EMC 1/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
16/02/2017 |
Eduardo Barbosa |
Altera o art. 203 da Constituição, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016.
Inteiro teor
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EMC 2/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
21/02/2017 |
Rosinha da Adefal |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 3/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
22/02/2017 |
Paulo Pereira da Silva |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 4/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
22/02/2017 |
Pedro Uczai |
Emenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as).
Inteiro teor
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EMC 5/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
22/02/2017 |
Pedro Uczai |
Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais.
Inteiro teor
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EMC 6/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
22/02/2017 |
Pedro Uczai |
Emenda Aditiva à PEC 287/16 para garantir a manutenção da idade de aposentadoria do atual regime especial de previdência dos (as) trabalhadores (as) rurais.
Inteiro teor
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EMC 7/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
22/02/2017 |
Ronaldo Benedet |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 8/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
23/02/2017 |
Mara Gabrilli |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 9/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
07/03/2017 |
Betinho Gomes |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º Suprimam-se as alterações ao inciso V do art. 201 da Constituição Federal providos pelo art. 1º da PEC 287 de 2016.
Art. 2º Dê-se ao § 7º do art. 40 e ao § 16 do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º, e ao art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação:
"Art. 40.................................................................................
§ 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observados o disposto no § 2º do art. 201 e, ainda, o seguinte:
Inteiro teor
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EMC 10/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
07/03/2017 |
Betinho Gomes |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 7º do art. 201 da Constituição, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação:
"§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e vinte e cinco anos de contribuição para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o extrativista e o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam essas atividades sem empregados permanentes;
II - sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos, nos demais casos."
Inteiro teor
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EMC 11/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
07/03/2017 |
Betinho Gomes |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 40 e ao § 7ºB do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação:
"Art.40...............................................................................................................................................................................
§ 3º......................................................................................
I - para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 60% (sessenta por cento) da média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, apurada na forma da lei, acrescidos de 1 (um) ponto percentual desta para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria aos regimes de previdência de que tratam este artigo e os arts. 42 e 201, até o limite de 100% (cem por cento) da média;
Inteiro teor
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EMC 12/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
07/03/2017 |
Weverton Rocha |
Suprima-se o §8º do Art. 195 proposto no Art. 1º, os Arts. 9º e 10 e dê-se ao art. 8º da PEC 287, de 2016, a redação proposta.
Inteiro teor
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EMC 13/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
07/03/2017 |
Weverton Rocha |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 14/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
07/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016
Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N.º DE 2017
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 1º do Art. 40 da Constituição:
"Art. 40 ………………………………………………………………….....................
§ 1°……………........................................................................
I - por invalidez permanente;
II - ……….............................................................................
III - ……..............................................................................
IV - - O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que se aposentou ou venha se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1° do Art. 40 da Constituição Federal, ressalvada a hipótese do § 16 do Art. 40 da Constituição Federal, tem direito a:
a) - proventos de aposentadoria calculada com b
Inteiro teor
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EMC 15/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
07/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016
Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N.º DE 2017
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 21 do Art. 40 da Constituição:
§ 21. A contribuição de que trata o parágrafo 18 deste artigo:
I - não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular respectivo benefício;
II - terá o seu valor extinto, a partir do sexagésimo quinto aniversário do titular do benefício do titular ou do dependente, no caso de pensão por morte, combinado com a contribuição para o regime de previdência de caráter contributivo e solidário dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com o limite de trinta e cinco anos de contribuição;
JUSTIFICAÇÃO
A contribuição de servidores públicos aposentados e seus pensionistas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social é uma aberração, sob o prisma jurídico e tributário, que somente foi aprovada pelo
Inteiro teor
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EMC 16/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
08/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se o seguinte §4-B ao artigo 40 constante do artigo 1º desta Proposta de Emenda à Constituição, com a consequente supressão do inciso II do § 2º do artigo 2º do texto da mesma Proposta.
Inteiro teor
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EMC 17/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
08/03/2017 |
Valdir Colatto |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 18/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
08/03/2017 |
Bacelar |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 19/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
08/03/2017 |
Bacelar |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 20/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
08/03/2017 |
Bacelar |
Modifica o inciso I do § 2 do art. 2 e o art. 11 da Proposta de Emenda à constituição n 287-A de 2016
Inteiro teor
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EMC 21/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Weverton Rocha |
Dê-se ao Art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMC 22/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Cristiane Brasil |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 23/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Rosinha da Adefal |
Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016 (Reforma da Previdência), que "Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
Inteiro teor
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EMC 24/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Carlos Eduardo Cadoca |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 25/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Alice Portugal |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 26/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Pompeo de Mattos |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 27/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Pompeo de Mattos |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 28/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Jandira Feghali |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 29/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Jandira Feghali |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 30/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Bohn Gass |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 31/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Heitor Schuch |
Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 32/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Davidson Magalhães |
Suprima-se o inciso V, parágrafos 1º., 2º. e 3º. do art. 203 da proposta de emenda à Constituição.
