Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMS 6350/2002 => PL 6350/2002 Emenda/Substitutivo do Senado 31/10/2007 Senado Federal Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2006 (PL n° 6.350, de 2002, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a guarda compartilhada." Inteiro teor