Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos Pannunzio e outros, que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal" (alterna entre o Presidente da República e o Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), e apensadas (PEC47301 - 55ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2015 PEC47301 => PEC 473/2001 Emenda na Comissão 12/05/2015 Max Filho Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao artigo 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de dez anos e referendo popular para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Inteiro teor
EMC 2/2015 PEC47301 => PEC 473/2001 Emenda na Comissão 21/05/2015 Paulo Pereira da Silva "Acresce parágrafos ao art. 101 da Constituição Federal e altera o art. 100 do ADCT." Inteiro teor
EMC 3/2015 PEC47301 => PEC 473/2001 Emenda na Comissão 21/05/2015 Paulo Pereira da Silva "Altera os §§1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal." Inteiro teor