Inteiro teor
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EMC 33/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Geovania de Sá |
Altera os arts. 37,40,109,149,167,195,201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelecer regras de transição e dá outras providencias.
Inteiro teor
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EMC 34/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Mara Gabrilli |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 35/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Assis do Couto |
Suprima-se o inciso V, parágrafos 16 e 17 do art. 201 da PEC 287, de 2016.
Inteiro teor
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EMC 36/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Subtenente Gonzaga |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. (Reintroduz a parte final do § 20 do art. 40, original, da CF "ressalvado o disposto no art.142, § 3º, X. neste dispositivo alterado pela PEC)
Inteiro teor
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EMC 37/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Subtenente Gonzaga |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências
Suprima-se do art. 1º da PEC 287, de 2016 a referência ao art. 42 da Constituição nos seguintes dispositivos: inciso I do § 3º, § 3º-A do art. 40 e §§ 7º-A, 7º-B e 7º-C do art. 201 da CF.
Inteiro teor
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EMC 38/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Carlos Zarattini |
Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 a dispositivos constitucionais, relativos aos profissionais da educação.
Inteiro teor
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EMC 39/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Carlos Zarattini |
Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 18, 19, 20 e 22, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais.
Inteiro teor
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EMC 40/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Carlos Zarattini |
Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao inciso V e ao §1º do artigo 203 da Constituição Federal, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais.
Inteiro teor
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EMC 41/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Carlos Zarattini |
Suprime da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 8º, 10, 11, 21, 22 e 23.
Inteiro teor
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EMC 42/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Carlos Zarattini |
Acrescenta dispositivos à PEC 287/216
Inteiro teor
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EMC 43/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Carlos Zarattini |
Acrescenta à Proposta da Emenda Constitucional 287/2016 modificações ao §5º do art. 40 e o §8º do art. 201 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 44/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Carlos Zarattini |
Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 o artigo 22, relativo aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria.
Inteiro teor
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EMC 45/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Carlos Zarattini |
Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 aos dispositivos constitucionais mencionados, relativos aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria:
Inteiro teor
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EMC 46/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Carlos Zarattini |
Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 aos dispositivos constitucionais mencionados, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres:
Inteiro teor
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EMC 47/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Carlos Zarattini |
Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 7º, 8º, 11, 19 e 23, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres.
Inteiro teor
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EMC 48/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Carlos Zarattini |
Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os dispositivos mencionados, relativos aos profissionais da educação que atuam em efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Inteiro teor
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EMC 49/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Carlos Zarattini |
Acrescente-se inciso V ao artigo 23 da PEC Nº 287/2016.
Inteiro teor
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EMC 50/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Carlos Zarattini |
Emenda modificativa à redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao §13 do artigo 37 e ao inciso I do §1º do artigo 40 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 51/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Carlos Zarattini |
Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016.
Inteiro teor
|
EMC 52/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Carlos Zarattini |
Emenda aditiva à PEC 287/2016.
Inteiro teor
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EMC 53/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Major Olimpio |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 54/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Major Olimpio |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 55/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
09/03/2017 |
Major Olimpio |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 56/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
10/03/2017 |
Hugo Leal |
Art. 1º Dê-se aos §§ 4º, 4º-A e 7º do art. 40 da Constituição Federal, modificado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação
Inteiro teor
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EMC 57/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
10/03/2017 |
Jerônimo Goergen |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201. 203 e revoga os parágrafos do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Acrescente-se o art. 23ao Projeto, renumerando-se os demais, alterando a com a seguinte redação: Os incisos I e III do art. 7º e 239 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação? renumerando o parágrafo único do art. 7º para §1º? adiciona-se o seguinte §2º ao art. 7º? o seguinte §2º-A ao art. 195? os seguintes §§ 14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os parágrafos do art. 239
Inteiro teor
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EMC 58/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
13/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À PEC 287/2016.
Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 59/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
13/03/2017 |
Silas Câmara |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 60/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
13/03/2017 |
Roberto de Lucena |
Dê-se o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, nova redação.
