l", e "m" e renumere a alínea "j" corrigindo-lhe a remissão, no inciso XII, § 2º, ao Art. 155 , constante do art. 1º da PEC nº 41 Inteiro teor
EMC 254/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Léo Alcântara Acrescente-se ao art. 216 da Constituição Federal o seguinte Inteiro teor
EMC 255/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 256/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Cunha Suprima-se do art. 203, parágrafo único a expressão "a ser financiado solidariamente e realizado por meio de convênio com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios". Inteiro teor
EMC 257/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 258/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 259/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Roberto Freire Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 260/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 José Carlos Aleluia Acrescenta texto ao inciso VIII e § 6º do art. 153. Inteiro teor
EMC 261/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 José Carlos Aleluia Dá nova redação às alíneas a e b do inciso V e à alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155. Inteiro teor
EMC 262/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Nelson Proença Acrescente-se Parágrafo ao Art. 150 da Constituição Federal com a seguinte redação : § 10º - Os impostos previstos nos artigos 153, IV, 155, II e 156, III, bem como as contribuições estabelecidas pelo artigo 195, não poderão ser exigidos em períodos de apuração inferiores a 30 (trinta) dias. Inteiro teor
EMC 263/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Zé Gerardo Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 264/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 José Carlos Aleluia Acrescente-se alínea "e" ao inciso V do § 2º do art. 155, na redação da PEC 41/03 Inteiro teor
EMC 265/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Nelson Proença Complemente-se a alínea "b" do inciso XII do § 2º do Artigo 155 da PEC 41/2003, dando-lhe a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 266/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Luiza Erundina Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 267/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Campos Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 268/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Rodrigo Maia Acrescenta art. 94 ao art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição. Inteiro teor
EMC 269/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Moreira Franco Altera o inciso I do art. 159 da Constituição, na redação constante do art. 1º da PEC 41/03. Inteiro teor
EMC 270/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Moreira Franco Altera a Proposta de Emenda Constitucional nº41/03, incluindo em seu art. 1º os §§ 10 a 14 do art. 165, revoga os §§ 1 e 2 do art. 212 da Constituição. Inteiro teor
EMC 271/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Luiz Carlos Hauly Acrescente-se ao art. 150 os parágrafos oitavo e nono Inteiro teor
EMC 272/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Luiz Carlos Hauly Altera o art. 195 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 273/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Luiz Carlos Hauly Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 274/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Vanessa Grazziotin Emenda à PEC 41/03 (Reforma Tributária) que inclui um parágrafo 3º no art. 145, e alterando a alínea b do inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 275/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 276/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 277/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 278/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Gustavo Fruet Suprima-se a alínea "d", inciso VI, § 2º, do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC nº 41/03, e suprima-se a alínea "b", inciso X, § 2º, art. 155, da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 279/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Pauderney Avelino Altere-se a redação dada pelo art. 1o. da PEC no. 41, de 2003 ao inciso I do art. 159 da Constituição, na forma seguinte: Inteiro teor
EMC 280/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Gustavo Fruet Dê-se à alínea "d", inciso VI, § 2º, art.155, de que trata o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 281/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 282/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 283/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Pedro Henry Dê-se aos incisos IV e V do parágrafo Inteiro teor
EMC 284/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Pedro Henry Incluam-se novo inciso VIII ao caput Inteiro teor
EMC 285/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Pedro Henry Acrescente-se novo inciso III ao art. 157 Inteiro teor
EMC 286/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Pedro Henry Suprima-se da PEC nº 41/03, do Poder Inteiro teor
EMC 287/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Léo Alcântara suprima-se a expressão "ou financeiros" constante do inciso VII, § 2º do artigo 155 Inteiro teor
EMC 288/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 289/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 290/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 291/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Pedro Henry Suprima-se do art. 1º da PEC n° 41/ Inteiro teor
EMC 292/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Pedro Henry Dê-se ao parágrafo 12 do art. 195 Inteiro teor
EMC 293/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Mendonça Prado 1) Suprima-se a alínea "d" do inciso VI do art. 155 da Constituição, introduzida pelo art. 1º da PEC. 2) Inclua-se no art. 7º o seguinte inciso: "IV - a alínea ''b'' do inciso X do § 2º e o inciso I do § 4º do art. 155 da Constituição." Inteiro teor
EMC 294/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Mendonça Prado Acrescente-se ao art. 159 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC, o seguinte inciso: "III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico de que trata o art. 149, § 2º, II, e das contribuições previstas no art. 195, I, "b" e "c" e IV, quarenta e sete por cento, obedecidas as normas estabelecidas para a entrega dos recursos previstos no inciso I deste artigo." Inteiro teor
EMC 295/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Mendonça Prado Dê-se à alínea "d" do inciso I do art. 159 da Constituição, introduzida pelo art. 1º da PEC, a seguinte redação: "d) dois por cento, destinados aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aplicação em infra-estrutura, na forma da lei complementar, vedada a aplicação em despesas correntes;" Inteiro teor
EMC 296/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Antonio Carlos Pannunzio EMENDA ACRESCENTANDO INCISO AO ART. 1º DA PEC 41, de 2003, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. Inteiro teor
EMC 297/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Eduardo Cunha Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 298/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Fábio Souto Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 299/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Fábio Souto Permite a concessão de benefício financeiro pelos Estados. Inteiro teor
EMC 300/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Fábio Souto Dê-se ao art. 159 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 41, de 2003, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 301/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 José Carlos Aleluia Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 302/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Paulo Afonso PEC Nº 41 DE 2003 - Desvinculação de recursos orçamentários. Inteiro teor
EMC 303/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Luiz Carlos Hauly Altera o art. 155 da Constituição Federal Inteiro teor
