Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDC => PL 7583/2014 Emenda de Relator 26/01/2015 Eros Biondini Inteiro teor
EMR 2 CDC => PL 7583/2014 Emenda de Relator 27/01/2015 Eros Biondini Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CDEICS => PL 7583/2014 Emenda Adotada pela Comissão 14/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal. Inteiro teor
EMR 1 CDEICS => PL 7583/2014 Emenda de Relator 08/12/2015 Mauro Pereira Obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal. Inteiro teor
EMR 2 CDEICS => PL 7583/2014 Emenda de Relator 15/12/2015 Mauro Pereira Obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal. Inteiro teor
EMR 3 CDEICS => PL 7583/2014 Emenda de Relator 15/12/2015 Mauro Pereira Obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal. Inteiro teor
EMR 4 CDEICS => PL 7583/2014 Emenda de Relator 14/06/2016 Mauro Pereira Obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal. Inteiro teor
EMR 5 CDEICS => PL 7583/2014 Emenda de Relator 05/07/2016 Mauro Pereira Obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal. Inteiro teor
EMR 6 CDEICS => PL 7583/2014 Emenda de Relator 14/07/2016 Mauro Pereira Obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal. Inteiro teor