PL 6787/2016 Emendas apresentadas

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" (PL678716 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 2/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Laura Carneiro "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 3/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 4/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 5/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 6/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 7/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 8/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 9/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Laura Carneiro "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 10/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Darcísio Perondi Altera o artigo 60 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 para autorizar prorrogações ou compensações de jornadas de trabalho em ambientes insalubres por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, passa a vigorar com a seguinte redação(...) Inteiro teor
EMC 11/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 12/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 13/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 14/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 15/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 16/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 17/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda Aditiva Inteiro teor
EMC 18/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 19/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 20/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 21/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 22/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 23/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 24/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 25/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 26/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 27/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 28/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 29/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 30/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 31/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 32/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 33/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 34/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 35/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 36/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda Aditiva Inteiro teor
EMC 37/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 38/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda Aditiva Inteiro teor
EMC 39/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 40/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 41/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 42/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda Aditiva Inteiro teor
EMC 43/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda Aditiva Inteiro teor
EMC 44/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda Aditiva Inteiro teor
EMC 45/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda Aditiva Inteiro teor
EMC 46/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 47/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Gorete Pereira Emenda Aditiva Inteiro teor
EMC 48/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Glauber Braga Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 49/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 50/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 51/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 52/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 53/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 54/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 55/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 56/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 57/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 58/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 59/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 60/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 André Figueiredo Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de1974, para dispor sobre Convenções Coletivas. Inteiro teor
EMC 61/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 André Figueiredo Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho. Inteiro teor
EMC 62/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 André Figueiredo Suprima-se o art. 58-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016. Inteiro teor
EMC 63/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 André Figueiredo Suprima-se o art. 2º e o Inciso II do art. 3º, constantes do PL nº 6787, de 2016. Inteiro teor
EMC 64/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Mauro Pereira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representante dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 65/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 66/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 67/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 68/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 69/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 70/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 71/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 72/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 73/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 74/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 75/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 76/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 77/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 78/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 79/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 80/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 81/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 82/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 83/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 84/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 85/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 86/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 87/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 88/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 89/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 90/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 91/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 92/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 93/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 94/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 95/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 96/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 97/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 98/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 99/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 100/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 101/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 102/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 103/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Diego Garcia ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E A LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE ELEIÇÕES DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO E SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Inteiro teor
EMC 104/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Gorete Pereira Emenda Aditiva Inteiro teor
EMC 105/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Gorete Pereira Emenda Supressiva Inteiro teor
EMC 106/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Emenda Aditiva Inteiro teor
EMC 107/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Emenda Aditiva 2 Inteiro teor
EMC 108/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Emenda Aditiva 2003 Inteiro teor
EMC 109/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Emenda Aditriva 4 Inteiro teor
EMC 110/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Eemnda Aditiva 5 Inteiro teor
EMC 111/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Emenda Aditiva 6 Inteiro teor
EMC 112/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Emenda Aditiva 7 Inteiro teor
EMC 113/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Emenda Adiitiva 8 Inteiro teor
EMC 114/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Emenda Aditiva 9 Inteiro teor
EMC 115/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Emenda 11 Inteiro teor
EMC 116/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Emenda Aditiva 10 Inteiro teor
EMC 117/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Eemnda 12 Inteiro teor
EMC 118/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Emenda 13 Inteiro teor
EMC 119/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Emenda 14 Inteiro teor
EMC 120/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris emenda 15 Inteiro teor
EMC 121/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Emenda 16 Inteiro teor
EMC 122/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Emenda 17 Inteiro teor
EMC 123/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Eemnda 18 Inteiro teor
EMC 124/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Emenda 19 Inteiro teor
EMC 125/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Emenda 21 Inteiro teor
EMC 126/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Eemdna 22 Inteiro teor
EMC 127/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Emenda 20 Inteiro teor
EMC 128/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Emenda 23 Inteiro teor
EMC 129/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Emenda 24 Inteiro teor
EMC 130/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Emenda 25 Inteiro teor
EMC 131/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Emenda 26 Inteiro teor
EMC 132/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Vanderlei Macris Emenda 27 Inteiro teor
EMC 133/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 134/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 135/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 136/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 137/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 138/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 139/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Marco Maia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 140/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Marco Maia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 141/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Marco Maia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 142/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Marco Maia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 143/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Marco Maia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 144/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Daniel Almeida Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 145/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Daniel Almeida Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 146/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Daniel Almeida Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 147/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Daniel Almeida Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 148/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Daniel Almeida Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 149/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Daniel Almeida Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 150/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Daniel Almeida Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 151/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Daniel Almeida Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 152/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Daniel Almeida Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 153/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Daniel Almeida Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 154/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Daniel Almeida Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 155/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Daniel Almeida Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 156/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Daniel