Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 4699/2012 | Emenda de Relator | 09/04/2014 | Fátima Bezerra | PROJETO DE LEI No 4.699, DE 2012 EMENDA DA RELATORA Modifique-se a redação do artigo 7º do projeto para a seguinte: Inteiro teor |