EMC 304/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Luiz Carlos Hauly Altera o art. 155 da Constituição Federal Inteiro teor
EMC 305/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Luciano Zica Acrescente-se, no Art. 153 da CF, § 3º , o inciso IV , com a seguinte redação: "153.............................................................................................. §3º- .............................................................................................. IV- sofrerá um desconto em índice igual à porcentagem de material reciclado utilizado para sua fabricação." Inteiro teor
EMC 306/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Carlos Mota EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à alínea "e" do inciso VI do § 2º do artigo 155 da CF, referido no art. 1º da PEC nº 41/2003, a seguinte redação: "Art. 155…………………………………………………………………………………………….. § 2º …………………………………………………………………………………………………. VI…………………………………………………………………………………………………… e) a lei complementar definirá a forma como o imposto devido a que se referem as alíneas "c" e "d" será atribuído ao respectivo Estado de localização do destinatário e poderá vedar que esse imposto seja objeto de compensação com o montante cobrado nas operações e prestações anteriores e condicionar o aproveitamento do crédito fiscal a ele concernente para compensação com o montante devido nas operações e prestações seguintes ao seu pagamento, observado o § 2º, inciso I deste artigo." Inteiro teor
EMC 307/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Carlos Mota Acrescente-se ao inciso VI do § 2º do artigo 155 da CF, referido no art. 1º da PEC nº 41/2003, a alínea "g", que passará a vigorar com a seguinte redação: "g) o imposto relativo à circulação de mercadorias e serviços que transitarem pelo Estado distribuidor será devido ao Estado de origem e ao Estado de destino, assegurado ao Estado distribuidor o imposto sobre o valor agregado à operação." Inteiro teor
EMC 308/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Carlos Mota Dê-se a alínea "e", inciso VI do § 2º do artigo 155 da CF, referido no art. 1º da PEC nº 41/2003, a seguinte redação: "Art.155........................................................................................................................... § 2º ........................................................................................................................................ VI ....................................................................................................................................................... e) a lei complementar definirá a forma como o imposto devido a que referem as alíneas "c" e "d" será atribuído ao respectivo Estado de localização do destinatário, observado o disposto no art. 150, V." Inteiro teor
EMC 309/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Carlos Mota Acrescente-se ao inciso VI do § 2º do artigo 155 da CF, referido no art. 1º da PEC nº 41/2003, a alínea "g", que passará a vigorar com a seguinte redação: "g) o imposto relativo à circulação de mercadorias e serviços que transitarem pelo Estado distribuidor será cobrado no Estado de origem." Inteiro teor
EMC 310/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Carlos Mota Para incluir no art. 195 da Constituição da República um novo parágrafo, a saber: NOVO PARÁGRAFO PROPOSTO: Art. 195. .................................................................................... § 12. As contribuições sociais de que trata este artigo não incidirão sobre a receita ou o faturamento referentes à prestação de serviços hospitalares remunerados pelo Sistema Único de Saúde ou por sistema equivalente mantido pelos cofres públicos. Inteiro teor
EMC 311/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Carlos Mota EMENDA MODIFICATIVA Suprima-se, a parte final do inciso VII do § 2º do artigo 155 da CF, referido no art. 1º da PEC nº 41/2003, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art.155……………..................................................................................................................... § 2º ….. ..................................................................................................................................... VII - não será objeto de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido ou qualquer outro incentivo ou benefício fiscal ou financeiro que implique sua redução, exceto para atendimento ao disposto no art. 170, IX." Inteiro teor
EMC 312/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Humberto Michiles Dê-se ao artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41 de 2003, a seguinte redação: "Art. 2º - Os artigos 40 e 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio de exportação e importação, e de incentivos fiscais dos tributos e contribuições que gravem a importação, produção, circulação, comercialização e lucro de exploração de empreendimentos ali implantados, até 5 de outubro de 1988. Parágrafo único. Somente por lei ordinária e respeitados os direitos adquiridos e o tratamento isonômico por produto, poderão ser modificados os critérios e condições para a aprovação dos projetos técnico-econômicos, que pleiteiem os incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo." "Art. 76................................................................ Inteiro teor
EMC 313/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Enéas Acrescente-se ao art. 153 da Constituição o seguinte parágrafo: "§ IX - Para possibilitar a justa aplicação do imposto de que trata o inciso III, as operações de câmbio referentes ao comércio exterior de bens, serviços, rendas e movimentos de capital serão objeto de controle, ficando sujeitas a autorização após auditoria da Receita Federal sobre a fundamentação dos valores envolvidos I - cujo montante iguale ou exceda duzentos mil euros em valores de 2002, atualizados anualmente por índices de preços ao consumidor de bens e serviços transacionados nessa moeda. II - as de qualquer valor cujos contratantes tenham efetuado dez ou mais transações durante o exercício fiscal." Inteiro teor
EMC 314/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Roberto Freire Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 315/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 César Medeiros Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 316/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Pedro Novais Modifique-se o art.1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 41 de 2003, de forma a dar aos dispositivos da Constituição Federal, abaixo a seguinte redação: "Art.155 .................................................................... § 2º VI-.............................................................................. c) caberá ao Estado de localização do destinatário, ainda que a aquisição seja feita por consumidor final na venda ou faturamento direto, o imposto correspondente à diferença entre o montante que seria devido na operação ou prestação interna, incluído o imposto sobre produtos industrializados em sua base de cálculo, e aquele devido pela aplicação da alíquota interestadual referido na alínea anterior; e) o imposto a que se refere às alíneas "c" e "d" não será objeto de compensação, pelo remetente, com o montante cobrado nas operações e prestações anteriores; f) cabe à lei complementar definir a forma como o imposto a que se referem as alíneas "c" e "d" será atribuído ao Estado ou Distrito federal de localização do destinatário, podendo condicionar ao seu efetivo pagamento o aproveitamento do crédito fiscal a ele concernente para compensação com o montante Inteiro teor