Almeida Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 157/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laura Carneiro "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 158/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 159/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 160/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 161/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Daniel Almeida Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 162/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Evair Vieira de Melo Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 163/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Magda Mofatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 164/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Magda Mofatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 165/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Magda Mofatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 166/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Magda Mofatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 167/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Magda Mofatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 168/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Magda Mofatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 169/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Magda Mofatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 170/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Magda Mofatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 171/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Magda Mofatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 172/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Magda Mofatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 173/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Magda Mofatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 174/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Magda Mofatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 175/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Magda Mofatto Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 176/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Magda Mofatto Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 177/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Magda Mofatto Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 178/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Magda Mofatto Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 179/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Magda Mofatto Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 180/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Magda Mofatto Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 181/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Magda Mofatto Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 182/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Magda Mofatto Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 183/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Magda Mofatto Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 184/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Jô Moraes Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 185/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Jô Moraes Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 186/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Jô Moraes Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 187/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Jô Moraes Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 188/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Jô Moraes Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 189/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Jô Moraes Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 190/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Jô Moraes Acrescente-se ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) o seguinte art. 547-A: Inteiro teor
EMC 191/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Jô Moraes Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 192/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Magda Mofatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 193/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Diego Andrade Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 194/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Diego Andrade Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 195/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Diego Andrade Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 196/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Diego Andrade Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 197/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Diego Andrade Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 198/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Diego Andrade Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 199/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Diego Andrade Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 200/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Diego Andrade Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 201/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Diego Andrade Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 202/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Diego Andrade Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 203/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Diego Andrade Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 204/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Diego Andrade Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 205/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Diego Andrade Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 206/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Diego Andrade Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 207/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Diego Andrade Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 208/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Diego Andrade Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 209/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Diego Andrade Altera o artigo 611-A, inciso II, do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 210/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Diego Andrade Altera o artigo 611-A do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 211/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Diego Andrade Altera o inciso XIII do artigo 611-A, do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 212/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Diego Andrade Altera o artigo 611-A do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 213/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Diego Andrade Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 214/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Diego Andrade Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 215/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 216/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 217/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 218/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 219/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Padre João Suprima-se o art. 611-A acrescentado à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelo art. 1º do Projeto de Lei. Dispositivo refere-se ao negociado prevalecer sobre o legislado. Inteiro teor
EMC 220/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Padre João Suprimam-se o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pelo art. 1º, e as alíneas a, b e d do inciso I do art. 3º do Projeto de Lei 6787.2016 . Referidos dispositivos dispõem sobre jornada parcial de trabalho. Inteiro teor
EMC 221/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Padre João Suprima-se o art. 523-A acrescentado à Consolidação das Leis do Trabalho CLT) pelo art. 1º do Projeto de Lei. Referidos dispositivos referem-se à representação por local de trabalho e o enfraquecimento dos sindicatos. Inteiro teor
EMC 222/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 15/03/2017 Padre João Suprimam-se o art. 2º e o inciso II do art. 3º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016. Esses dispositivos dispõem sobre o trabalho temporário e redução do papel de fiscalização do Ministério de Trabalho e Emprego. Inteiro teor
EMC 223/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Alfredo Kaefer Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 224/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 225/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 226/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 227/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 228/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 229/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 230/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 231/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 232/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Weverton Rocha Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 233/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Hissa Abrahão Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 234/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Hissa Abrahão Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 235/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Hissa Abrahão Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 236/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Hissa Abrahão Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 237/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Hissa Abrahão Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 238/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Weverton Rocha Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 239/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Weverton Rocha Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 240/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Weverton Rocha Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 241/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Weverton Rocha Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 242/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Weverton Rocha Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 243/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Chico Lopes Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 244/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Chico Lopes Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 245/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Chico Lopes Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 246/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Chico Lopes Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 247/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Chico Lopes Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 248/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Chico Lopes Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 249/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Chico Lopes Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 250/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Chico Lopes Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 251/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes "ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E A LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE ELEIÇÕES DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO E SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Inteiro teor
EMC 252/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes "ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E A LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE ELEIÇÕES DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO E SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Inteiro teor
EMC 253/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes "ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E A LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE ELEIÇÕES DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO E SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Inteiro teor
