EMC 1/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
15/03/2018 |
Luciana Santos |
EMENDA Nº
Altere-se o inciso VI do caput do art. 3º para dar a seguinte redação:
"Art. 3º .........................................................................................
......................................................................................................
VI .................................................................................................
a) ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;
............................................................................................" (NR)
Inteiro teor
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EMC 2/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
15/03/2018 |
Luciana Santos |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
EMENDA Nº
Suprima-se o inciso I do art. 2º.
Inteiro teor
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EMC 3/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
15/03/2018 |
Luciana Santos |
EMENDA Nº
Suprima-se o inciso V do caput do art. 3º, inclua-se os parágrafos 5º e 6º no art. 3º, altere-se o inciso II do § 3º do art. 4º e altere-se o caput e o § 1º do art. 6º
Inteiro teor
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EMC 4/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
15/03/2018 |
Luciana Santos |
EMENDA Nº
Altera o inciso VII do caput do art. 3º para dar a seguinte redação:
"Art. 3º .........................................................................................
.....................................................................................................
VII - à manutenção do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - Cepel, com orçamento corrigido em função da variação da receita operacional líquida da Eletrobras e suas subsidiárias.
............................................................................................" (NR)
Inteiro teor
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EMC 5/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
15/03/2018 |
Luciana Santos |
EMENDA Nº
Altere-se o art. 11 para dar a seguinte redação:
"Art. 11. A Aneel será responsável pela gestão e pela continuidade do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos a partir de 1º de janeiro de 2019." (NR)
Inteiro teor
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EMC 6/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
15/03/2018 |
Luciana Santos |
EMENDA Nº
Suprime o inciso II do caput do art. 4º e o inciso I do § 3º do art. 4º, e acrescenta o art. 15, com a redação abaixo, renumerando-se os demais artigos:
"Art. 15. O art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a inclusão do § 13:
.............................................................................................
§ 13. O poder concedente, por meio de decreto do Presidente da República, poderá incluir, na tarifa de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, remuneração adicional para garantir ao concessionário recursos financeiros necessários a investimentos, não necessariamente na própria usina hidrelétrica, para aumento de sua capacidade de geração de energia elétrica, desde que assegurada a modicidade tarifária para o conjunto dos consumidores cativos." (NR)
Inteiro teor
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EMC 7/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
15/03/2018 |
Luciana Santos |
EMENDA Nº
Dê-se ao inciso VII do art. 3º a seguinte redação:
"VII - a transferência do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - Cepel para empresa sob o controle, direto ou indireto, da União".
Inteiro teor
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EMC 8/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
20/03/2018 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Emenda ao PL 9.463, de 2018, que dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
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EMC 9/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
20/03/2018 |
Raquel Muniz |
O art. 6º do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º. ........................................................................................
I -R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) anuais, nos primeiros quinze anos do prazo da nova concessão; e
II -R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) anuais, nos últimos quinze anos do prazo da nova concessão.
Inteiro teor
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EMC 10/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
20/03/2018 |
Rômulo Gouveia |
Acrescenta dispositivo ao PL nº 9463, de 2018, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973".
Inteiro teor
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EMC 11/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
20/03/2018 |
Evandro Roman |
EMENDA ADITIVA
Inclua-se, no Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, o seguinte artigo:
Art. O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes § 12, § 13 e § 14:
"Art. 26. ..........................................................................................
……………………………………………………………………………..
§ 12. Os aproveitamentos referidos nos incisos I e VI do caput deste artigo, que atendam às condições de autorização, deverão apresentar a garantia de fiel cumprimento para outorga da autorização em até 5 (cinco) anos após notificado do atendimento das condições de autorização.
§ 13. Caso não seja apresentada a garantia de fiel cumprimento no prazo definido no §12, a ANEEL disponibilizará, no leilão de venda de energia subsequente, o projeto e a licença ambiental para licitação, devendo o detentor do registro original ser devidamente indenizado pelo vencedor do certame.
Inteiro teor
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EMC 12/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
20/03/2018 |
Evandro Roman |
EMENDA ADITIVA
Inclua-se, no Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, o seguinte artigo:
Art. O art. 13 da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes § 2o e § 3o, renumerando-se o parágrafo único:
"Art. 13. ...................................................................................................
§ 1o. Sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas pelo Poder Concedente, constituirão atribuições do ONS:
.................................................................................................................
§ 2o. Não será despachado centralizadamente aproveitamento hidrelétrico com potência instalada igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), salvo quando recomendado pelo ONS ao Poder Concedente, mediante encaminhamento de relatório técnico específico sobre a necessidade, considerando os impactos eletro energéticos no SIN.
