Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 04-A, de 2015, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019 e propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social) e apensada (PEC00415 - 55ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2015 PEC00415 => PEC 4/2015 Emenda na Comissão 18/11/2015 Hélio Leite Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 166 para dispor sobre a execução de emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária. Inteiro teor
EMC 2/2015 PEC00415 => PEC 4/2015 Emenda na Comissão 26/11/2015 Vinicius Carvalho Emenda aditiva à PEC 004/2015 Inteiro teor
EMC 3/2015 PEC00415 => PEC 4/2015 Emenda na Comissão 08/12/2015 Carlos Sampaio Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social) Inteiro teor