| EMS 4715/1994 => PL 4715/1994 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
06/07/2004 |
Senado Federal |
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2002 (PL nº 4.715, de 1994, na Casa de origem), que "transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências."
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.
Inteiro teor
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