Inteiro teor
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EMC 61/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
13/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
Adiciona artigos à PEC 287/2016
Inteiro teor
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EMC 62/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
13/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
Art. 1º Altera-se o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação desta Emenda, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
III - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e
IV - período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os li
Inteiro teor
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EMC 63/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
13/03/2017 |
Lincoln Portela |
Acrescenta o art. 23-A na Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, nos seguintes termos
Inteiro teor
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EMC 64/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
13/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
Altera-se o artigo 4º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016
Inteiro teor
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EMC 65/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
13/03/2017 |
Eduardo da Fonte |
Dê-se ao §15º do art. 40 da PEC 287/2016 a seguinte redação:
"Art. 40. ........................................................................................
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o §14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e oferecerá aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida." (AC)
Inteiro teor
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EMC 66/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
João Campos |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 67/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
João Campos |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 68/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
João Campos |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 69/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Domingos Neto |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 70/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Danilo Cabral |
Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 71/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Danilo Cabral |
Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 72/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Danilo Cabral |
Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 73/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Danilo Cabral |
Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 74/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Subtenente Gonzaga |
Insere-se o parágrafo § 7º ao art. 2º da PEC 287, de 2016, e, por via de consequência, altere-se o caput do artigo 3º, da forma a seguir:
Inteiro teor
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EMC 75/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N.º /2017
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, para acrescentar o §7º-D ao art. 201 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
"Art. 201. ..............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 7° D. O valor da aposentadoria para os aeronautas que cumprirem os requisitos do artigo 201, §7°, corresponderá a 100% (cem por cento) da média dos salários de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado ao regime geral de previdência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição, apurada na forma da lei." (NR)
JUSTIFIC
Inteiro teor
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EMC 76/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Gorete Pereira |
Emenda restabelecendo as regras de aposentadoria para deficientes físicos, professores e policiais. Mantém a regra para os trabalhadores rurais. Altera em 5 anos a idade para homens e mulheres nas regras de transição.
Inteiro teor
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EMC 77/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Eduardo da Fonte |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 78/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Pepe Vargas |
Substitua-se o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016, pela seguinte redação.
Inteiro teor
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EMC 79/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Efraim Filho |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 80/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Lincoln Portela |
Altere-se o § 7º do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º e o art. 3º da PEC 287/2016, como segue
Inteiro teor
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EMC 81/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Lincoln Portela |
Dê-se nova redação ao inciso I do § 3º, e ao § 3º-A do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016, e suprima-se os §§6º e 22 do artigo 40 da Constituição Federal, como segue
Inteiro teor
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EMC 82/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Lincoln Portela |
Dê-se ao § 13º do artigo 37 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação
Inteiro teor
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EMC 83/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Pepe Vargas |
Emenda Modificativa
Inteiro teor
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EMC 84/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Pepe Vargas |
Emenda Adiitiva
Inteiro teor
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EMC 85/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Pepe Vargas |
EMENDA SUPRESSIVA
Inteiro teor
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EMC 86/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Adelmo Carneiro Leão |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 149-B, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 87/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação.
"Art. 1º, altera
....
CF, Art. 40
§ 2º SUPRESSÃO.
[...]
§ 7º
I - na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido;
II - na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais o servidor teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, observado o disposto no inciso I do § 3º, e no § 3º-A deste artigo;
[...]
IV -SUPRESSÃO
V - SUPRESSÃO.
[...]
§ 8º SUPRESSÃO"
Inteiro teor
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EMC 88/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação.
"Art. 1º, altera
....
CF, Art. 40
[...]
§ 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), e será observado o seguinte:
Inteiro teor
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EMC 89/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Lincoln Portela |
Alteram-se os arts. 2º e 3º da PEC 287, de 2016, como segue.
Inteiro teor
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EMC 90/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação.
"Art. 1º, altera
....
CF, Art. 40
[...]
§ 6º É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, de mais de uma aposentadoria à conta dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição."
I - SUPRESSÃO
II - SUPRESSÃO
III - SUPRESSÃO
Inteiro teor
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EMC 91/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Lincoln Portela |
Altera-se o art. 1º e suprima-se o art. 22 da PEC 287, de 2016, como segue
Inteiro teor
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EMC 92/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Roberto de Lucena |
"Art. 4º O valor da pensão por morte concedida aos dependentes do servidor que ingressou em cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios anteriormente à instituição do regime de previdência complementar de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição e que não realizou a opção de que trata o § 16 do mesmo artigo, será igual:
Inteiro teor
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EMC 93/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Roberto de Lucena |
Para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 65% (sessenta e cinco por cento) da média aritmética simples das maiores remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição.
