Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2012 CTASP => PL 3982/2012 | Emenda na Comissão | 09/08/2012 | Darcísio Perondi | Dê-se ao art. 1º do Projeto a redação adiante, ficando suprimidos os arts. 2º e 3º e renumerando-se o art. 4º como art. 2º: Inteiro teor |