EMC 254/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes "ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E A LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE ELEIÇÕES DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO E SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Inteiro teor
EMC 255/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes "ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E A LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE ELEIÇÕES DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO E SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Inteiro teor
EMC 256/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 257/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 258/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 259/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 260/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 261/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 262/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 263/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 264/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 265/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 266/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 267/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 268/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 269/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 270/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 271/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 272/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 273/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Altera o artigo 611-A, inciso II, do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 274/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Altera o artigo 611-A do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 275/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Altera o inciso XIII do artigo 611-A, do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 276/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Altera o artigo 611-A do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 277/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Suprimir o parágrafo 2º, do artigo 634 do Projeto em epígrafe. Inteiro teor
EMC 278/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 279/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 280/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 281/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 282/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Mauro Lopes Acrescenta dispositivo ao Artigo 8º, do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943" - Consolidação das Leis do Trabalho, que cuida da jornada de trabalho. Inteiro teor
EMC 283/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 284/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 285/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Gorete Pereira Emenda supressiva Inteiro teor
EMC 286/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Gorete Pereira Emenda modificativa Inteiro teor
EMC 287/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Chico Lopes Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 288/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Marinaldo Rosendo "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 289/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Marinaldo Rosendo "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 290/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Marinaldo Rosendo "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 291/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Marinaldo Rosendo "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 292/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Marinaldo Rosendo "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 293/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Marinaldo Rosendo "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 294/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Marinaldo Rosendo "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 295/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Marinaldo Rosendo "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 296/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Marinaldo Rosendo "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 297/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Marinaldo Rosendo "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 298/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Marinaldo Rosendo "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 299/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Marinaldo Rosendo Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 300/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Marinaldo Rosendo Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 301/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Herculano Passos Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 302/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Sergio Vidigal Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 303/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Sergio Vidigal Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 304/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Sergio Vidigal Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 305/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Sergio Vidigal Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 306/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Sergio Vidigal Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 307/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Sergio Vidigal Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 308/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Ricardo Izar Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 309/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Ricardo Izar Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 310/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Ricardo Izar Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 311/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Ricardo Izar Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 312/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Ricardo Izar Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 313/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Ricardo Izar Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 314/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Paes Landim Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 315/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Paes Landim Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 316/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Paes Landim Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 317/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Paes Landim Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 318/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Rosangela Gomes Inclua-se onde couber, no Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, dispositivo revogando o art. 792 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis de Trabalho). Inteiro teor
EMC 319/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Rosangela Gomes Art. 1º Inclua-se o seguinte § 3º ao Art. 523-A do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016: Inteiro teor
EMC 320/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Sergio Vidigal Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 321/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Sergio Vidigal Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 322/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Roberto Sales Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 323/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Roberto Sales "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 324/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Roberto Sales Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 325/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Roberto Sales Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 326/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Roberto Sales Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 327/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Roberto Sales Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 328/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Mauro Pereira Dê-se ao caput do art. 611-A a ser aditado à CLT, conforme o art. 1º do Projeto, a seguinte redação: "Art. 611-A. A convenção ou o acordo coletivo de trabalho tem força de lei ordinária geral ou especial quando dispuser sobre. Inteiro teor
EMC 329/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Cleber Verde emenda sobre resgistro de empregado Inteiro teor
EMC 330/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Valdir Colatto Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 331/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Valdir Colatto "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 332/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Valdir Colatto Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 333/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Valdir Colatto Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 334/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Valdir Colatto Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 335/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Valdir Colatto Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 336/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Valdir Colatto Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 337/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Valdir Colatto Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 338/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Valdir Colatto "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 339/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Valdir Colatto Altera o artigo 611-A do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 340/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Valdir Colatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 341/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Valdir Colatto "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 342/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Sergio Vidigal Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Suprima-se o § 1º do art.611-A, incluindo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho, pelo art. 1º do PL nº 6.787/2016. Inteiro teor
EMC 343/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Célio Silveira Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.786 / 2016, para alterar o artigo 59 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, autorizando que a compensação de horas extras seja possível mediante acordo individual ou coletivo ou por convenção coletiva de trabalho Inteiro teor
EMC 344/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Célio Silveira Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.786 / 2016, para alterar o artigo 61 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, excluindo a parte final do parágrafo 1º Inteiro teor
EMC 345/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Célio Silveira Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.786 / 2016, para alterar o artigo 71 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, autorizando que a haja remuneração proporcional do tempo suprimido do intervalo para repouso e alimentação Inteiro teor
EMC 346/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Célio Silveira Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.786 / 2016, para alterar o artigo 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Inteiro teor
EMC 347/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Célio Silveira Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.786 / 2016, para alterar o artigo 625-D do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, determinando a tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento de ação trabalhista Inteiro teor
EMC 348/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Célio Silveira Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.786 / 2016, para alterar o artigo 134 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, autorizando que as férias podem ser concedidas em 3 períodos Inteiro teor
