Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 959/2003 Emenda ao Substitutivo 25/08/2005 Odair Cunha Altera o iniciso II do art. 2º do Substitutivo da CTASP. Inteiro teor