Inteiro teor
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EMC 94/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Roberto de Lucena |
Dê-se ao art. 5º da PEC 287/2016, a seguinte redação.
"Art. 5º
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de promulgação desta Emenda, e as pensões de seus dependentes, serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios".
Inteiro teor
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EMC 95/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Roberto de Lucena |
§ X. Caso o servidor que, até a data de publicação desta Emenda Constitucional, tenha se aposentado nos termos descritos no inciso I do § 1º deste artigo e retorne à ativa, após a promulgação desta Emenda Constitucional, por ter superado as condições previstas no inciso I do §1º deste artigo, será assegurado a opção para requerer a aposentadoria com os mesmos requisitos exigidos e garantias ao tempo da primeira aposentadoria, ou àquela que lhe for mais vantajosa. (NR)."
Inteiro teor
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EMC 96/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Roberto de Lucena |
Suprima-se do art. 23 da PEC 287/2016 a alínea "a" do inciso I.
a) o inciso II do § 4º, o § 5º e o § 21 do art. 40. Que trata das Aposentadorias que envolvam risco e o exercício do magistério.
Inteiro teor
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EMC 97/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Arnaldo Jordy |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição, e dá outras providências.
EMENDA Nº
Possibilita regra de transição a todos os trabalhadores, desde que cumpram requisitos de contribuição e idade mínima, conforme tabelas.
Inteiro teor
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EMC 98/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Arnaldo Jordy |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 99/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Silas Câmara |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 100/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
João Campos |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 101/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Zé Silva |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N.º
Art. 1º. Inclua-se o § 18 ao art. 201 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016:
"§ 18. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, que tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural, farão jus à aposentadoria, nos termos da lei e obedecidas as seguintes condições:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; e
II - 180 (cento e oitenta) meses de tempo de atividade rural. "
Inteiro teor
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EMC 102/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Alberto Fraga |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 103/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Mário Negromonte Jr. |
EMENDA A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287, DE 2016 (Do Poder Executivo) que "Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências."
Inteiro teor
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EMC 104/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Valdir Colatto |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 105/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Marcos Rogério |
Art. 1º - O § 4ºA do artigo 40, alterado pelo Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMC 106/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Pauderney Avelino |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 107/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Walter Ihoshi |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 108/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Eros Biondini |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 109/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2017
Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA de 2017
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
O artigo 1º caput e § único da Emenda Constitucional nº 70 de 029/03/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º-A. O servidor a União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 110/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2017
Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA N.º de 2017
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
Suprima-se, da Proposta de Emenda Constitucional n.º 287 de 2016, o seguinte:
Artigo 40, § 1º, inciso III da PEC 287/2016 :
III - voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Inteiro teor
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EMC 111/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016, DO PODER EXECUTIVO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016
"Altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"
EMENDA
O artigo 40, § 4º, inciso III, tratado no artigo 1º da PEC nº 287, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. ......................................................................................................................
§ 4º ..........................................................................................................................
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Inteiro teor
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EMC 112/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016, DO PODER EXECUTIVO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016
"Altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"
EMENDA
Suprima-se, na parte inicial da alínea "a" do inciso I, do artigo 23 da PEC nº 287, de 2016, a expressão "o inciso II do § 4º", conferindo-lhe a seguinte redação:
Art. 23. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - da Constituição:
a) o § 5º e o § 21 do art. 40; e
JUSTIFICATIVA
A presente emenda pretende assegurar aos servidores que exerçam atividades de risco, o direito à aposentadoria, segundo requisitos e critérios diferenciados.
Inteiro teor
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EMC 113/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016, DO PODER EXECUTIVO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016
"Altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"
EMENDA
Suprima-se o parágrafo 22 do artigo 40, tratado no artigo 1º da PEC nº 287, de 2016:
Art. 40. ......................................................................................................................
§ 22. Sempre que verificado o incremento mínimo de 1 (um) ano inteiro na média nacional única correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em comparação à média apurada no ano de promulgação desta Emenda, as idades previstas nos incisos II e III do § 1º serão majoradas em números inteiros, nos termos fixados para o regime geral de previdência social.
