Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1/2009 MESA => PLP 469/2009 Emenda de Plenário 13/08/2009 Regis de Oliveira Inclua-se, no art. 1º do projeto, a seguinte alteração no art. 185 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que passa a vigorar com acréscimo de § 2º, transformado o atual parágrafo único em § 1º: Inteiro teor
EMP 2/2009 MESA => PLP 469/2009 Emenda de Plenário 13/08/2009 Ronaldo Caiado Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Inteiro teor
EMP 3/2009 MESA => PLP 469/2009 Emenda de Plenário 13/08/2009 Luiz Carlos Hauly Emenda Modificativa ao PLP 469/2009. Inteiro teor
EMP 4/2009 MESA => PLP 469/2009 Emenda de Plenário 13/08/2009 Marcio Junqueira Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Inteiro teor
EMP 5/2009 MESA => PLP 469/2009 Emenda de Plenário 13/08/2009 Marcio Junqueira Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Inteiro teor
EMP 6/2009 MESA => PLP 469/2009 Emenda de Plenário 13/08/2009 Marcio Junqueira Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Inteiro teor
EMP 7/2009 MESA => PLP 469/2009 Emenda de Plenário 13/08/2009 Marcio Junqueira Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Inteiro teor
EMP 8/2009 MESA => PLP 469/2009 Emenda de Plenário 13/08/2009 Marcio Junqueira Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Inteiro teor
EMP 9/2009 MESA => PLP 469/2009 Emenda de Plenário 13/08/2009 Marcio Junqueira Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Inteiro teor
EMP 10/2009 MESA => PLP 469/2009 Emenda de Plenário 13/08/2009 João Almeida Suprima-se no artigo 1º do PLP nº 469/2009 o parágrafo 2º do artigo 151, proposto à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Inteiro teor
EMP 11/2009 MESA => PLP 469/2009 Emenda de Plenário 13/08/2009 João Almeida Suprima-se no artigo 1º do PLP nº 469/2009 o parágrafo 2º do artigo 202, proposto à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Inteiro teor
EMP 12/2009 MESA => PLP 469/2009 Emenda de Plenário 13/08/2009 João Almeida Suprima-se no artigo 1º do PLP nº 469/2009 o inciso I do parágrafo único do artigo 174, proposto à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Inteiro teor
EMP 13/2009 MESA => PLP 469/2009 Emenda de Plenário 13/08/2009 João Almeida Dê-se ao parágrafo 3º do artigo 202 introduzido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, redação proposta pelo artigo 1º do PLP nº 469/2009, a seguinte nova redação: "art. 202. (...) (...) § 3º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito." Inteiro teor
EMP 14/2009 MESA => PLP 469/2009 Emenda de Plenário 13/08/2009 João Almeida Suprima-se no artigo 1ª do PLP nº 469/2009 o artigo 122-A, caput e parágrafo único, proposto à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Inteiro teor
EMP 15/2009 MESA => PLP 469/2009 Emenda de Plenário 13/08/2009 João Almeida Suprima-se no artigo 1º do PLP nº 469/2009 o parágrafo 2º introduzido no artigo 134, proposto à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Inteiro teor
EMP 16/2009 MESA => PLP 469/2009 Emenda de Plenário 13/08/2009 João Almeida Suprima-se no artigo 1º do PLP nº 469/2009 o parágrafo 3º introduzido no artigo 134, proposto à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Inteiro teor
EMP 17/2009 MESA => PLP 469/2009 Emenda de Plenário 13/08/2009 João Almeida Suprima-se no artigo 1º do PLP nº 469/2009 o parágrafo 4º introduzido no artigo 134, proposto à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Inteiro teor
EMP 18/2009 MESA => PLP 469/2009 Emenda de Plenário 13/08/2009 João Almeida Suprima-se no artigo 1º do PLP nº 469/2009 o inciso VIII e suas alíneas do artigo 134, proposto à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Inteiro teor
EMP 19/2009 MESA => PLP 469/2009 Emenda de Plenário 13/08/2009 João Almeida Inclua-se, no artigo 1º do PLP nº 469/2009, o seguinte novo parágrafo ao artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 151. (...) (...) § - A suspensão da exigibilidade, nos termos do inciso VIII deste artigo, não suspende a prescrição do crédito tributário." Inteiro teor
EMP 20/2009 MESA => PLP 469/2009 Emenda de Plenário 13/08/2009 João Almeida Dê-se ao parágrafo único do artigo 163 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, redação proposta pelo artigo 1º do PLP 469/2009, a seguinte nova redação: "Art. 163. (...) (...) Parágrafo único. Sendo o débito composto de principal e acréscimos legais, e não tendo não tendo o devedor indicado a qual parcela deve ser imputado o pagamento, o pagamento imputar-se-á proporcionalmente." Inteiro teor
EMP 21/2009 MESA => PLP 469/2009 Emenda de Plenário 13/08/2009 João Almeida Inclua-se, no artigo 1º do PLP nº 469/2009, a seguinte nova redação para o artigo 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, que seja objeto de garantia administrativa ou judicial, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, cuja exigibilidade esteja suspensa ou quando houver decisão da autoridade administrativa legalmente incumbida da cobrança da Dívida Ativa suspendendo o seu curso, no âmbito administrativo ou judicial." Inteiro teor
EMP 22/2009 MESA => PLP 469/2009 Emenda de Plenário 13/08/2009 João Almeida Suprima-se no artigo 1º do PLP nº 269/2009 o parágrafo 5º introduzido no artigo 134, proposto à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Inteiro teor