Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2011 CCTCI => PL 5921/2001 | Emenda na Comissão | 23/03/2011 | Mendes Ribeiro Filho | Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Inteiro teor |