Comissão de Saúde (CSAUDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CSSF => PL 3650/2012 Emenda Adotada pela Comissão 12/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família Acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza. Inteiro teor
EMR 1 CSSF => PL 3650/2012 Emenda de Relator 13/11/2014 João Ananias Inteiro teor