Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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ESB 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 959/2003 | Emenda ao Substitutivo | 25/08/2005 | Odair Cunha | Altera o iniciso II do art. 2º do Substitutivo da CTASP. Inteiro teor |