Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2012 CFT => PL 2468/2011 Emenda na Comissão 11/04/2012 Alex Canziani Altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserido pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada. Inteiro teor
EMC-A 1 CFT => PL 2468/2011 Emenda Adotada pela Comissão 14/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação Altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserido pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada. Inteiro teor