Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2011 CDC => PL 1018/2011 | Emenda na Comissão | 09/06/2011 | Júlio Delgado | Acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir que os órgãos de proteção e defesa do consumidor emitam documento relativo a acordo celebrado entre consumidor e empresa denunciada. Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 1018/2011 | Emenda de Relator | 02/08/2011 | Gean Loureiro | Emenda do Relator, Dep. Gean Loureiro (pendente de análise) Inteiro teor |