| EMC-A 1 CTASP => PL 5935/2005 |
Emenda Adotada pela Comissão |
12/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
Altera a redação do art. 11, III, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".
Inteiro teor
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| EMR 1 CTASP => PL 5935/2005 |
Emenda de Relator |
28/05/2014 |
André Figueiredo |
Dê-se ao inciso III do art. 11 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a seguinte redação:
"Art. 11...........................................................................
........................................................................................
III - o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato, inclusive a arbitragem, a qual:
.............................................................................." (NR)
Inteiro teor
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