Comissão de Educação (CE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CE => PL 3081/2015 Emenda Adotada pela Comissão 12/07/2017 Comissão de Educação Dá nova redação ao inciso IV do art. 13 altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estabelecer, como requisito para concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atuante na área educacional, a demonstração de cumprimento dos dispositivos da legislação relativa às pessoas com deficiência e à acessibilidade. Inteiro teor
EMR 1 CE => PL 3081/2015 Emenda de Relator 27/06/2017 Mandetta Inteiro teor