Comissão de Minas e Energia (CME )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CME => PL 5569/2013 | Emenda de Relator | 15/04/2014 | Alexandre Toledo | Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, retirando a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível sobre a importação e comercialização no mercado interno de gasolina e querosene de aviação. Inteiro teor |