EMC 317/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Pedro Novais Acrescente-se ao inciso IX, do § 2º do art. 155, na redação da PEC 41/2003, as seguintes alíneas: "Art.155 .................................................................... § 2º............................................................................ IX - ............................................................................ c)sobre a prestação de serviço de navegação ou transporte aéreo de bens, mercadorias ou pessoas, passageiros ou não; d)sobre fornecimento de água canalizada, independentemente de regime de exploração; e)sobre as transferências de mercadorias e bens entre estabelecimentos do mesmo titular; f)sobre as operações com arquivos eletrônicos, inclusive os que contenham imagem, som ou programas de computador não elaborados por encomenda do usurário ainda que transmitidos eletronicamente; g)sobre a prestação de serviços inclusive os adicionados, facilidades e quaisquer outras cobranças decorrentes do serviço de comunicação; h)sobre a prestação de serviço de comunicação previsto no inciso X do artigo 21." Inteiro teor
EMC 318/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Pedro Novais Modifique-se o art.1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 41 de 2003,para inserir o § 4º ao artigo 43 e o inciso III ao artigo 159 da Constituição, com a seguinte redação: "Art.43 .................................................................... § 4º A União instituirá, por lei complementar, fundo especial destinado a implementar política de desenvolvimento regional sustentada que reduza as desigualdades regionais, em particular nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, a ser financiado por recursos federais próprios e pelos recursos estaduais de que trata a alínea "d" do inciso II do artigo 159, sem prejuízo das demais fontes reservadas nos termos desta Constituição aos Estados." Art. 159 ..................................................................... III - ao fundo especial previsto no art. 43, § 4º, dois por cento do produto da arrecadação sobre: a) impostos, exceto o previsto no art. 153, II; b )contribuições sociais incidentes sobre a receita e o faturamento, o lucro e a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direito de natureza financeira/ c) contribuições de intervenção no domínio econômico." Inteiro teor
EMC 319/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Pedro Novais Dê-se ao artigo 159 da Constituição e ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art.159 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts.153 e 154 e das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico a que se refere o art.149, trinta e cinco por cento da seguinte forma: a)quinze por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b)quinze por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c)três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-arido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; d)dois por cento destinados a fundo regional de desenvolvimento para aplicação pelos governos estaduais das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste na atração de investimentos produtivos, vedada sua utilização na realização de despesas de custeio; Art.34....................................................................... Inteiro teor
EMC 320/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Pedro Novais O art.155, § 2º, inciso VI, alíneas "a" e "b" da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação: "art.155................................................................... §2º.......................................................................... VI - relativamente às operações e prestações interestaduais, será observado o seguinte: a)será cobrado no Estado de destino, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas em lei complementar, e a ele devido; b)terá sua base de cálculo incluído o valor do imposto sobre Produtos Industrializados, salvo quando se confundam os fatos geradores dos dois impostos." Inteiro teor
EMC 321/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Silas Câmara Acrescente-se a letra "d" ao inciso III do art. 146 da Constituição Federal e inclua-se, onde couber, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte artigo: "Art. 146. ....................................... ......... III - ................................................... ........ d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, inciso II, e das contribuições previstas no art. 195, inciso I, e nos § 12 e 13, e no art. 239. " "Art..... Enquanto não entrar em vigor a lei complementar prevista no art. 146, III, "d", da Constituição, com a redação dada por esta Emenda, ficam mantidas as isenções, os incentivos, os regimes especiais e qualquer forma de tratamento favorecido e diferenciado dos tributos federais, estaduais e municipais dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte vigentes na data da promulgação desta Emenda." Inteiro teor
EMC 322/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Silas Câmara Altere-se a redação dada ao Art. 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pela Proposta de Emenda à Constituição nº 41 de 2003: "Art. 92. Fica vedada, a partir da promulgação da presente Emenda, a concessão ou prorrogação de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativamente ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição, exceto para atendimento do disposto nos arts. 170, IX, e 179, hipótese em que continuarão aplicados até que lei complementar disponha em contrário sobre o tratamento favorecido e diferenciado previsto nas legislações estaduais na data da promulgação desta Emenda." (NR) Inteiro teor
EMC 323/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Silas Câmara Altere-se a redação dada pela Proposta de Emenda à Constituição nº 41 de 2003 aos §§ 12 e 13 do art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195. ...... .......... IV - ..... .......... § 12. A lei que instituir, em substituição total ou parcial da contribuição incidente na forma do inciso I, "a", do caput, contribuição específica incidente sobre a receita ou faturamento definirá a forma da sua não-cumulatividade, admitida a definição de regime simplificado para atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179. § 13. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais a contribuição incidente na forma do inciso I, "b", do caput, será não-cumulativa, sem prejuízo do atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179. Inteiro teor
EMC 324/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 José Rocha Acrescenta a alína "d" o inciso II, do § 4º do Art. 177 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 325/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 José Rocha Insere o inciso III ao Artigo 159 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 326/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 José Rocha Da nova redação aos artigo 159 da Constituição e ao artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 327/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 André Zacharow Acrescente-se ao inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal a seguinte alínea "d". "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ............ II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; .............. § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: ................ X não incidirá: ........................................................................................... d) sobre as atividades das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens" Inteiro teor
EMC 328/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Simão Sessim PEC nº 41/2003 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 329/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Simão Sessim Acrescenta a PEC 41 o Art. 8º Inteiro teor
EMC 330/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Carlos Mota Dê-se ao inciso II do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal com a redação dada pela PEC nº 41/2003 a seguinte redação: "Art. 155 …………………………….. § 1º …………………………………. § 2º ………………………………… I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal." Inteiro teor
EMC 331/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Carlos Mota Dê-se à alínea "b" do inciso V do § 2º do artigo 155 da CF, referido no art. 1º da PEC nº 41/2003 a seguinte redação: "Art. 155..................................... § 2º ........................................ V. ...................................... b) a menor alíquota será aplicada aos gêneros alimentícios de primeira necessidade, aos materiais escolares definidos em lei complementar e aos bens, mercadorias e serviços definidos no regulamento de que trata o inciso VIII, prevalecendo sua aplicação mesmo nas operações interestaduais;" Inteiro teor
