ESB 1 CCJC => SBT 3 CCJC => PL 1872/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
27/05/2014 |
Assis Melo |
EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se ao § 2º do art. 6º, proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 1.872, de 2007, a seguinte redação:
"Art. 6º.........................................................................................................................................
§ 2º O corretor de imóveis, pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, homologado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.
Inteiro teor
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