Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 7050/2002 Emenda de Relator 13/08/2008 Hugo Leal Suprima-se do art. 1.º do projeto a expressão "Medida administrativa -retenção do veículo até o saneamento da irregularidade". Inteiro teor