EMC 332/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 João Leão Altera o art. 1° da PEC 41/2003 modificando os artigos 156, 158 e 159 da Constitução Federal Inteiro teor
EMC 333/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 João Leão Esta emenda altera o art. 1° da PEC 41/2003, adicionando ao texto do referido artigo, modificações no artigo 149 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 334/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Roberto Freire Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 335/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Roberto Freire Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 336/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Carlos Mota Art. 1º. Suprima-se o § 13 do art. 195 da CF, referido no art. 1º da PEC nº 41/2003 Inteiro teor
EMC 337/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Carlos Mota Altera o art. 155, §2o., inciso VII, na redação que lhe dá a Proposta de Emenda à Constituição Federal no. 41/2003, a saber, "VII- não será objeto de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido ou qualquer outro incentivo ou benefício fiscal ou financeiro que implique sua redução, exceto para atendimento ao disposto no artigo 170, IX, hipótese na qual poderão ser aplicadas as restrições previstas na alínea "a" e "b" do inciso II;" Inteiro teor
EMC 338/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Carlos Mota Acrescente-se ao inciso VI do § 2º do artigo 155 da CF, referido no art. 1º da PEC nº 41/2003 a alínea "h", que vigorará com a seguinte redação: "h) será assegurado aos estabelecimentos de mesma titularidade o aproveitamento dos créditos decorrentes das transferências de bens e mercadorias entre eles realizadas." Inteiro teor
EMC 339/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Enéas Acrescente-se ao § 2º do art. 153 da Constituição o seguinte inciso : "II - terá suas tabelas de retenção de pessoa física, das deduções e do limite de isenção atualizadas anualmente pelo índice geral de preços, disponibilidade interna, da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro que o venha a substituir." Inteiro teor
EMC 340/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Enéas Acrescente ao artigo 3º da PEC nº 41 o artigo 93, do ADCT, com a seguinte redação: Art. 3º ..................................................................................... ................................................................................................ "Art. 94. Para o exercício de 2004 serão reajustadas em 55 % as tabelas de retenção do imposto sobre a renda das pessoas físicas, os valores das deduções e limites de isenção, iniciando-se a partir do exercício seguinte a aplicação do disposto no § X do art. 153 da Constituição." (NR) Inteiro teor
EMC 341/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Enéas Acrescente-se ao art. 1º da PEC nº 41, de 2003, os seguintes inciso VIII e parágrafos 6º e 7º ao art. 153 da Constituição Federal: "Art. 1º ....................................................................................... ................................................................................................... "Art. 153 .................................................................................... .................................................................................................... VIII - receitas líquidas das grandes empresas. ........................................................................................................ § 6º - O imposto previsto no inciso VIII será dedutível do cômputo do imposto previsto no inciso III e terá alíquotas entre seis por cento e oito por cento, na forma da lei. § 7º - Para efeito do imposto previsto no inciso VIII, são grandes empresas as pessoas jurídicas que apurarem, no exercício financeiro, receita líquida superior a noventa milhões de reais, atualizados pelo índice geral de preços, disponibilidade interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que o venha a substituir." Inteiro teor
EMC 342/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 José Thomaz Nonô PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41, DE 30 DE ABRIL DE 2003. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA Nº , DE 2003 Dê-se ao art. 155, § 4º, II, da Constituição Federal, alterada pelo art. 1º da PEC nº 41, de 2003, a seguinte redação: "Art. 155.............................................................................................................. ............................................................................................................................. § 4º...................................................................................................................... II - nas operações interestaduais, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido, em partes iguais, entre os Estados de origem e de destino. .................................................................................................................." (NR) Inteiro teor
EMC 343/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Humberto Michiles Dê-se ao artigo 3º da Proposta de Emenda à Contituição nº 41 de 2003, a seguinte redação: "Art.3º......................................................... "Art 92........................................................ Parágrafo Único. Ficam preservados, até 05 de outubro de 2023, a isenção, o crédito presumido e demais incentivos fiscais relacionados ao imposto previsto no art. 155, II, da Constituição, nas operações e prestações que tenham como origem, destino ou local efetivo da hipótese de incidência a Zona Franca de Manaus, nos níveis e sugundo o regime vigentes em 5 de outubro de 1988, se outros mais favoráveis não forem aplicáveis, na data de promulgação desta Emenda." Inteiro teor
EMC 344/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Humberto Michiles Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41 de 2003, a seguinte redação: "Art. 1º ................................................... "Art.155.................................................. "§ 2º ..................................................... "X- ........................................................ d) sobre operações que tenham por objeto medicamentos de uso contínuo, constantes de relação baixada pelo órgão colegiado de que trata o inciso XII, "g", deste artigo. Inteiro teor
EMC 345/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Enéas Substitua-se o art. 2º da PEC nº 41 pelo seguinte: "Art. 2º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 76: É extinta a desvinculação de receitas a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional." Inteiro teor
EMC 346/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Walter Feldman Dê-se nova redação a alínea "a" do inciso VI, ao inciso VIII, a alínea "a" do inciso IX, a alínea "b" do inciso XII, do § 2º, ao § 6º do artigo 155, e ao artigo 90 do ADCT, acrescente-se alínea "e" do inciso V do § 2º do artigo 155 e Parágrafo único do artigo 179; exclua-se a alínea "c" do inciso VI, a alínea "h" do inciso XII do § 4º e inciso II do § 4º do artigo 155. Inteiro teor
EMC 347/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Walter Feldman Dê-se aos incisos IV, V, VII, VIII, XIII e da alínea "m" do inciso XII do § 2º do art. 155, constantes do art. 1º da Proposta, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 348/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Walter Feldman Inclua-se o inciso III ao § 14 do art. 195, constatne do art. 1º da Proposta, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 349/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Walter Feldman Inclua-se no § 14 doa rtigo 195 da Proposta, novo inciso II, renumerando-se o atual para inciso III Inteiro teor
