Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 1332/2007 Emenda Adotada pela Comissão 08/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao PL 1332/07. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 1332/2007 Emenda de Relator 15/09/2015 Silas Câmara Acrescente-se linha pontilhada, seguida da expressão (NR), ao final da alteração do artigo 4° da Lei n° Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, promovida pelo artigo 1° do Projeto de Lei n° 1.332, de 2007. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 1332/2007 Emenda de Relator 23/09/2015 Silas Câmara EMENDA DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1.332, DE 2007. Altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais. Acrescente-se linha pontilhada, seguida da expressão (NR), ao final da alteração do artigo 4° da Lei n° Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, promovida pelo artigo 1° do Projeto de Lei n° 1.332, de 2007. Inteiro teor