Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 6832/2017 | Emenda Adotada pela Comissão | 10/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 6832/2017. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 6832/2017 | Emenda de Relator | 02/05/2018 | Daniel Vilela | Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais. Inteiro teor |