Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1076/2007 | Emenda de Relator | 05/03/2009 | Hugo Leal | Acrescente-se as letras NR, entre parênteses, ao final do art. 257, constante do art. 1º do Projeto. Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CVT => PL 1076/2007 | Emenda de Relator | 11/09/2007 | Devanir Ribeiro | Altera a redação do § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação do infrator por parte do proprietário do veículo, pessoa física, sem habilitação para dirigir. Inteiro teor |