EMC 350/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Walter Feldman Dê-se ao inciso I do artigo 159 da Constituição Federal previsto pelo artigo 1º da PEC 41-A, de 2003, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 351/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Walter Feldman Dê-se ao inciso I do § 14 doa rt. 195 e ao art. 75 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cosntantes do art. 1º da Proposta, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 352/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Vignatti Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 353/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 José Thomaz Nonô PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41, DE 30 DE ABRIL DE 2003. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA Nº , DE 2003 Dê-se ao inciso I do § 14 do art. 195, constante do art. 1º da proposta, a seguinte redação: "I - terá alíquota máxima de oito centésimos por cento;" Inteiro teor
EMC 354/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 José Thomaz Nonô PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 41, DE 30 DE ABRIL DE 2003. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA N.º , DE 2003 Acrescente-se à PEC nº 41, de 2003, o seguinte art. 7º, renumerando-se os artigos seguintes. "Art. 7°. Por quatro anos, a contar da publicação desta Emenda Constitucional, o governo federal não procederá à elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos." Inteiro teor
EMC 355/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 José Thomaz Nonô PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41, DE 30 DE ABRIL DE 2003. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA Nº , DE 2003 Dê-se ao inciso VI do § 2º do art. 155, constante do art. 1º da presente proposta, a seguinte redação: "a) caberá integralmente ao Estado de localização do destinatário o produto da arrecadação do imposto, inclusive nas operações com energia elétrica, petróleo e seus derivados; b) o imposto será cobrado no Estado a que couber a arrecadação, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas em lei complementar; c) somente será considerada interestadual a operação em que houver a efetiva saída de mercadoria ou bem do Estado de onde se encontrem para o Estado de localização do destinatário, assim considerado aquele onde ocorrer a entrega da mercadoria ou bem; d) lei complementar disporá sobre a compensação das eventuais perdas de arrecadação dos Estados de Origem." Inteiro teor
EMC 356/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 José Thomaz Nonô PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41, DE 30 DE ABRIL DE 2003. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA Nº , DE 2003 Dê-se ao art. 93 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 3º da presente Proposta de Emenda à Constituição, a seguinte redação: "Art. 93. Enquanto não iniciar a exigência da contribuição social prevista no art. 195, IV, da Constituição, permanecerá em vigor a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações, e a contribuição provisória por ela instituída manterá a alíquota de oito centésimos por cento. "Parágrafo único. A contribuição prevista no art. 195, IV, observará o disposto no art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Inteiro teor
EMC 357/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 José Thomaz Nonô PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41, DE 30 DE ABRIL DE 2003. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA Nº , DE 2003 Suprima-se o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 358/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Marcelino Fraga Altera o Sitema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 359/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Gerson Gabrielli As taxas pela utilização dos serviços de coleta de lixo, de limpeza urbana e de iluminação pública, de competência dos Municípios, terão a respectiva base de cálculo fixada de modo equivalente ao custo total da prestação desses respectivos serviços, dividido pelos usuários, na forma da lei Inteiro teor
EMC 360/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Romel Anizio Inclua-se no art. 1º da PEC nº 41/2003 dispositivo que se impõe para reequilibrar os ônus e os bônus da construão de hidrelétricas no Brasil; determinando: no caso das usinas hoidrelétricas, cinquenta por cento do valor adicionado serão atribuídos aos Municípios em que estiverem instaladas e cinquenta por cento serão atribuídos aos Municípios impactados pelo reservatório, proporcionalmente à área alagada. Inteiro teor
EMC 361/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Carlos Alberto Leréia Inclui o inciso III ao § III ao art. 195, do art. 1º da Proposta. Inteiro teor
EMC 362/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Augusto Nardes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 363/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Walter Feldman Inclua-se no art. 1º da Proposta, na parte relativa às alterações a serem introduzidas nos arts. 150 e 153 da Constituição Federal, adicionalmente ao ali proposto, o seguinte: Inteiro teor
EMC 364/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Carlos Alberto Leréia Modifica os incisos V e VIII do § 2º do art. 155 do Art 1º da Proposta. Inteiro teor
EMC 365/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Augusto Nardes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 366/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Walter Feldman Acrescente-se ao art. 1º da Proposta os arts. 145 e 148 da Constituição Federal, com a redação a seguir indicada Inteiro teor
EMC 367/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Enéas Substitua-se o inciso I do § 14 do art. 195: "A contribuição prevista no inciso IV do caput: "I - terá alíquota máxima de trinta e oito centésimos por cento e mínima de oito centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei;" pelo seguinte texto: "Inciso I - "terá alíquota de um décimo por cento." Inteiro teor
EMC 368/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Enéas Acrescente-se ao art. 7º da PEC Nº 41/03: "Inciso ... - O art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Inteiro teor
EMC 369/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Geraldo Resende Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 370/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Geraldo Resende Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 371/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Fábio Souto Estende a vigência dos benefícios fiscais ou financeiros concedidos pelos Estados até 5 de outubro de 2013. Inteiro teor
EMC 372/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Geraldo Resende Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 373/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Osório Adriano Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 374/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Osório Adriano Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 375/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 376/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 377/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 378/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 379/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 380/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 381/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Sarney Filho Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 382/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Francisco Garcia Emenda Modificativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003 Inteiro teor
EMC 383/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Francisco Garcia Emenda Aditiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003 Inteiro teor
EMC 384/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Gonzaga Patriota PROPOSTA A DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41, DE 2003 Altera o Sistema Tributário Nacional (Do Sr. Gonzaga Patriota e outros) Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Dê-se à PEC nº 41, a seguinte redação: Art. 1o Os artigos da Constituição a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações: Inteiro teor