Inteiro teor
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EMC 13/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
20/03/2018 |
Evandro Roman |
EMENDA ADITIVA
Inclua-se, no Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, o seguinte artigo:
Art. O art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2o...........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 1º-B. Em no mínimo 2 (dois) anos antes do final do prazo da outorga, ou em período inferior, caso o prazo remanescente da outorga na data de publicação desta Lei seja inferior a 2 (dois) anos, o poder concedente informará ao titular da outorga, para os fins da prorrogação facultada no § 1o-A, o valor do UBP aplicável ao caso, cujo cálculo não será superior ao valor da geração anual efetiva da usina multiplicada por 0,2 (dois décimos) da Tarifa Atualizada de Referência - TAR, pago em duodécimos, no ano subsequente ao da sua apuração.
Inteiro teor
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EMC 14/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
20/03/2018 |
Evandro Roman |
EMENDA ADITIVA
Inclua-se, no Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, o seguinte artigo:
Art. O art. 21 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 21 ...............................................................................................
§1º Exclui-se do disposto no caput deste artigo os aditamentos relativos a ampliações de pequenas centrais hidroelétricas, desde que não resultem em aumento do preço unitário da energia constante no contrato original.
§2º Os contratos de comercialização de energia elétrica, celebrados até 15 de março de 2004, pelos concessionários de uso de bem público, sob regime de produção independente de energia elétrica, com as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, deverão ser prorrogados até o termo final da concessão de uso de bem público, mantidas as quantidades e preços contratados, desde que sejam atendidas as seguintes condições pelo vendedor:
Inteiro teor
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EMC 15/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
20/03/2018 |
Davidson Magalhães |
Modifique-se o § 6º do artigo 4º do Projeto de Lei 9.463, de 2018, conforme segue:
"Art. 4º ...............................................................................................
...........................................................................................................
§ 6º O novo contrato de concessão de geração das usinas alcançadas pelo inciso II do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.943, de 2009, e pelo § 3º do art. 10 da Lei nº 13.182, de 2015, respeitará integralmente os contratos de venda de energia elétrica de que tratam estes artigos e preverá o fim das obrigações de sujeição à alocação de cotas de garantia física de energia e de potência neles estabelecidas."
Inteiro teor
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EMC 16/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
20/03/2018 |
Davidson Magalhães |
Dê-se ao art. 10 a seguinte redação:
Art. 10. A Eletrobras constituirá instrumento de contragarantia que assegure à União o ressarcimento de eventual dispêndio decorrente de garantias concedidas pela União à Eletrobras e às suas subsidiárias em contratos firmados anteriormente à desestatização de que trata esta Lei.
Inteiro teor
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EMC 17/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
20/03/2018 |
Davidson Magalhães |
Emenda Supressiva
Suprima-se o inciso I do art. 2º.
Inteiro teor
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EMC 18/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Silas Câmara |
Alieanação de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas.
Inteiro teor
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EMC 19/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Augusto Coutinho |
Altera o art. 13 do PL 9643/2018.
Inteiro teor
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EMC 20/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Augusto Coutinho |
Insere Art. 14-A no PL 9643, DE 2018.
Inteiro teor
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EMC 21/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Augusto Coutinho |
Altera art. 2º do PL 9643, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 22/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Jerônimo Goergen |
Inclua-se o art. 14-A no PL 9643, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 23/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Jerônimo Goergen |
Inclua-se o art. 14-A no PL 9643, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 24/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Jerônimo Goergen |
Inclua-se o art. 14-A no PL 9643, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 25/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Carlos Zarattini |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
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EMC 26/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Carlos Zarattini |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
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EMC 27/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Emenda ao Projeto de Lei n.º 9.463, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 28/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Emenda ao Projeto de Lei n.º 9.463, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 29/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Emenda ao Projeto de Lei n.º 9.463, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 30/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Emenda ao Projeto de Lei n.º 9.463, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 31/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Darcísio Perondi |
Inclua-se o art. 14-A no PL 9643.
Inteiro teor
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EMC 32/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Darcísio Perondi |
Inclua-se o art. 14-A no PL 9643, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 33/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Darcísio Perondi |
Inclua-se o art. 14-A no PL 9643, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 34/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Joaquim Passarinho |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 35/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Joaquim Passarinho |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
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EMC 36/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Giacobo |
emenda aditiva ao projeto de lei 9463 de 2018.
Inteiro teor
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EMC 37/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Professor Victório Galli |
EMENDA ADITIVA PL 9643-2018 - Sugestões de Emendas
Inteiro teor
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EMC 38/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Pompeo de Mattos |
Dispor sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás e alterar a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
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EMC 39/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Pompeo de Mattos |
Dispor sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás e alterar a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
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EMC 40/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Pompeo de Mattos |
Suprima-se o art. 15 do Projeto de Lei n. 9.463/2018.
Inteiro teor
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EMC 41/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Pompeo de Mattos |
Suprima-se o art. 9º do Projeto de Lei n. 9.463/2018.
