Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3398/2012 | Emenda de Relator | 10/10/2013 | Márcio Macêdo | Suprime-se a expressão "caput" Inteiro teor |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CMADS => PL 3398/2012 | Emenda de Relator | 22/08/2012 | Márcio Macêdo | Inteiro teor |
| EMR 2 CMADS => PL 3398/2012 | Emenda de Relator | 22/08/2012 | Márcio Macêdo | Inteiro teor |