EMC 385/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Moacir Micheletto Fica suprimido o art. 153, inc. VII, da PEC 41/2003 Inteiro teor
EMC 386/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Moacir Micheletto Acrescenta o inc. III, ao § 14, art. 195, com a seguinte redação: "III - terá caráter de antecipação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, devido por pessoas físicas e jurídicas, e será compensado na forma e condições definidas em lei." Inteiro teor
EMC 387/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Moacir Micheletto Acrescenta o inc. III, ao § 1º, art. 156, da CF-88, com a seguinte redação: "III - a alíquota máxima será fixada em lei complementar" Inteiro teor
EMC 388/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Moacir Micheletto Dá nova redação ao art. 155, § 1º, inc. IV, da PEC 41/2003: "IV - será progressivo e terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal." Inteiro teor
EMC 389/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Moacir Micheletto Acrescenta ao art. 150 o § 9°, com a seguinte redação: "§ 9° - A somatória das alíquotas máximas anuais dos impostos instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham por objeto a detenção ou a transmissão de patrimônio imobiliário não poderá exceder a 4%". Inteiro teor
EMC 390/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Moacir Micheletto Acrescenta a letra "e" ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal Inteiro teor
EMC 391/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Carlos Eduardo Cadoca Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 392/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Carlos Eduardo Cadoca Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 393/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Yeda Crusius Modifica o inciso X, alínea "a", do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal, constante do Art. 1º da PEC nº 41, de 2003 e acrescenta o § 4º ao Art. 159 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 394/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Moacir Micheletto Adiciona-se o inc. V, ao § 6º, art. 155, com a seguinte redação: "V - o Senado Federal fixará a alíquota máxima." Inteiro teor
EMC 395/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Carlos Souza Acrescente-se ao art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, o seguinte: "Art. 3º Ficam acrescentados os seguintes artigos ao Ato das Disposições constitucionais transitórias: .................................................................................. Art. 94. O disposto no inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição, na redação dada por esta Emenda, não se aplica até 31.12.2020, aos empreendimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus." Inteiro teor
EMC 396/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Nelson Proença Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 397/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Zé Lima EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Inteiro teor
EMC 398/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Nelson Proença Emenda nº /2003 (Do Sr. Nelson Proença) à Proposta de Emenda à Constituição nº 41 de 2003 (do Poder Executivo) Acrescente-se a alínea "e" ao inciso V do § 2° do artigo 155 da PEC 41/2003, com a seguinte redação: Art. 155 ........................ § 2º .............................. V .................................. e) a maior alíquota a ser aplicada , não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento). Inteiro teor
EMC 399/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Nelson Proença Acrescente-se inciso ao art. 90, acrescentado pela PEC 41/2003 em seu art. 3º ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo texto a seguir: Art. 90 ................... IV - Em qualquer hipótese, os incentivos e benefícios fiscais concedidos até a data da promulgação desta emenda, tem garantida sua fruição, nos termos contratados, até o término do prazo previsto no ato da concessão. Inteiro teor
EMC 400/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Nelson Proença à Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003 (do Poder Executivo) Suprimam-se partes dos incisos I e da alínea "e" do inciso VI, do § 2º do art. 155 da PEC 41/2003, que passam a ter a seguinte redação: Art. 155 .......................................... § 2º ............................. I - será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. ................................ VI ........................... e) a lei complementar definirá a forma como o imposto devido a que se referem as alíneas "c" e "d" será atribuído aos respectivo Estado de localização do destinatário. Inteiro teor
EMC 401/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Gerson Gabrielli O princípio da anterioridade é reforçado com a inclusão do prazo de 90 (noventa) dias para vigência da lei que institua ou altere tributos Inteiro teor
EMC 402/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Gerson Gabrielli Extingue-se a contribuição previdenciária patronal sobre folha de salários, e cria a contribuição social única sobre o faturamento, eliminando a possibilidade da cobrança da COFINS, do PIS e da CSLL. Inteiro teor
EMC 403/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Gerson Gabrielli Institui a licitação da carga tributária global anual em relação ao Produto Interno Bruto. Inteiro teor
EMC 404/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Gerson Gabrielli Extingue-se o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto sobre Grandes Fortunas, criando o Imposto Seletivo sobre bebidas, fumo e seus derivados, veículos automotores e armas e munições. Inteiro teor
EMC 405/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Leonardo Vilela Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, visando preservar o tratamento diferenciado que o Constituinte Originário assegurou à agropecuária no art. 187. Inteiro teor
EMC 406/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 João Lyra "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 407/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Francisca Trindade PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41, 2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. 6 - EMENDA MODIFICATIVA (da Sra. Francisca Trindade) Dê-se, ao Art. 156 da CF, alterado pela PEC-41 em §2º - III - a seguinte redação: "Art. 156................................................................................................................. § 2º-........................................................................................................................ III - poderá ser progressivo em razão do valor imóvel e não incidirá sobre o adquirente do primeiro imóvel para fins residenciais" JUSTIFICAÇÃO O objetivo da emenda é assegurar ao brasileiro, adquirente de seu primeiro imóvel para fins residenciais, o não pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Parte de uma compreensão do direito inalienável à moradia e da incidência do referido tributo para imóveis de outra finalidade. Trata-se de uma preocupação com a justiça social à medida em que preserva aquele cidade que, realizando uma poupança, às vezes de toda a vida, consiga alcançar o objetivo da casa própria. (Após assinatura, favor ligar para 5264 / 326 Inteiro teor
EMC 408/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Gerson Gabrielli Extingue-se a possibilidade de definição por lei complementar, do princípio da não-cumulatividade do ICMS, reforçando-se o dispositivo atualmente vigente para garantir o crédito do imposto sobre todas as entradas. Inteiro teor
EMC 409/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Gerson Gabrielli Competência residual da União é eliminada para maior garantia do contribuinte Inteiro teor