Inteiro teor
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EMC 42/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Newton Cardoso Jr |
Dê-se ao § 1º, ao inciso III do § 3º e ao § 6º, todos do artigo 4º do Projeto de Lei nº 9.463/2018, a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 43/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
21/03/2018 |
Newton Cardoso Jr |
Acrescente-se a alínea ''d'' ao inciso VI do artigo 3º do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 44/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Leônidas Cristino |
Emenda Supressiva do §8º do artigo 4º do Projeto de Lei n. 9463/2018, o termo "Não se" para que passe a constar a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 45/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Leônidas Cristino |
Emenda Supressiva da alínea "c" do inciso VI do artigo 3º do Projeto de Lei n. 9463/2018 - Luz para Todos
Inteiro teor
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EMC 46/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Leônidas Cristino |
Emenda Modificativa da alínea "a" do inciso VI do artigo 3º do Projeto de Lei n. 9463/2018 - PROINFA.
Inteiro teor
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EMC 47/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Benito Gama |
O art 1° do Projeto de Lei n° 9.463, de 2018, passa a ter a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 48/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Benito Gama |
O art. 5° do Projeto de Lei n° 9.463, de 2018, passa a ter a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 49/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Benito Gama |
O art.4° do Projeto de Lei n° 9.463, de 2018, passa a ter a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 50/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do
Parágrafo único seguinte:
Inteiro teor
|
EMC 51/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Dê-se ao Art. 3º a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 52/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte:
Inteiro teor
|
EMC 53/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações:
"Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - e suas subsidiárias, das Centrais Elétricas S.A - ELETROSUL, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF -, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE e de FURNAS Centrais Elétricas serão obrigatoriamente submetidos a plebiscitos, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas.
Art. Até que o resultado do plebiscito seja homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS e suas subsidiárias, das Centrais Elétricas S.A - ELETROSUL, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE - e de FURNAS Centrais Elétricas."
Inteiro teor
|
EMC 54/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente.
Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho.
Inteiro teor
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EMC 55/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
"Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente.
Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho."
Inteiro teor
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EMC 56/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
"Art. Fica vedada a demissão sem justa causa de funcionários da Eletrobras e de todas as empresas subsidiárias e controladas por um período de 10 (dez) anos."
Inteiro teor
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EMC 57/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
"Art: Fica vedada a distribuição de dividendos nos primeiros 10 anos após a desestatização da Eletrobras.
§ Os valores que seriam passíveis de distribuição na forma de dividendos, deverão ser integralmente direcionados para investimentos na expansão e desenvolvimento do sistema.
- fica obrigada a destinação de 10% destes valores ao financiamento de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, a serem desenvolvidas através de convênios das empresas subsidiárias com as entidades públicas federais de ensino superior."
Inteiro teor
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EMC 58/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Dê-se ao Art.3°, III, "b", a seguinte redação:
"......
b) impedir que qualquer acionista ou grupo de acionistas, brasileiro ou estrangeiro, exceto a União na condição de proprietária exclusiva de ação preferencial de classe especial, possa exercer votos em número superior a dez por cento da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da Eletrobras.
Inteiro teor
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EMC 59/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Dê-se ao Art.3°, III, "d", a seguinte redação:
"......
d) assegurar à União, na qualidade de detentora de ação preferencial de classe especial, o direito de indicar o presidente do Conselho de Administração, indicar três membros adicionais ao Conselho de Administração, além da indicação de membros em decorrência e na proporção da titularidade das ações ordinárias detidas por ela ou por outros entes da Administração Pública."
Inteiro teor
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EMC 60/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Dê-se ao Art.3°, VI, "a", a seguinte redação:
"......
a) ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, de que trata o art. 3º da Lei nº10.438, de 26 de abril de 2002;"
Inteiro teor
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EMC 61/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Dê-se ao Art.3°, § 2, a seguinte redação:
".....
§ 2. A ação preferencial de classe especial de propriedade exclusiva da União, de que trata a alínea "a" do inciso III do caput, terá o poder de veto em toda e qualquer deliberação da Assembléia Geral."
Suprimir os Incisos I, II e III, do § 2, do Art. 3º.
Inteiro teor
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EMC 62/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Dê-se ao Art.4°, III, a seguinte redação:
"....
III - o pagamento pela companhia de quota anual, em duodécimos, à Conta de Desenvolvimento Energético, de que trata a Lei nº10.438, de 2002, correspondente a três quartos da estimativa de valor adicionado à concessão pelos novos contratos."
Inteiro teor
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EMC 63/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Dê-se ao Art.10°, a seguinte redação:
"Art.10. Ficam extintas as garantias concedidas pela União à Eletrobras e às suas subsidiárias em contratos firmados anteriormente à desestatização de que trata esta Lei."
