Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 8178/2014 Emenda de Relator 06/10/2016 Rubens Pereira Júnior Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: "Art. 1º O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: 'Art. 11. .................................. ............................................... X - coagir moralmente subordinado, por meio de atos ou expressões reiteradas que tenham por objetivo atingir a sua dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica (NR).' " Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 8178/2014 Emenda de Relator 06/10/2016 Rubens Pereira Júnior Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 1º, renumerando-se o atual art. 1º para art. 2º: "Art. 1º Esta lei caracteriza o assédio moral como ato de improbidade administrativa. " Inteiro teor