EMC 349/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Célio Silveira Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.786 / 2016, para alterar o artigo 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, autorizando que o vale refeição pago em dinheiro ao empregado e as diárias para viagem não integrem a remuneração Inteiro teor
EMC 350/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Célio Silveira Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.786 / 2016, para alterar o artigo 614 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estipulando a duração de Convenção ou Acordo em no máximo quatro anos e que as cláusulas destes não integrem o contrato de trabalho Inteiro teor
EMC 351/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Célio Silveira Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.786 / 2016, para alterar o artigo 844 e acrescentar o 844-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Inteiro teor
EMC 352/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Célio Silveira Suprima-se do PL nº 6.786 / 2016 o artigo 47 e seus parágrafos, mantendo-se a redação já existente no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Inteiro teor
EMC 353/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Goulart Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 354/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Goulart Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 355/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Goulart Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 356/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 357/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 358/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 359/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 360/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 361/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 362/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 363/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 364/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 365/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 366/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 367/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 368/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 369/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 370/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 371/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 372/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 373/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Altera o artigo 611-A, inciso II, do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 374/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Altera o artigo 611-A do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 375/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Altera o inciso XIII do artigo 611-A, do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 376/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Altera o artigo 611-A do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 377/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Altera o artigo 634 do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 378/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 379/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 380/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 381/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 382/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Major Olimpio Acrescenta dispositivo ao Artigo 8º, do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943" - Consolidação das Leis do Trabalho, que cuida da jornada de trabalho. Inteiro teor
EMC 383/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 20/03/2017 André Figueiredo Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 384/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 20/03/2017 André Figueiredo Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 385/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 20/03/2017 André Figueiredo Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 386/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 20/03/2017 Alberto Fraga Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 387/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 20/03/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 388/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Paulo Teixeira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" EMENDA MODIFICATIVA N.º Inteiro teor
EMC 389/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 João Gualberto Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 390/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 João Gualberto Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 391/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 João Gualberto Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 392/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 João Gualberto Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 393/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 João Gualberto Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 394/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 João Gualberto Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 395/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 João Gualberto Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 396/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 João Gualberto Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 397/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 João Gualberto Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 398/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 João Gualberto Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 399/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 João Gualberto Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 400/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 João Gualberto Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 401/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 402/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor o trabalho em regime de tempo parcial, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 403/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a representação dos trabalhadores na empresa. Inteiro teor
EMC 404/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor o trabalho em regime de tempo parcial, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 405/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Gorete Pereira Emenda modificativa Inteiro teor
EMC 406/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Gorete Pereira Emenda Modificativa Inteiro teor
EMC 407/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Darcísio Perondi Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 408/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Valdir Colatto "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 409/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Valdir Colatto Suprime o §2º do artigo 47 constante do artigo 1º do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 410/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Valdir Colatto Modifica o parágrafo único do artigo 19 constante do artigo 2º do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 411/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Valdir Colatto Modifica o §5º do artigo 58-A constante do artigo 1º do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 412/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Valdir Colatto Modifica o inciso V do artigo 611-A constante do artigo 1º do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 413/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Valdir Colatto Suprime o art. 58-A constante do artigo 1º do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 414/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Valdir Colatto Modifica o inciso X do artigo 611-A constante do artigo 1º do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 415/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Valdir Colatto Modifica o caput do artigo 2º constante do artigo 2º do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 416/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Valdir Colatto Altera o artigo 611-A do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 417/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Valdir Colatto Altera o inciso XIII do artigo 611-A, do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 418/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Valdir Colatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 419/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Valdir Colatto Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Inteiro teor
EMC 420/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Valdir Colatto Suprime o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Inteiro teor
EMC 421/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Augusto Coutinho Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 422/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Ricardo Izar Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 423/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Chico Alencar Suprima-se o art. 3º do Projeto Inteiro teor
EMC 424/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Chico Alencar Suprima-se o art. 2º do Projeto Inteiro teor
EMC 425/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Chico Alencar Suprima-se o art. 1º do Projeto Inteiro teor
EMC 426/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Fernando Monteiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 427/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Diego Garcia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 428/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Diego Garcia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 429/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Vitor Lippi Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 430/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Vitor Lippi Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 431/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Vitor Lippi Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 432/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Vitor Lippi Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 433/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Vitor Lippi Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 434/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Vitor Lippi Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 435/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Vitor Lippi Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 436/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Vitor Lippi Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 437/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Vitor Lippi Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 438/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Vitor Lippi Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 439/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Vitor Lippi Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 440/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Vitor Lippi Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 441/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Vitor Lippi Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providência Inteiro teor
EMC 442/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Vitor Lippi Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 443/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Vitor Lippi Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 444/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Vitor Lippi Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 445/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Vitor Lippi Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 446/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Gorete Pereira Emenda modificativa Inteiro teor
EMC 447/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Gorete Pereira Emenda modificativa Inteiro teor
