Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2013 CCJC => PL 4976/2013 | Emenda na Comissão | 04/09/2013 | Bruno Araújo | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros. Inteiro teor |