Inteiro teor
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EMC 64/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Dê-se ao Art.4°, § 8, a seguinte redação:
"....
§ 8º Aplica-se aos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de que trata este artigo a exigência do art. 7º da Lei nº9.648, de 27 de maio de 1998."
Inteiro teor
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EMC 65/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Incluir no Art. 2º da Lei nº 10.848/2004, o § 5º-A, nos seguintes termos:
Inteiro teor
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EMC 66/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Incluir o § 1º-D no art. 26 da Lei 9.427/1996:
Inteiro teor
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EMC 67/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Incluir no Art. 10 da Lei nº 9.074/95, os §§ 1º e 2º, nos seguintes termos:
Inteiro teor
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EMC 68/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Alterar no Art. 8 da Lei nº 9.074/95, os §§ 1º e 3º, nos seguintes termos:
Inteiro teor
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EMC 69/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Alterar no Art. 8 da Lei nº 9.074/95, o § 3º, nos seguintes termos:
Inteiro teor
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EMC 70/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Incluir no Art. 4º, § 5 da Lei nº 9.074/95, o inciso VI, nos seguintes termos:
Inteiro teor
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EMC 71/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Alterar no Art. 26, § 5 da Lei nº 9427/96, os seguintes termos:
Inteiro teor
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EMC 72/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Incluir no Art. 4º da Lei nº 9.074/95, os §§ 2-A e 2-B, nos seguintes termos:
Inteiro teor
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EMC 73/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Incluir no Art. 4º da Lei nº 9.074/95, os §§ 2-A e 2-B, nos seguintes termos:
Inteiro teor
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EMC 74/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Inserir no Art. 8º da Lei nº 9.074/95, o § 4, nos seguintes termos:
Inteiro teor
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EMC 75/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Inserir no Art. 26 da Lei nº 9427/96, o § 12, nos seguintes termos:
Inteiro teor
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EMC 76/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Revogar os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/96.
Inteiro teor
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EMC 77/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Inteiro teor
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EMC 78/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
O art. 2º da Lei nº 10.848/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Inteiro teor
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EMC 79/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Inserir no Art.5º da Lei 10.848/2004, o § 5, os seguintes termos:
Inteiro teor
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EMC 80/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Inserir no Art.3º, Inciso XVIII, da Lei 9427/96, as alíneas c e d, os seguintes termos:
Inteiro teor
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EMC 81/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
O art. 16 da Lei nº 9074/95, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Inteiro teor
|
EMC 82/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Inserir no Art.5º da Lei 12.651/2012, o § 4, nos seguintes termos:
Inteiro teor
|
EMC 83/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
O Art. 26, inciso I, da Lei nº 9.427/96 passa a vigorar nos seguintes termos:
Inteiro teor
|
EMC 84/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
O Art. 2º, § 1º-A, inciso II, da Lei nº 12.783/2013 passa a vigorar nos seguintes termos:
Inteiro teor
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EMC 85/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Incluir no Art. 26 do § 1º-D da Lei nº 9.427/96 os seguintes termos:
Inteiro teor
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EMC 86/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pedro Uczai |
Incluir no Art. 3º, da Lei nº 10.848/2004, o § 5º, nos seguintes termos:
Inteiro teor
|
EMC 87/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Gorete Pereira |
Emenda aditiva
Inteiro teor
|
EMC 88/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Juscelino Filho |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 89/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Juscelino Filho |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 90/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pauderney Avelino |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 91/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Pauderney Avelino |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 92/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Fabio Garcia |
Emenda ao PL 9643/2018
Inteiro teor
|
EMC 93/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Fabio Garcia |
Emenda ao PL 9643/2018
Inteiro teor
|
EMC 94/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Fabio Garcia |
Emenda PL 9643/2018
Inteiro teor
|
EMC 95/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Domingos Sávio |
Dê-se nova redação aos incisos IV e V do art. 3º do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 96/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Domingos Sávio |
Acrescente-se a alínea ''d'' ao inciso VI do artigo 3º e modifique-se o parágrafo primeiro, o inciso III do parágrafo terceiro e o parágrafo 6º do artigo 4º, todos do Projeto de Lei nº 9.463/2018.
Inteiro teor
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EMC 97/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Cabuçu Borges |
PROJETO DE LEI Nº 9.463, DE 2018
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
EMENDA Nº
(Dos Srs. Cabuçu Borges e Roberto Góes)
Inteiro teor
|
EMC 98/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Glauber Braga |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 99/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Glauber Braga |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 100/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Glauber Braga |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 101/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Glauber Braga |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 102/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Glauber Braga |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 103/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Glauber Braga |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 104/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Glauber Braga |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 105/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Arlindo Chinaglia |
Suprima-se o Art. 7º, renumerando os demais.
Inteiro teor
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EMC 106/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Arlindo Chinaglia |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
"Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do
Parágrafo único seguinte:
"Art. 3º ................................................................................
Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras, suas subsidiárias e controladas. (NR)"
Inteiro teor
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EMC 107/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Arlindo Chinaglia |
Suprimam-se o Art. 2º e Art. 4º, renumerando os demais.
Inteiro teor
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EMC 108/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Arlindo Chinaglia |
Dê-se nova redação ao Art. 1º:
"Art. 1º A desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras se dará na forma da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e obedecerá às regras e condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º A desestatização será executada na modalidade de aumento do capital social mediante subscrição pública de ações ordinárias, até o limite de 49% das ações totais pertencentes à União (NR) ".
Inteiro teor
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EMC 109/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Arlindo Chinaglia |
Dê-se ao Art. 3º a seguinte redação:
"Art. 3º A desestatização da Eletrobras fica condicionada à aprovação em referendo popular e, após, pela Assembleia Geral, com as seguintes condições:
.............................................................................
§ 5º Considera-se desestatização, a exigir referendo popular, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. "
Inteiro teor
|
EMC 110/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Arlindo Chinaglia |
Suprima-se o § 3º do Art. 3º, renumerando os demais.
Inteiro teor
|
EMC 111/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Arlindo Chinaglia |
Suprimir os Incisos I e II do Art. 6º.
Nova redação ao caput do Art. 6º:
"Art. 6º - O valor a ser aportado para a finalidade de que trata o inciso V do caput do art. 3º constituirá obrigação das concessionárias de geração hidrelétricas localizadas nas bacias das usinas da Eletrobrás, pelo prazo das novas outorgas de que trata o inciso I do caput do art. 2º, nos montantes definidos pelo planejamento dos órgãos gestores dos respectivos comitês de bacia. "
Inteiro teor
|
EMC 112/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Arlindo Chinaglia |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte:
"Art. 3º ................................................................................
Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. (NR)"
Inteiro teor
|
EMC 113/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Arlindo Chinaglia |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte:
"Art. 3º ................................................................................
Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras CGTEE - Companhia de Geração Térmica de Energia. (NR)"
Inteiro teor
|
EMC 114/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Arlindo Chinaglia |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte:
"Art. 3º ................................................................................
Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras CGTEE - Companhia de Geração Térmica de Energia. (NR)"
Inteiro teor
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EMC 115/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Arlindo Chinaglia |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte:
"Art. 3º ................................................................................
Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrosul - Centrais Elétricas S.A. (NR)"
Inteiro teor
|
EMC 116/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Arlindo Chinaglia |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte:
"Art. 3º ................................................................................
Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A. (NR) "
Inteiro teor
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EMC 117/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Arlindo Chinaglia |
Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações:
Inteiro teor
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EMC 118/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Arlindo Chinaglia |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente.
Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho.
Inteiro teor
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EMC 119/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Arlindo Chinaglia |
Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos com a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMC 120/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Arlindo Chinaglia |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a finalidade de incluir artigo na Lei 13.334, de 2016, nos seguintes termos:
"Art. ...............................................................
Art. 13-A. As concessões de distribuição de energia elétrica que tenham como prestador do serviço pessoa jurídica sob controle direto ou indireto da União, que não foram prorrogadas nos prazos estabelecidos na Lei 12.783, de 2013, obedecerão ao seguinte:
I - A União deverá outorgar contrato de concessão pelo prazo de 30 (trinta) anos à pessoa jurídica de que trata o caput que tenha sido designado a permanecer responsável pela prestação do serviço;
II - O contrato de concessão de que trata o Inciso I deverá seguir os parâmetros técnicos e econômicos definidos pelo Ministério de Minas e Energia. "
Inteiro teor
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EMC 121/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Arlindo Chinaglia |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
"Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente.
Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho."
Inteiro teor
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EMC 122/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Arlindo Chinaglia |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
"Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"art. 16.........................................................................................
§3º Os bens e serviços de uma subsidiária que se destinem direta ou indiretamente à exploração da produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica não poderão ser transferidos a outra subsidiária que esteja incluída no Plano nacional de desestatização"
Inteiro teor
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EMC 123/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Arlindo Chinaglia |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido dos seguintes § 3º e § 4º:
"art. 16........................................
§ 3º Os bens, direitos e serviços de uma subsidiária, destinados ou não destinados, direta ou indiretamente à exploração da produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica, não poderão ser transferidos a outra empresa que esteja incluída em qualquer programa de desestatização, total ou parcial.
§ 4º Em caso de transferência de bens, direitos ou serviços de uma subsidiária para outra empresa, esta não poderá ser incluída em qualquer programa de desestatização, total ou parcial, pelo prazo de dez anos, contados a partir da data dessa transferência".