EMC 448/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Renzo Braz "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 449/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Renzo Braz "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 450/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Renzo Braz "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 451/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Renzo Braz "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 452/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Renzo Braz "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 453/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Renzo Braz "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 454/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Renzo Braz "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 455/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Renzo Braz "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 456/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Renzo Braz "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 457/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Renzo Braz "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 458/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Renzo Braz "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 459/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Renzo Braz "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 460/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Renzo Braz "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 461/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Renzo Braz "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 462/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Renzo Braz "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 463/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Renzo Braz "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 464/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Renzo Braz "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 465/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Renzo Braz "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 466/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Renzo Braz "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 467/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Nelson Marquezelli "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 468/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Nelson Marquezelli Art. Suprima-se o artigo 523-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescido pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016. Inteiro teor
EMC 469/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Nelson Marquezelli Art. Dê-se ao § 5º do art. 58-A da CLT, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 470/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Nelson Marquezelli Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Projeto de Lei nº 6.787/2016: Art. O item 7, da alínea "e", do §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991 passa a ter a seguinte redação Inteiro teor
EMC 471/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Nelson Marquezelli Art. O §3º do artigo 614 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 472/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Nelson Marquezelli Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Projeto de Lei 6.787/2016: Art. O §2º do art. 58 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 473/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Nelson Marquezelli Atualmente inúmeras empresas organizam o refeitório no próprio estabelecimento, como forma de facilitar a vida das pessoas e evitar deslocamentos desnecessários, especialmente no meio urbano, em que o traslado entre um ponto e outro pode demandar bastante tempo. Inclusive, nas empresas em que há jornadas em dois turnos, essa medida é também benéfica para o empregado que pode ter até uma hora de diferença entre o horário de saída. Inteiro teor
EMC 474/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Nelson Marquezelli Art. O art. 458 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - passa a ter a seguinte redação Inteiro teor
EMC 475/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Nelson Marquezelli Dê se ao art. 523-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescido pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, a seguinte redação Inteiro teor
EMC 476/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Nelson Marquezelli Art. 12 Ficam assegurados ao trabalhador temporário os mesmos direitos e deveres previstos na CLT relativos aos contratados por prazo determinado." (NR) . Inteiro teor
EMC 477/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Nelson Marquezelli Art. O art. 59 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 478/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Nelson Marquezelli Art. O art. 59 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 479/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Tereza Cristina Dê-se à alínea a, do inciso I, do art. 3º do Projeto de Lei nº 6787/16 Inteiro teor
EMC 480/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Danilo Cabral Suprimam-se as alterações ao art. 58-A da CLT, constantes no art. 1º do PL 6787/16. Inteiro teor
EMC 481/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Danilo Cabral "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 482/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 21/03/2017 Tereza Cristina Inclua-se no art. 1º do PL 6787/2016, o art. 58, § 3º da CLT Inteiro teor
EMC 483/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Daniel Vilela Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 484/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Daniel Vilela "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 485/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Daniel Vilela Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 486/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Daniel Vilela Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 487/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Daniel Vilela "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 488/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Daniel Vilela Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 489/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Daniel Vilela Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 490/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Daniel Vilela Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 491/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Comissão especial destinada a proferir parecer ao projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de Janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 492/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Comissão especial destinada a proferir parecer ao projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de Janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 493/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Comissão especial destinada a proferir parecer ao projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de Janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 494/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Comissão especial destinada a proferir parecer ao projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de Janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 495/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Comissão especial destinada a proferir parecer ao projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de Janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 496/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Comissão especial destinada a proferir parecer ao projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de Janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 497/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta dispositivo ao projeto de lei nº 6787, de 2016, do poder executivo, que "altera o decreto lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 consolidação das leis do trabalho, e a lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleição de representantes dos trabalhadores e sobre trabalho temporário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 498/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta dispositivo ao projeto de lei nº 6787, de 2016, do poder executivo, que "altera o decreto lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 consolidação das leis do trabalho, e a lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleição de representantes dos trabalhadores e sobre trabalho temporário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 499/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta dispositivo ao projeto de lei nº 6787, de 2016, do poder executivo, que "altera o decreto lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 consolidação das leis do trabalho, e a lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleição de representantes dos trabalhadores e sobre trabalho temporário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 500/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta dispositivo ao projeto de lei nº 6787, de 2016, do poder executivo, que "altera o decreto lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 consolidação das leis do trabalho, e a lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleição de representantes dos trabalhadores e sobre trabalho temporário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 501/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta dispositivo ao projeto de lei nº 6787, de 2016, do poder executivo, que "altera o decreto lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 consolidação das leis do trabalho, e a lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleição de representantes dos trabalhadores e sobre trabalho temporário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 502/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 503/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Dê-se nova leitura ao inciso III do Art. 523-A, parágrafo 1º, do PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a quantidade de membros da Diretoria do Sindicato Profissional ". Inteiro teor
EMC 504/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Dê-se nova leitura ao inciso II do Art. 523-A, parágrafo 1º, do PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a atribuição de poderes aos representantes dos trabalhadores." Inteiro teor
EMC 505/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta-se o art.47-B ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a aplicabilidade de multas em razão do descumprimento do artigo 41 da CLT". Inteiro teor
EMC 506/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o trabalho do aprendiz, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 507/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o contrato por prazo determinado, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 508/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a eficácia geral liberatória do termo de rescisão do contrato, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 509/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 510/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 511/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 512/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 513/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 514/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 515/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 516/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Altera o inciso XIII do artigo 611-A, do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 517/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 518/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 519/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 520/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 521/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 522/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 523/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 524/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 525/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 526/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 527/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen "Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 528/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen "Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 529/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Altera o artigo 611-A do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 530/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Altera o artigo 611-A do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 531/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Altera o artigo 611-A, inciso II, do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 532/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 533/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Suprimir o parágrafo 2º, do artigo 634, do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no tocante ao índice aplicado no reajuste das multas administrativas aplicadas". Inteiro teor