Inteiro teor
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EMC 114/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016, DO PODER EXECUTIVO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016
"Altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"
EMENDA
O artigo 13 da PEC nº 287, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. É assegurada, na forma da lei, a conversão de tempo ao segurado do regime geral ou próprio de previdência social que comprovar tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência ou decorrente do exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cumprido até a data de promulgação desta Emenda.
Inteiro teor
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EMC 115/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Laerte Bessa |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 116/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Giuseppe Vecci |
Dá nova redação ao caput e ao inc. V do art. 2º, ao caput e ao inc. I do art. 7º, ao caput e ao inc. II do art. 8º, e ao caput e ao inc. II do art. 11 da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016.
Inteiro teor
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EMC 117/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Giuseppe Vecci |
Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, entre as alterações referentes ao art. 195 da Constituição, o seguinte parágrafo:
"§ 14. A lei garantirá a aplicação de alíquotas favorecidas de contribuição ao trabalhador e demais segurados da previdência social que forem beneficiários de aposentadoria."
Art. 2º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, entre as alterações referentes ao art. 201 da Constituição, o seguinte parágrafo:
"§ 18. A lei garantirá a revisão da renda do benefício de aposentadoria, de modo a considerar as contribuições vertidas após a sua concessão, o respectivo tempo adicional de contribuição e o aumento na idade do beneficiário."
Inteiro teor
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EMC 118/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Alan Rick |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 119/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Luciano Ducci |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 120/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Luciano Ducci |
Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 121/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Gonzaga Patriota |
Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 122/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
Art. 1º. Dê-se ao art. 40 da Constituição Federal alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação:
"Art. 40. ................................................................................................................
...............................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3º-A. Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrentes exclusivamente de doença grave, definida em Lei, e de acidente do trabalho, corresponderão a 100% (cem por cento) da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de pr
Inteiro teor
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EMC 123/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
Art. 1º Dê-se ao art. 23 da PEC 287/2016, a seguinte redação:
"Art. 23 .................................................................................................................
I - ..........................................................................................................................
a) o inciso II do § 4º e o § 21 do art. 40; e
............................................................................................................................ (NR)"
Art. 2º Acrescente-se à PEC 287/2016 o art. 23-A com a seguinte redação:
"Art. 23-A. As disposições da presente Emenda Constitucional não se aplicam aos integrantes da Carreira do Magistério. (NR)"
JUSTIFICAÇÃO
São decepcionantes os argumentos do Executivo Federal para justificar as
Inteiro teor
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EMC 124/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Jerônimo Goergen |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 125/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Lincoln Portela |
Art. 1º Altere-se da PEC 287, de 2016:
Inteiro teor
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EMC 126/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Lincoln Portela |
Acrescente-se e altere-se à PEC 287, de 2016, os seguintes artigos.
Inteiro teor
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EMC 127/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Roberto de Lucena |
Dê-se, aos art 2º, 3º e 4º da PEC 287, a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o inciso III do art. 23
Inteiro teor
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EMC 128/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Cleber Verde |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 129/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Cleber Verde |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 130/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Roberto de Lucena |
Dê-se ao art. 40 da CF, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação, suprimindo-se o § 22 do art. 40 e renumerando-se os demais, e suprimindo-se, ainda, o art. 22 e o inciso I, "a" do art. 23 da PEC 287/2016
Inteiro teor
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EMC 131/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
Art. 1º. Dê-se ao §13 do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação:
"Art. 37. ...................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
§ 13. O servidor titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercer apenas as atribuições e responsabilidades de seu cargo que sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mediante perícia em saúde, enquanto permanecer nesta condição, assegurados todos os direitos inerentes ao cargo." (NR)
Art. 2º. Dê-se aos incisos II e III
Inteiro teor
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EMC 132/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
Art. 1º. Dê-se ao § 23 do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação:
"Art. 40. ...................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
§ 23. Lei disporá sobre as regras gerais de organização e funcionamento do regime de previdência de que trata este artigo e estabelecerá normas gerais de responsabilidade na gestão previdenciária, modelo de financiamento, arrecadação, gestão de recursos, benefícios, fiscalização pela União e controle externo e social." (NR)
Art. 2º. Acrescente-se ao artigo 1º
Inteiro teor
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EMC 133/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
Dê-se ao art. 40, § 1º, inciso II, da PEC 287/2016 a seguinte redação
"Art. 40..........................................................................................................................
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados:
.......................................................................................................................................
II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar; ou
........................................................................................................................................ (NR)"
Inteiro teor
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EMC 134/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
André Figueiredo |
Excetua-se da desvinculação de que trata o art. 76 a receita destinada à seguridade social.
