Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PDC 552/2012 | Emenda de Relator | 18/09/2012 | Alessandro Molon | Substitua-se na ementa do projeto "Acordo de Cooperação Técnica" por "Acordo de Cooperação Cultural". Inteiro teor |