Comissão de Saúde (CSAUDE )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC-A 1 CSSF => PL 3650/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 12/11/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família | Acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza. Inteiro teor |
EMR 1 CSSF => PL 3650/2012 | Emenda de Relator | 13/11/2014 | João Ananias | Inteiro teor |