EMC 410/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Ary Vanazzi Dá nova redação ao §3º do art. 195 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 411/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Moacir Micheletto Suprime-se o art. 155, § 2º, I, da PEC 41/2003. Inteiro teor
EMC 412/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Cezar Schirmer Altera o Sistema Tributário Nacional, modificando a PEC 41/03, dando nova redação ao art. 155 § 2º, IX, ''''a'''', da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 413/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Alexandre Cardoso Altere-se o inciso I do art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pelo art. 3º da PEC nº 41, de 2003, para dar-lhe a seguinte redação: "Art.3 o ......... "Art. 90. ....... I - para efeito de aplicação do disposto no art. 155, § 2º, VI, "c", da Constituição com a redação dada por esta Emenda, estabelecerá a implantação gradual, por mercadoria, bem ou serviço, dessa exigência, no prazo máximo de dois anos, contado do início da exigência do imposto na forma dada por esta Emenda Inteiro teor
EMC 414/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Alexandre Cardoso Inclua-se § 16 ao art. 195 da Constituição Federal, modificado pela PEC nº 41, de 2003, conforme a seguinte redação: "Art. 195........................................................................................................................... .......................................................................................................................................... § 16. A seguridade social será financiada por contribuição adicional dos empregadores incidente sobre o valor da remuneração relativa à mão-de-obra substituída por processo de automação, nos termos da lei, cinquenta por cento do valor arrecadado com esta contribuição será obrigatoriamente aplicado em programas de geração do primeiro emprego. " Inteiro teor
EMC 415/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Geraldo Thadeu Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 416/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Osmânio Pereira Acrescente-se alínea ao inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 417/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Jovino Cândido Proposta de Emenda à PEC 041, 2003 Inteiro teor
EMC 418/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Jovino Cândido Emenda à PEC 041, de 2003 Inteiro teor
EMC 419/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Geraldo Thadeu Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 420/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Ronaldo Dimas No art. 1º da PEC n.º 41, de 2003, introduza-se o §8º ao art.150 da Constituição Federal, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 421/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Ronaldo Dimas Acrescente-se ao art. 1º da PEC nº 41, de 2003, os seguintes dispositivos: Inteiro teor
EMC 422/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Ronaldo Dimas Acrescente-se ao art. 1º da PEC nº 41, de 2003, os seguintes dispositivos: Inteiro teor
EMC 423/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Geraldo Thadeu Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 424/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Osmânio Pereira Inclua-se o seguinte artigo na PEC 41/2003 que altera o capítulo do Sistema Tributário Nacional. Inteiro teor
EMC 425/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Osmânio Pereira Acrescente-se inciso ao § 14 do art. 195 da PEC 41/2003, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 426/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Osmânio Pereira Altere-se a redação da PEC 41/2003 na inclusão que faz do § 12 ao art. 195, e criem-se três incisos conforme abaixo: Inteiro teor
EMC 427/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Osmânio Pereira Complemente-se o § 7º. do art. 150 da Constituição Federal, dando-lhe a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 428/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Osmânio Pereira Inclua-se o seguinte inciso no art. 150 da CF com a redação que lhe dá a PEC 41/2003 que altera o capítulo do Sistema Tributário Nacional. Inteiro teor
EMC 429/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Osmânio Pereira Acrescente-se inciso ao artigo 150 da Constituição Federal com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 430/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Osmânio Pereira Acrescente-se inciso ao § 14 do artigo 195 do PEC 41/2003, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 431/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Miguel de Souza Dê-se nova redação aos incisos IV e V do artigo 155, § 2º, conforme redação abaixo: Art. 155... § 2º ... IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República, de um terço dos senadores ou de um terço dos governadores, aprovada por três quintos de seus membros, fixará as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, internas e interestaduais; V - terá alíquotas internas uniformes em todo o território nacional, por mercadoria, bem ou serviço, em número máximo de cinco, observado o seguinte: a) a menor alíquota será aplicada aos gêneros alimentícios de primeira necessidade definidos em lei complementar e a mercadorias, bens ou serviços definidos pelo Senado; b) à exceção da alíquota prevista na alínea "b", não poderão ser inferiores a maior alíquota estabelecida para operações e prestações interestaduais; c) aplicam-se às operações a que se refere o inciso IX, "a"; Inteiro teor
EMC 432/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Miguel de Souza Suprimam-se os incisos III e IV do artigo 156, § 2º. Inteiro teor
EMC 433/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Miguel de Souza Acrescente-se inciso ao § 14 do artigo 195, conforme redação abaixo: Art. 195 ... § 14 .... III - terá seu pagamento dedutível do devido na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. ............ Inteiro teor
EMC 434/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Miguel de Souza Acrescente-se redação à alínea III do art. 105. Inteiro teor
EMC 435/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Miguel de Souza Dê-se nova redação ao parágrafo único do artigo 203, conforme redação abaixo Inteiro teor
EMC 436/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Miguel de Souza Dê-se nova redação à alínea g do artigo 155, § 2º, XII da CF, conforme abaixo: Art. 155 ... § 2º ... XII ... g) dispor sobre as competências e funcionamento do órgão colegiado integrado por representante de cada Estado e do Distrito Federal, presidido pelo Ministro da Fazenda. Inteiro teor
EMC 437/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Miguel de Souza Dê-se nova redação ao § 13 do artigo 195 da Constituição, conforme abaixo. Art. 195. ... § 13. As contribuições previstas no inciso I, b deste artigo e no artigo 239 serão não cumulativas, na forma em que a lei estabelecer, incidindo também nas importações. Inteiro teor
EMC 438/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Miguel de Souza Acrescente-se alínea ao artigo 155, § 2º, V e ao XII, bem como acrescente-se artigo ao ADCT, conforme redação abaixo: Inteiro teor
EMC 439/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Miguel de Souza Acrescente-se inciso ao art. 153, § 3º; alíneas ao artigo 155, § 2º, X e XII, parágrafo ao artigo 195, e novo artigo ao ADCT, conforme redação abaixo: Inteiro teor
EMC 440/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Miguel de Souza Dá nova redação ao caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 441/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Jonival Lucas Junior Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Retire-se do inciso II, § 2º, art. 155, da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC 41, de 2003, o termo "gás natural e seus derivados". Inteiro teor
EMC 442/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Pompeo de Mattos As receitas das contribuições instituídas pela União serão compartilhadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Inteiro teor
