Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PDC 552/2012 Emenda de Relator 18/09/2012 Alessandro Molon Substitua-se na ementa do projeto "Acordo de Cooperação Técnica" por "Acordo de Cooperação Cultural". Inteiro teor