| ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 692/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
31/05/2012 |
Rosane Ferreira |
Emenda Modificativa
Altere-se a redação do parágrafo III do art 2º do Substitutivo:
III - o álcool etílico industrial e o destinado a testes laboratoriais e à investigação científica, hidratado ou anidro, conterão tampa com lacre inviolável e rótulo com mensagem de advertência quanto à sua finalidade e de proibição à venda direta ao consumidor:
Inteiro teor
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| ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 692/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
31/05/2012 |
Rosane Ferreira |
Emenda Aditiva
Acrescente-se, ao art. 2º do Substitutivo, o seguinte parágrafo:
IV - o álcool etílico puro ou diluído, na forma líquida, somente pode ser comercializado nos locais de dispensação de medicamentos e drogas e até o volume de 50 ml (cinquenta mililitros).
Inteiro teor
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| ESB 3 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 692/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
04/06/2012 |
Luiz Couto |
Altera as Leis Nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.
Inteiro teor
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| ESB 4 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 692/2007 |
Emenda ao Substitutivo |
04/06/2012 |
Luiz Couto |
Altera as Leis Nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.
Inteiro teor
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