Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6648/2013 | Emenda de Relator | 03/07/2014 | Jerônimo Goergen | EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se à Ementa do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a seguinte redação: NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que "Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição". Inteiro teor |
| SBE-A 1 CCJC => PL 6648/2013 | Subemenda Adotada pela Comissão | 12/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CSPCCO ao PL 6648/2013. Inteiro teor |