Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 3 CCJC => PEC 505/2010 | Emenda de Relator | 13/09/2013 | Sandra Rosado | EMENDA DE ADEQUAÇÃO N. 1 Suprimam-se os artigos 2º e 3º, por inconstitucionalidade, decorrente da violação do princípio da separação dos poderes (artigo 2º, Constituição Federal). Inteiro teor |
EMR 4 CCJC => PEC 505/2010 | Emenda de Relator | 13/09/2013 | Sandra Rosado | EMENDA DE ADEQUAÇÃO N. 2 Suprima-se a alteração feita no parágrafo 1º do artigo 95, constante do artigo 2º, por ferir o princípio da separação dos poderes (artigo 2º, Constituição Federal). Inteiro teor |