EMC 443/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Miguel de Souza Dê-se nova redação ao artigo 150, I, da Constituição Federal, conforme abaixo: Art. 150. ... I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, vedado o uso de medidas provisórias. Inteiro teor
EMC 444/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Miguel de Souza Dê-se nova redação ao inciso XII do artigo 155, § 2º, conforme abaixo. Art. 155. ... § 2º .... XII - Lei complementar disciplinará o imposto, estabelecendo seus fatos geradores, bases de cálculos, sujeição passiva, regime de compensação infrações, sanções, bem como as seguintes matérias: a) competências e funcionamento do órgão colegiado integrado por representante de cada Estado e do Distrito Federal, presidido pelo Ministro da Fazenda. b) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade; c) definir as bases de cálculo, de modo que o montante do imposto as integre, inclusive nas hipóteses do inciso IX; d) prever regimes especiais ou simplificados de tributação, inclusive para atendimento ao disposto no art. 170, IX; e) prever sanções aplicáveis aos Estados e ao Distrito Federal, ou aos seus agentes, por descumprimento da legislação do imposto, especialmente do disposto no inciso VII. Inteiro teor
EMC 445/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Patrus Ananias Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº41, de 2003, o parágrafo 4º ao art. 156 da CF, objetivando vedar a tributação com o ISS os serviços públicos de abastecimento de água e coleta, tratamento e destinação final de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos. Inteiro teor
EMC 446/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Jonival Lucas Junior Altera o Sistema Tibutário Nacional e dá outras providências. Acrescente-se ao inciso X, § 2º, art. 155, da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC 41, de 2003, a alínea "b". Inteiro teor
EMC 447/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Jonival Lucas Junior Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescente-se ao inciso V, § 2º, art. 155, da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC 41, de 2003, a alínea "b". Inteiro teor
EMC 448/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Miguel de Souza Suprima-se do artigo 195, o inciso IV de seu caput e seu § 14 e acrescente-se artigo ao ADCT, conforme redação abaixo: Art. A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira será reduzida para a alíquota de 0,30% no ano de 2004, 0,20% em 2005, 0,08% em 2006, sendo extinta a contar de 1º de janeiro de 2007 Inteiro teor
EMC 449/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Miguel de Souza Dê-se nova redação ao artigo 150, III, b, conforme abaixo: Art. 150 ... III - ... b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, respeitada antecedência mínima de noventa dias entre a publicação e o início da cobrança. Inteiro teor
EMC 450/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Miguel de Souza Inclua-se inciso e parágrafo no artigo 150 e artigo no ADCT, conforme redação abaixo Inteiro teor
EMC 451/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Pompeo de Mattos Proíbe a regulamentação de tributos por Medida Provisória Inteiro teor
EMC 452/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Pompeo de Mattos Estabelece que as contribuições só poderão ser exigidas do contribuinte após decorridos 180 dias da data de publicação da lei que as instituiu. Inteiro teor
EMC 453/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Pompeo de Mattos Estabelece que os 20% desvinculados das receitas da União - DRU, se limitará aos tributos atuais, excluindo a CIDE Inteiro teor
EMC 454/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Terezinha Fernandes Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescentar, no Art. 172 da CF, o seguinte § 1º : "Art. 172 ........................................................................................ § 1º - No caso dos investimentos do capital estrangeiro no mercado financeiro, sobre a remessa de lucros e/ou repatriação de capitais incidirão tributos, definidos em Lei, inversamente proporcionais ao seu período de permanência no país." Inteiro teor
EMC 455/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Patrus Ananias Acrescenta o inciso II e os §§ 2º e 3º ao art. 149-A da CF, estendendo ao Distrito Federal e aos Municípios a faculdade de instituir contribuição financeira de caráter especial, incidente sobre a receita de tarifas pagas pelos usuários de serviços públicos de abastecimento de água e de coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de resíduos sólidos, como fonte de capitalização financeira de fundos públicos instituídos com o objetivo de promover a universalização da prestação dos referidos serviços Inteiro teor
EMC 456/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 André Luiz altera o sistema tributário nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 457/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Miguel de Souza Dê-se nova redação ao §6º do art. 150 e ao art. 155, § 2º, II e acrescente-se alínea ao inciso XII § 2º do artigo 155. Inteiro teor
EMC 458/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Patrus Ananias Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, alterações no § 2º e a inclusão dos §§ 3º e 4º ao art. 145 da C.F., dando definição mais objetiva para a limitação da base de cálculo de taxas, permitindo ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de taxa sobre a prestação dos serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos e de drenagem urbana e facultando ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrança de taxas no mesmo instrumento de cobrança de outros serviços públicos locais. Inteiro teor
EMC 459/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Patrus Ananias Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº41, de 2003, a alínea d) ao inciso X e a alínea m) ao inciso XII, § 2º, do art. 155 da CF, estendendo a vedação de tributação do ICMS sobre serviço público de abastecimento de água e possibilitando a concessão de crédito presumido às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis nas operações de comercialização de materiais oriundos da coleta seletiva do lixo. Inteiro teor
EMC 460/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Patrus Ananias Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, alterações no art. 175 da Constituição, renumerando o parágrafo único para § 1º e acrescentando o § 2º ao art. 175 da CF, vedando a cobrança de preço público como ônus no caso de delegação, outorga ou transferência onerosa de concessões e permissões de serviços públicos de abastecimento de água e de coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos que não estejam universalizados. Inteiro teor
EMC 461/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 André Luiz " Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 462/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 André Luiz altera o sistema tributário Nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 463/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 André Luiz altera o sistema tributário nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 464/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 André Luiz altera o sistema tributário nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 465/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 André Luiz altera o sistema tributário nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 466/2003 PEC04103 => PEC 41/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Edson Duarte Emenda à PEC 41 - Impacto ambiental 2 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 27 => PEC 41/2003 Emenda de Plenário 03/09/2003 Eunício Oliveira Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 27. Inteiro teor
EMP 49/2003 => PEC 41/2003 Emenda de Plenário 10/09/2003 Roberto Jefferson Emenda Aglutinativa resultante da fusão da Emenda Aglutinativa Global nº 27, de 02/09/03 e das Emendas 101-CE, 169-CE; 204-CE; 241-CE; 279-CE; 384-CE; 391-CE; E 406-CE. Inteiro teor