Inteiro teor
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EMC 135/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Inteiro teor
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EMC 136/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Ademir Camilo |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 137/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Alceu Moreira |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 138/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Odorico Monteiro |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 139/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Jerônimo Goergen |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Dê-se aos arts. 195, § 8º e 201, §§ 7º e 17º, III da Constituição, a seguinte redação:
"Art. 195..........................................................................
......................................................................................................
§ 8º. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, enquadrados como segurados especiais, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, com obrigatória identificação do segurado ou do grupo familiar que está contribuindo, com base na consolidação do cadastro de segurado especial e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
Inteiro teor
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EMC 140/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Evandro Roman |
EMENDA Nº À PEC Nº 287/2016
(Do Sr. Deputado EVANDRO ROMAN)
Altere-se o Art. 1º, com a seguinte redação:
Art. 1º ...............................................................................
"Art. 7º ................................................................
.............................................................................
§2º Lei complementar disporá sobre sistema especial de trabalho para pessoas acima de cinquenta e cinco anos.
§ 3º Lei disciplinará a concessão de benefício específico para a mulher com filhos e com histórico de inserção no mercado de trabalho.
..........................................................................................." (NR)
...........................................................................................
"Art. 40. ...........................................
..........................
Inteiro teor
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EMC 141/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Rosangela Gomes |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 142/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
André de Paula |
Emenda à PEC 287, de 2016, para permitir a acumulação de benefícios previdenciários desde que sua soma não ultrapasse o limite máximo do regime geral de previdência social; para garantir ainda a percepção da totalidade do benefício de pensão por morte enquanto o número de dependentes for igual ou superior a cinco; e assegurar a percepção de benefícios previdenciários, nunca inferior ao salário mínimo.
Inteiro teor
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EMC 143/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Carmen Zanotto |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 144/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Flávia Morais |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 145/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Onyx Lorenzoni |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 146/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
14/03/2017 |
Onyx Lorenzoni |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 147/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
16/03/2017 |
Laura Carneiro |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 148/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
16/03/2017 |
João Fernando Coutinho |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 149/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
16/03/2017 |
Pedro Chaves |
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais transitórias da Constituição Federal:
Inteiro teor
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EMC 150/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
16/03/2017 |
Alfredo Kaefer |
Inteiro teor
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EMC 151/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
16/03/2017 |
Raquel Muniz |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 152/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
17/03/2017 |
Roberto de Lucena |
Amplia o § 1º do artigo 62 da Constituição Federal com a introdução da letra "c": Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I) relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) direito previdenciário, salvo para ampliação, reconhecimento ou aplicação imediata de direitos favoráveis aos segurados e seus dependentes.
Inteiro teor
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EMC 153/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
17/03/2017 |
Bilac Pinto |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 154/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
17/03/2017 |
Bilac Pinto |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 155/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
17/03/2017 |
Roberto Sales |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 156/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
17/03/2017 |
Roberto Sales |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 157/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
17/03/2017 |
Paulo Magalhães |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 158/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
17/03/2017 |
Félix Mendonça Júnior |
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º da PEC 287, de 2016.
Inteiro teor
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EMC 159/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
17/03/2017 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
Emenda modificativa à PEC 287/16 que "Mantém a redução nos requisitos de idade e contribuição para a concessão de aposentadoria a professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio."
Inteiro teor
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EMC 160/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
17/03/2017 |
Glauber Braga |
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 161/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
17/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº DE 2017
(DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ)
Acrescente-se, ao art. 2º da PEC nº 287, de 2016, o seguinte §3º, renumerando-se os demais:
"Art. 2º...
...
§3º - O período adicional de contribuição de que trata o inciso V do caput somente será devido até o servidor completar sessenta e cinco anos de idade.
..." (NR)
Inteiro teor
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EMC 162/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
17/03/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
COMISSÃO PROFESSOR(A) DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Emenda Supressiva
Suprime-se o artigo 11º da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 163/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
17/03/2017 |
Luizianne Lins |
Emenda aditiva à PEC 287/2016 para garantir pelo menos o benefício da aposentadoria integral àqueles que recebem os salários mais baixos dentre os trabalhadores.
Inteiro teor
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EMC 164/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 |
Emenda na Comissão |
17/03/2017 |
Luizianne Lins |
Emenda modificativa à PEC 287/2016, do art 40º e art. 201º para garantir um mecanismo de reajuste de benefícios seguindo o Índice Nacional dos Preços ao Consumidor.
Inteiro teor
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