Comissão de Educação (CE )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC-A 1 CE => PL 3081/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 12/07/2017 | Comissão de Educação | Dá nova redação ao inciso IV do art. 13 altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estabelecer, como requisito para concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atuante na área educacional, a demonstração de cumprimento dos dispositivos da legislação relativa às pessoas com deficiência e à acessibilidade. Inteiro teor |
EMR 1 CE => PL 3081/2015 | Emenda de Relator | 27/06/2017 | Mandetta | Inteiro teor |