EMC 534/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 535/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Átila Lira Suprima-se o art. 523-A, da CLT, constante do art. 1º do projeto de lei nº 6787/2016. Inteiro teor
EMC 536/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Danilo Cabral Suprimam-se as alterações feitas na Lei nº 6.019/74 Inteiro teor
EMC 537/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Danilo Cabral Dê-se ao art. 10 e ao § 2º do art. 10 da CLT, constantes do art. 2º do PL 6787/16, Inteiro teor
EMC 538/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Goulart Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 539/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Goulart Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 540/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Heitor Schuch Insira-se no art. 1º do Projeto de Lei n. 6.787, de 2016, o art. 513 do Decreto-Lei nº 5.452 Inteiro teor
EMC 541/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Arnaldo Jordy Insira-se o inciso II renumerando-se os demais ao art. 523-A do PL 6787 de 2016. Inteiro teor
EMC 542/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Arnaldo Jordy Suprima-se o § 2º do art. 47 do PL 6787 de 2016 Inteiro teor
EMC 543/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Arnaldo Jordy Dê-se ao artigo 611-A do PL 6787 de 2016 a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 544/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Arnaldo Jordy Dê-se ao Art. 58-A a seguinte redação e suprima-se em consequência os parágrafos 3º, 4º e 5º do referido artigo. Inteiro teor
EMC 545/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Ronaldo Carletto Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 546/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Ronaldo Carletto Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 547/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Assis Melo EMENDA MODIFICATIVA Nº Altere-se, no art. 1º do projeto, a redação do art. 523-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inteiro teor
EMC 548/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Assis Melo Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 549/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Assis Melo Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 550/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Assis Melo Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 551/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Assis Melo Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 552/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Sergio Vidigal Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências EMENDA ADITIVA Nº (Do Sr. Sérgio Vidigal) Art. 1º. O Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo e parágrafos: Art. 838-A. Qualquer empregado, em seu próprio nome e interesse, ou o sindicato profissional, no interesse da categoria que representar, no todo ou em parte, poderá promover, por intermédio da presente ação, a tutela judicial de direitos e interesses individuais, individuais homogêneos, coletivos ou difusos, sob lesão ou ameaça de lesão, quando a pretensão versar sobre direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, não possuir conteúdo diretamente patrimonial e constituir matéria de competência da Justiça do Trabalho. ... Inteiro teor
EMC 553/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Sergio Vidigal Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências EMENDA ADITIVA Nº (Do Sr. Sérgio Vidigal) Art. 1º. O art. 58 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis de Trabalho, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 58. A duração normal de trabalho para os empregados em qualquer atividade privada não excederá de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. Inteiro teor
EMC 554/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Sergio Vidigal Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências EMENDA MODIFICATIVA Nº (Do Sr. Sérgio Vidigal) Altere-se, no art. 1º do projeto, a redação do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, suprimindo-se, do projeto, os respectivos incisos e parágrafos. Art. 1º ............................................................................................... ......................................................................................................... Art. 611-A. A convenção ou o acordo coletivo de trabalho tem força normativa quando suas cláusulas garantirem a melhoria da condição social dos trabalhadores ali representados e tragam disposições que preservem os direitos previstos na legislação trabalhista. Inteiro teor
EMC 555/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Sergio Vidigal Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências EMENDA MODIFICATIVA Nº (Do Sr. Sérgio Vidigal) Altere-se, no art. 1º do projeto, a redação do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, suprimindo-se, do projeto original, a redação dos atuais incisos IV, VI, VII, IX, XI, XII e XIII e os §§ 1º, 3º e 4º. Art. 1º ............................................................................................. ...................................................................................................... Art. 611-A. A convenção ou o acordo coletivo de trabalho tem força normativa quando suas cláusulas garantirem a melhoria da condição social dos trabalhadores ali representados e tragam disposições que preservem os direitos previstos na legislação trabalhista, podendo dispor sobre: Inteiro teor
EMC 556/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Sergio Vidigal Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências EMENDA MODIFICATIVA Nº (Do Sr. Sérgio Vidigal) Dê-se à alínea ''a'' do inciso I do art. 3º do projeto a seguinte redação; suprimindo-se, em decorrência, a redação atribuída pelo art. 1º do projeto ao art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 3º. ....................................................................... .................................................................................... I - ............................................................................... a) o art. 58-A e o § 4º do art. 59 .................................................................................... Inteiro teor
EMC 557/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Sergio Vidigal Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências EMENDA MODIFICATIVA Nº (Do Sr. Sérgio Vidigal) Modifique-se, do artigo 2º do Projeto de Lei 6787/2016, o parágrafo único do artigo 19, que visa a modificar a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º ............................................................................... .......................................................................................... Art. 19. ........................................................................................... Parágrafo único. A empresa tomadora dos serviços, quando o interessado realizar a contratação por meio de empresa interposta, responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Inteiro teor
EMC 558/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Sergio Vidigal Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências EMENDA SUPRESSIVA Nº (Do Sr. Sérgio Vidigal) Suprima-se do art. 1º do projeto a redação por ele atribuída ao art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inteiro teor
EMC 559/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Sergio Vidigal Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências EMENDA SUPRESSIVA Nº (Do Sr. Sérgio Vidigal) Suprima-se do art. 1º do projeto a redação por ele atribuída ao art. 523-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inteiro teor
EMC 560/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Sergio Vidigal EMENDA MODIFICATIVA Nº (Do Sr. Sérgio Vidigal) Altere-se, no art. 1º do projeto, a redação do art. 523-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 1º .................................................................................................. ............................................................................................................. Art. 523-A. ...................................................................................... I - .................................................................................................... II - a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho integra o sistema sindical e, sem prejuízo de sua autonomia, atua em colaboração com as entidades sindicais; III - a eleição deverá ser convocada por edital, por iniciativa do sindicato respectivo, com antecedência mínima de trinta dias, o qual deverá ser afixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura, dentre os empregados da empresa filiados ao sindicato, garantido o voto secreto, sendo eleito o empregado mais votado daquela empresa, cuja posse ocorrerá após a conclusão da apuração do escrutínio, que será lavrada em at Inteiro teor
EMC 561/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Sergio Vidigal Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências EMENDA MODIFICATIVA Nº (Do Sr. Sérgio Vidigal) Suprima-se o § 3º acrescido pelo art. 2º do projeto ao art. 10 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, atribuindo-se ao dispositivo a seguinte redação: Art. 10. O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder a cento e vinte dias, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho. Inteiro teor
EMC 562/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Danilo Cabral Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 563/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 564/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 565/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Renata Abreu Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 566/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Renata Abreu Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 567/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Renata Abreu Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 568/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Renata Abreu Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 569/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Renata Abreu Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 570/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Daniel Almeida Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 571/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Daniel Almeida Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 572/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Daniel Almeida Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 573/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Daniel Almeida Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 574/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Daniel Almeida Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 575/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Daniel Almeida Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 576/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Orlando Silva Suprima-se o art. 611-A (caput, incisos e parágrafos) constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016. Inteiro teor
EMC 577/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Orlando Silva Suprima-se as alterações propostas para o art. 58-A (caput e parágrafos) da CLT, constante do art. 1º do PL 6.787, de 2016. Inteiro teor
EMC 578/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Orlando Silva Suprima-se a alteração proposta para o art. 10 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, constante no art. 2º do PL 6.787/2016. Inteiro teor
EMC 579/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Orlando Silva modifique se o art. 523-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016 Inteiro teor
EMC 580/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Orlando Silva Suprima-se o art. 523-A (caput e parágrafos) constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016. Inteiro teor