Inteiro teor
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EMC 124/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Zé Carlos |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
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EMC 125/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Carlos Andrade |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
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EMC 126/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Carlos Andrade |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
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EMC 127/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Carlos Andrade |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
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EMC 128/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Antonio Imbassahy |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
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EMC 129/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Antonio Imbassahy |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
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EMC 130/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Paulão |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
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EMC 131/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Zé Carlos |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 132/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Zé Carlos |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
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EMC 133/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Fabio Garcia |
Emenda ao PL 9463/2018
Inteiro teor
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EMC 134/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
22/03/2018 |
Fabio Garcia |
Emenda ao PL 9463/2018
Inteiro teor
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EMC 135/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Heráclito Fortes |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 136/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Patrus Ananias |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 137/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Patrus Ananias |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 138/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Patrus Ananias |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 139/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Patrus Ananias |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 140/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Patrus Ananias |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 141/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Patrus Ananias |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 142/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Patrus Ananias |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 143/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Patrus Ananias |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 144/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Patrus Ananias |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 145/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Patrus Ananias |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 146/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Patrus Ananias |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 147/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Patrus Ananias |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 148/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Patrus Ananias |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 149/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Patrus Ananias |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 150/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Patrus Ananias |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 151/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Patrus Ananias |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 152/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Patrus Ananias |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 153/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Patrus Ananias |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 154/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Patrus Ananias |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 155/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Patrus Ananias |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 156/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Leonardo Quintão |
Dispõe sobre a Abertura de Capital das subsidiárias de Geração e Transmissão da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 e a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.
Inteiro teor
|
EMC 157/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Leonardo Quintão |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 158/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Leonardo Quintão |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 159/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Leonardo Quintão |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 160/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Leonardo Quintão |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 161/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Leonardo Quintão |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 162/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Leonardo Quintão |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899,
de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 163/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Leonardo Quintão |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 164/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Leonardo Quintão |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 165/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Leonardo Quintão |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 166/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Leonardo Quintão |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 167/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Leonardo Quintão |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 168/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Leonardo Quintão |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 169/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Leonardo Quintão |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 170/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Leonardo Quintão |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 171/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Leonardo Quintão |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 172/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Leonardo Quintão |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 173/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
João Daniel |
Dê-se ao inciso V, do artigo 3°, ao inciso II do §3° do artigo 4°, e ao caput, §1° e §4° do artigo 6°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018, as seguintes redações:
Inteiro teor
|
EMC 174/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
João Daniel |
Suprima-se o §3°, do artigo 3°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018:
Inteiro teor
|
EMC 175/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
João Daniel |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 176/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
João Daniel |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 177/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
João Daniel |
Acrescente-se, onde couber, artigos com a seguinte redação:
Art. O serviço público de distribuição de energia elétrica será prestado diretamente pela União, ou mediante autorização, concessão ou permissão.
Inteiro teor
|
EMC 178/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
João Daniel |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte:
Inteiro teor
|
EMC 179/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
João Daniel |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte:
Inteiro teor
|
EMC 180/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
João Daniel |
Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte:
Inteiro teor
|
EMC 181/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
João Daniel |
Art. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações
Inteiro teor
|
EMC 182/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
João Daniel |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente.
Inteiro teor
|
EMC 183/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
João Daniel |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 184/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
João Daniel |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 185/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Prof. Gedeão Amorim |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 186/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Jandira Feghali |
Emenda aditiva ao PL 9.463/2018
Inteiro teor
|
EMC 187/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Jandira Feghali |
Emenda supressiva ao PL 9.463/2018
Inteiro teor
|
EMC 188/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Jandira Feghali |
Emenda modificativa ao PL 9463/2018
Inteiro teor
|
EMC 189/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Jandira Feghali |
Emenda aditiva ao PL 9463/2018
Inteiro teor
|
EMC 190/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Jandira Feghali |
Emenda aditiva ao PL 9.463/18
Inteiro teor
|
EMC 191/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Jandira Feghali |
Emenda aditiva ao PL 9463/18
Inteiro teor
|
EMC 192/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Jandira Feghali |
Emenda aditiva ao PL 9463/2018
Inteiro teor
|
EMC 193/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Emenda ao Projeto de Lei 9.463, de 2018.
Inteiro teor
|
EMC 194/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
23/03/2018 |
Danilo Cabral |
Acrescenta-se, onde couber, artigos com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 195/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Suprimam-se o inciso II, do artigo 4°, e o inciso III, do § 3º, do art. 4º, do Projeto de Lei 9.463, de 2018.
