Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2007 CCJC => PL 3847/2004 | Emenda na Comissão | 20/12/2007 | João Matos | Dispõe sobre os órgãos de representação estudantil, direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências. Inteiro teor |