EMC 581/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Orlando Silva Modifique-se o do PL 6.787/2016 no "Art. 2º A Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, Inteiro teor
EMC 582/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Orlando Silva Acrescente-se ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) o art. 547-A: Inteiro teor
EMC 583/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Orlando Silva Altere-se o caput do art. 611-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho Inteiro teor
EMC 584/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alessandro Molon Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 585/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alessandro Molon Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 586/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alessandro Molon Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 587/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alessandro Molon Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 588/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alessandro Molon Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 589/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alessandro Molon Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 590/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alessandro Molon Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 591/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alessandro Molon Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 592/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Christiane de Souza Yared Altera o artigo 11º do Decreto-Lei º 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, para estender o direito de ação de créditos trabalhistas das verbas previdenciárias e do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS. Inteiro teor
EMC 593/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Wadih Damous Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 594/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Wadih Damous Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 595/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Eli Corrêa Filho Acrescente-se uma modificação no parágrafo 2º e acrescente-se o parágrafo 5º ao artigo 59 da CLT, com a seguinte redação Inteiro teor
EMC 596/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Eli Corrêa Filho Acrescente-se uma modificação no parágrafo 2° do artigo 58 da CLT, com a seguinte redação Inteiro teor
EMC 597/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Eli Corrêa Filho Dá nova redação ao caput do Art. 134 da CLT e suprima-se os parágrafos 1º e 2º do Art. 134 da CLT Inteiro teor
EMC 598/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Eli Corrêa Filho O art. 2º do Projeto de Lei nº 6787, de 2016, passa a ter a seguinte redação Inteiro teor
EMC 599/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Wadih Damous Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 600/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Wadih Damous Altere-se, no art. 1º do projeto, a redação do art. 523-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inteiro teor
EMC 601/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Wadih Damous Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 602/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Wadih Damous Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 603/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Wadih Damous Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 604/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 605/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 606/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 607/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 608/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 609/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 610/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 611/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 612/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 613/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 614/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 615/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 616/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 617/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Celso Maldaner Dê-se ao artigo art. 1º do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 1º Inteiro teor
EMC 618/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 619/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Celso Maldaner Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 620/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Paulo Abi-Ackel Acrescenta artigo ao Projeto de Lei 6.787, de 2016, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 621/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Paulo Abi-Ackel Acrescenta artigo ao Projeto de Lei 6.787, de 2016, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 622/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Paulo Abi-Ackel Acrescenta artigo ao Projeto de Lei 6.787, de 2016, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 623/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Paulo Abi-Ackel Acrescenta artigo ao Projeto de Lei 6.787, de 2016, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 624/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Paulo Abi-Ackel Acrescenta artigo ao Projeto de Lei 6.787, de 2016, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 625/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Paulo Abi-Ackel Acrescenta artigo ao Projeto de Lei 6.787, de 2016, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 626/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Paulo Abi-Ackel Acrescenta artigo ao Projeto de Lei 6.787, de 2016, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 627/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Paulo Abi-Ackel Acrescenta artigo ao Projeto de Lei 6.787, de 2016, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 628/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alceu Moreira Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 629/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Comissão especial destinada a proferir parecer ao projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de Janeiro de 1974, para dispor sobre; (i) o arbitramento de honorários sucumbenciais, e; (ii) prescrição do direito de ingressar com reclamação trabalhista em 90 (noventa dias), e da outras providências. Inteiro teor
EMC 630/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Carlos Aleluia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 631/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Carlos Aleluia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 632/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Carlos Aleluia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 633/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Carlos Aleluia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 634/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Carlos Aleluia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 635/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Carlos Aleluia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 636/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Carlos Aleluia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 637/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Carlos Aleluia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 638/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Carlos Aleluia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 639/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Carlos Aleluia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 640/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Carlos Aleluia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 641/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Carlos Aleluia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 642/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Carlos Aleluia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 643/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Carlos Aleluia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 644/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Carlos Aleluia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 645/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Carlos Aleluia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 646/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Carlos Aleluia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 647/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Carlos Aleluia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 648/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Carlos Aleluia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 649/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Carlos Aleluia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 650/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Carlos Aleluia Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 651/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Zé Silva Inclua-se no artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, a alteração ao parágrafo único do art. 445: Inteiro teor
EMC 652/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Zé Silva Inclua-se no artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16 novo § 2o ao art. 3o do Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, renomeando o parágrafo único para parágrafo primeiro: Inteiro teor
EMC 653/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Zé Silva Inclua-se no artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, nova redação ao caput do art. 59, e a inclusão dos incisos III e IV do art. 62: Inteiro teor
EMC 654/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Zé Silva Inclua-se no artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, as alterações dos arts. 477 e 791: Inteiro teor
EMC 655/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Zé Silva Inclua-se no artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, as alterações nos arts. 443, e a inclusão dos arts. 452-A e 459-A: Inteiro teor
EMC 656/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Zé Silva Modifique-se no artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16, que altera o Decreto- Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, o art. 611-A na forma abaixo: Inteiro teor
EMC 657/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Zé Silva Inclua-se no artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, a alteração dos arts. 6o, 154, 158 e 458: Inteiro teor
EMC 658/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alessandro Molon Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 659/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Autor: PODER EXECUTIVO Relator: Deputado ROGERIO MARINHO Inteiro teor
EMC 660/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 661/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Nelson Marquezelli Art. O art. 611-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescido pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787/2016, passa a ter a seguinte redação Inteiro teor
EMC 662/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Nelson Marquezelli Art. O art. 523-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescido pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787/2016, passa a ter a seguinte redação Inteiro teor