Inteiro teor
|
EMC 196/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Dê-se ao inciso V, do artigo 3°, ao inciso II do §3° do artigo 4°, e ao caput, §1° e §4° do artigo 6°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018, as seguintes redações:
Inteiro teor
|
EMC 197/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei no 9.463, de 2018, a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 198/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Dê-se ao Inciso VII, do artigo 3°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018, a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 199/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Dê-se alínea "a", ao Inciso VI, do art. 3º, do Projeto de Lei 9.463, de 2018, com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 200/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações:
Inteiro teor
|
EMC 201/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 202/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 203/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Acrescente-se, onde couber, artigos com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 204/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 205/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 206/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 207/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 208/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 209/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 210/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 211/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 212/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 213/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 214/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Suprima-se o §3°, do artigo 3°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018:
Inteiro teor
|
EMC 215/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Suprima-se o artigo 7° do Projeto de Lei 9.463, de 2018:
Inteiro teor
|
EMC 216/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Suprima-se o Art. 7º, renumerando os demais.
Inteiro teor
|
EMC 217/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Dê-se ao Art. 3º a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 218/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Suprima-se o § 3º do Art. 3º, renumerando os demais.
Inteiro teor
|
EMC 219/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona os §§ 9º e 10 ao art. 11 da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 220/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações:
Inteiro teor
|
EMC 221/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 222/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 223/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 224/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Pompeo de Mattos |
Altere-se o artigo 4° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018:
"Art. 4º A nova outorga de concessão de geração de energia elétrica de que trata o art. 2º está condicionada ao atendimento do regime de cotas, previsto no Capítulo 1 da Lei n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013. " (NR)
Inteiro teor
|
EMC 225/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Pompeo de Mattos |
Adicione-se a alínea "c" ao inciso IV do artigo 3° e o inciso III ao §3° do art. 9° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018:
"Art. 3º ................................................................................................
..............................................................................................................
IV - a reestruturação societária para manter sob o controle, direto ou indireto, da União as empresas:
a) Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear;
b) Itaipu Binacional; e
c) Furnas Centrais Elétricas S.A.
.............................................................................................................."
(NR)
"Art. 9º ................................................................................................
..............................................................................................................
§3°........................................................................................................
I- da Eletronuclear;
II- da Itaipu Binacional; e
III- de Furnas Centrais Elétricas S.A."
(NR)
Inteiro teor
|
EMC 226/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Pompeo de Mattos |
"Art. Havendo transferência de controle acionário da Eletrobrás, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá ser dada, aos empregados, a opção de permanência nos quadros da empresa adquirente, ou deverá a União realoca-los em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle.
Parágrafo único - Os contratos firmados entre a União e as empresas adquirentes, de que trata o caput, deverão conter cláusulas específicas que garantam os direitos e as condições de trabalho desses empregados, inclusive aqueles de natureza econômica, dentro dos padrões e das condições de saúde e segurança do trabalho. "
Inteiro teor
|
EMC 227/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Pompeo de Mattos |
Adicionem-se os incisos IV, V e VI ao artigo 4° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018:
"Art. 4º .................................................................................................
..............................................................................................................
I - ..........................................................................................................
II - .........................................................................................................
III - ........................................................................................................
IV - a submissão aos padrões de qualidade do serviço e aos limites tarifários fixados pela Aneel;
V - o atendimento à Política Nacional de Recursos Hídricos e às exigências ambientais, de acordo com instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes; e
VI- o atendimento à demanda de abastecimento, conforme determinação do poder concedente.
............................................................................................................."
(NR)
Inteiro teor
|
EMC 228/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Pompeo de Mattos |
Altere-se o inciso V do artigo 3º, o inciso II do §3º do artigo 4º, o caput e os §§ 1º e 4º do artigo 6º do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, para que passe a constar a seguinte redação:
" Art. 3º ............................................................................................
I - ......................................................................................................
II - .....................................................................................................
III - ....................................................................................................
IV - ....................................................................................................
V - O desenvolvimento de programa de revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco, Bacia Amazônica, Bacia Tocantins-Araguaia, Bacia do Paraguai, Bacia Atlântico Nordeste Ocidental, Bacia Atlântico Nordeste Oriental, Bacia do Paraná, Bacia do Parnaíba, Bacia do Atlântico Leste, Bacia do Atlântico Sudeste, Bacia do Atlântico Sul, Bacia do Uruguai diretamente pela Eletrobras ou indiretamente, por meio de suas subsidiárias.
....
Inteiro teor
|
EMC 229/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Marcus Vicente |
Altere-se o inciso II do § 4º do artigo 4º do Projeto de Lei nº 9.463 de 2018.
Inteiro teor
|
EMC 230/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Marcus Vicente |
Art. ....O § 10 do art. 1° da Lei nº 10.848, de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
Inteiro teor
|
EMC 231/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Marcus Vicente |
Acrescente-se o § 5º no artigo 3º do Projeto de Lei nº 9.463 de 2018 (...) Altere-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 9.463 de 2018.
