Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 4191/2001 | Emenda de Relator | 06/08/2003 | Ibrahim Abi-Ackel | Altera os arts. 2º, 3º e 4º do projeto. Inteiro teor |
EMR 2 CCJC => PL 4191/2001 | Emenda de Relator | 06/08/2003 | Ibrahim Abi-Ackel | Suprima-se o artigo primeiro do Projeto de Lei. Inteiro teor |