Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 CCJC => PL 3847/2004 Emenda na Comissão 20/12/2007 João Matos Dispõe sobre os órgãos de representação estudantil, direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências. Inteiro teor