| EMR 2 CTASP => PL 3168/2012 |
Emenda de Relator |
26/08/2015 |
Lucas Vergilio |
O Projeto de Lei nº 6.676, de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º Todo documento emitido em território nacional porprofissional de medicina será controlado pelo Sistema Nacional de Controle de Atestados e Laudos Médicos.
Parágrafo único. O disposto na presente lei aplica-se, no que couber e mediante regulamentação do respectivo conselho de classe, aos profissionais de odontologia.
....................................." (NR).
Inteiro teor
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