Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2472/2000 | Emenda de Relator | 07/10/2005 | Ricardo Barros | Suprima-se o artigo 9º Inteiro teor |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCTCI => PL 2472/2000 | Emenda de Relator | 16/05/2000 | Dr. Hélio | Inteiro teor |
| EMR 2 CCTCI => PL 2472/2000 | Emenda de Relator | 16/05/2000 | Dr. Hélio | Inteiro teor |