Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906 - 53ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 PEC54906 => PEC 549/2006 Emenda na Comissão 04/09/2007 Mendes Ribeiro Filho Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. Inteiro teor
EMC 2/2007 PEC54906 => PEC 549/2006 Emenda na Comissão 04/09/2007 Mendes Ribeiro Filho Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. Inteiro teor
EMR 1 PEC54906 => PEC 549/2006 Emenda de Relator 12/09/2007 Regis de Oliveira Acrescenta expressão ao Art. 251, constante do art. 1º da Pec 549-A/06. Inteiro teor