Inteiro teor
|
EMC 232/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Marcus Vicente |
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 9.463 de 2018:
Inteiro teor
|
EMC 233/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Marcus Vicente |
Art. .... O art. 10 da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Inteiro teor
|
EMC 234/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Alessandro Molon |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 235/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Alessandro Molon |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 236/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Alessandro Molon |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 237/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Alessandro Molon |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 238/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Leônidas Cristino |
Acrescenta redação ao PL 9463/2018.
Inteiro teor
|
EMC 239/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Leônidas Cristino |
Dispor sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras e alterar a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 240/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Leônidas Cristino |
Acrescenta redação ao PL 9463/2018
Inteiro teor
|
EMC 241/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Leônidas Cristino |
acrescenta redação ao PL 9463/2018
Inteiro teor
|
EMC 242/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Glauber Braga |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 243/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Glauber Braga |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 244/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Glauber Braga |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 245/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Glauber Braga |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 246/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 247/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 248/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 249/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 250/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 251/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 252/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 253/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 254/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 255/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 256/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 257/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 258/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 259/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 260/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 261/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 262/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Wadih Damous |
Dê-se ao inciso I do caput e a aos incisos I e II do § 3º do artigo 4° do PL n° 9.463/2018 a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 263/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 264/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Erika Kokay |
Suprimam-se o Art. 2º e Art. 4º, renumerando os demais.
Inteiro teor
|
EMC 265/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 266/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 267/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 268/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 269/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 270/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 271/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 272/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 273/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 274/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 275/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 276/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 277/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 278/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 279/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
|
EMC 280/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
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EMC 281/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
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EMC 282/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973.
Inteiro teor
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EMC 283/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Heitor Schuch |
Revogam-se as alíneas "a" e "c" do inciso VI do art. 3°, o inciso VII do art. 3° e o art. 11 do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e dê-se a seguinte redação ao artigo 9° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018:
Inteiro teor
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EMC 284/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Pompeo de Mattos |
se as alíneas "a" e "c" do inciso VI do art. 3°, o inciso VII do art. 3° e o art. 11 do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e dê-se a seguinte redação ao artigo 9° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 285/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Pompeo de Mattos |
Altere-se o artigo 7° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, para que passe a constar a seguinte redação.
Inteiro teor
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EMC 286/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
José Guimarães |
Revoga as alíneas "a" e "c" do inciso VI do art. 3°, o inciso VII do art. 3° e o art. 11 do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e altera a redação do artigo 9° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 287/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
José Guimarães |
Adiciona artigos ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 288/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
José Guimarães |
Adiciona artigo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 289/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
José Guimarães |
Altera o Art. 3º, III, VI, "c", do Projeto de Lei 9.463, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 290/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
José Guimarães |
Suprime o artigo 7° do Projeto de Lei 9.463, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 291/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
José Guimarães |
Acrescenta artigo ao PL 9463/2018.
Inteiro teor
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EMC 292/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
José Guimarães |
Acrescenta artigos ap PL 9463/2018.
Inteiro teor
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EMC 293/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
José Guimarães |
Altera a alínea "a" do Inciso VI do art. 3º do Projeto de Lei 9.463, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 294/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
José Guimarães |
Altera o inciso V do artigo 3°, o inciso II do §3° do artigo 4°, e o caput, incisos I e II, §1° e §4° do artigo 6°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 295/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
José Guimarães |
Suprime os artigos 2° e 4° do Projeto de Lei 9.463, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 296/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
José Guimarães |
Altere-se o artigo 7° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 297/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
José Guimarães |
Altera o artigo 4° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 298/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
José Guimarães |
Acrescenta artigo onde couber.
Inteiro teor
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EMC 299/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
José Guimarães |
Adiciona os incisos IV e V ao parágrafo segundo do artigo 3°do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 300/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
José Guimarães |
Adiciona as alíneas "c" e "d" ao inciso IV do artigo 3° e os incisos III e IV ao §3° do art. 9° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 301/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
José Guimarães |
Altera o inciso VII do artigo 3°do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 302/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
José Guimarães |
Adiciona os incisos IV, V e VI ao artigo 4° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018.
Inteiro teor
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EMC 303/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Danilo Cabral |
Inclua-se, onde couber, novo artigo, com o seguinte teor.
Inteiro teor
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EMC 304/2018 PL946318 => PL 9463/2018 |
Emenda na Comissão |
26/03/2018 |
Evandro Roman |
Inclua-se, no Art. 4º do Projeto de Lei 9.463, de 2018, o seguinte parágrafo:
§ 9º Não se aplicam às novas outorgas de concessão os limites estabelecidos no § 5º do art. 21 do Decreto nº 2.655/98, devendo, a bem da confiabilidade do suprimento de energia elétrica e da segurança econômica dos acionistas da Eletrobrás, a garantia física dos empreendimentos que recebam essas novas outorgas, ser ajustada plenamente a partir da vigência das mesmas.
Inteiro teor
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