EMC 663/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Nelson Marquezelli Art. O art. 634 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787/2016, passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 664/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Wadih Damous Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 665/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Wadih Damous Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 666/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Valdir Colatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 667/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Valdir Colatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 668/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Valdir Colatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 669/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Valdir Colatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 670/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Valdir Colatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 671/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Valdir Colatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 672/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Valdir Colatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 673/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Valdir Colatto Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 674/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Valdir Colatto Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 675/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Valdir Colatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 676/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Valdir Colatto Modifica o inciso I do artigo 405 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. Inteiro teor
EMC 677/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Valdir Colatto Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 678/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Valdir Colatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 679/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Valdir Colatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 680/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Valdir Colatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 681/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Valdir Colatto Acrescenta o § 4º ao art. 791 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. Inteiro teor
EMC 682/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Julio Lopes Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 683/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Julio Lopes Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 684/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Nelson Padovani Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 685/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Aureo Dê ao inciso X do art. 611-A, dado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 686/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Aureo Suprima-se o § 7º do art. 58, dado pelo art. 1º e, por conseguinte, a alínea "b" do inciso I, constante do art. 3º, ambos do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016. Inteiro teor
EMC 687/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Aureo Dê ao art. 47, dado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 688/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Vitor Lippi COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6787, DE 2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O DECRETO LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 CONSOLIDAÇÃODAS LEIS DO TRABALHO, E A LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE ELEIÇÕES DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO E SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PL678716 Inteiro teor
EMC 689/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Vitor Lippi COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6787, DE 2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O DECRETO LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 CONSOLIDAÇÃODAS LEIS DO TRABALHO, E A LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE ELEIÇÕES DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO E SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PL678716 Inteiro teor
EMC 690/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Vitor Lippi COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6787, DE 2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O DECRETO LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 CONSOLIDAÇÃODAS LEIS DO TRABALHO, E A LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE ELEIÇÕES DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO E SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PL678716 Inteiro teor
EMC 691/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Vitor Lippi COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6787, DE 2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O DECRETO LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 CONSOLIDAÇÃODAS LEIS DO TRABALHO, E A LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE ELEIÇÕES DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO E SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PL678716 Inteiro teor
EMC 692/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Vitor Lippi COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6787, DE 2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O DECRETO LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 CONSOLIDAÇÃODAS LEIS DO TRABALHO, E A LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE ELEIÇÕES DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO E SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PL678716 Inteiro teor
EMC 693/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Vitor Lippi COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6787, DE 2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O DECRETO LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 CONSOLIDAÇÃODAS LEIS DO TRABALHO, E A LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE ELEIÇÕES DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO E SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PL678716 Inteiro teor
EMC 694/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Vitor Lippi COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6787, DE 2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O DECRETO LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 CONSOLIDAÇÃODAS LEIS DO Inteiro teor
EMC 695/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Domingos Sávio Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 696/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Domingos Sávio Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 697/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Domingos Sávio Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 698/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alfredo Kaefer Acrescente-se os Artigos 769-A, 769-B, 769-C a CLT, bem como o parágrafo único ao Artigo 883 da CLT, com a seguinte redação: Art. 769-A Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (art. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho, inclusive, na fase de execução, conforme o art. 878, desta consolidação. Inteiro teor
EMC 699/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alfredo Kaefer Acrescente-se o 9º parágrafo ao artigo 477 da CLT, com a seguinte redação: § 9º As dispensas imotivadas individual, plúrima ou coletiva se equiparam para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia da entidade sindical ou da celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. Inteiro teor
EMC 700/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alfredo Kaefer Acrescente-se uma modificação no parágrafo 3° do artigo 71 da CLT, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 701/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alfredo Kaefer Acrescente-se uma modificação no Art. 200 da CLT, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 702/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alfredo Kaefer Acrescente-se uma modificação no parágrafo 2° do artigo 58 da CLT, com a seguinte redação: §2° O tempo despendido pelo empregado no trajeto entre a residência e a efetiva ocupação do posto de trabalho, e para o seu retorno, incluindo o tempo no interior do estabelecimento, por qualquer meio de locomoção ou transporte, ainda que fornecido pelo empregador, não será considerado como tempo a disposição, e, consequentemente, não computado na jornada de trabalho. Inteiro teor
EMC 703/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alfredo Kaefer Dê se ao art. 611-A do Projeto de Lei no 6.787, de 2016, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 704/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alfredo Kaefer Dê se ao art. 611-A do Projeto de Lei no 6.787, de 2016, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 705/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alfredo Kaefer Suprima-se no artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, os arts. 47, 47-A e a parte final do inciso III do art. 523-A: Art. 1o O Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: Inteiro teor
EMC 706/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alfredo Kaefer Acrescente-se no artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16 o novo § 2o ao art. 3o do Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, renomeando o parágrafo único para parágrafo primeiro: Inteiro teor
EMC 707/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alfredo Kaefer Acrescente-se ao artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, a alteração dos arts. 6o, 154, 158 e 458: Art. 1o O Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: Inteiro teor
EMC 708/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alfredo Kaefer Dê-se nova redação ao art. 611-A do artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943: Inteiro teor
EMC 709/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alfredo Kaefer Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a representação dos trabalhadores na empresa Inteiro teor
EMC 710/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alfredo Kaefer Suprima-se o art. 47 e o art. 47-A, constantes no art. 1º do PL nº 6787, de 2016. Inteiro teor
EMC 711/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alfredo Kaefer Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 712/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alfredo Kaefer Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o trabalho em regime de tempo parcial, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 713/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alfredo Kaefer Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 714/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Nelson Marquezelli Art. O art. 58-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787/2016, passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 715/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Gorete Pereira Emenda modificativa Inteiro teor
EMC 716/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Gorete Pereira Emenda modificativa Inteiro teor
EMC 717/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Gorete Pereira Emenda modificativa Inteiro teor
EMC 718/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Gorete Pereira Emenda modificativa Inteiro teor
EMC 719/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Gorete Pereira Emenda modificativa Inteiro teor
EMC 720/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Gorete Pereira Emenda modificativa Inteiro teor
EMC 721/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Gorete Pereira Emenda modificativa Inteiro teor
EMC 722/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Gorete Pereira Emenda modificativa Inteiro teor
EMC 723/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Carlos Zarattini Suprima-se a alteração do Art. 10 da Lei nº 6019, de 3 de janeiro de 1974, contida no artigo 2º do Projeto de Lei nº 6.787/2016. Inteiro teor
EMC 724/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Carlos Zarattini Suprima-se a alteração do Art. 253-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, contida no artigo 1º do Projeto de Lei nº 6.787/2016. Inteiro teor
EMC 725/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Carlos Zarattini Suprima-se a alteração do Art. 2º da Lei nº 6019, de 3 de janeiro de 1974, contida no artigo 2º do Projeto de Lei nº 6.787/2016. Inteiro teor
EMC 726/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Carlos Zarattini Suprima-se a alteração do Art. 611-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, contida no artigo 1º do Projeto de Lei nº 6.787/2016. Inteiro teor
EMC 727/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Carlos Zarattini Suprima-se a alínea "a", do Inciso II, do art. 3º, do Projeto de Lei nº 6.787/2016. Inteiro teor
EMC 728/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Carlos Zarattini Suprima-se a alínea "e", do Inciso I, do art. 3º, do Projeto de Lei nº 6.787/2016. Inteiro teor
EMC 729/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Carlos Zarattini Suprima-se a alínea "d", do Inciso I, do art. 3º, do Projeto de Lei nº 6.787/2016. Inteiro teor
EMC 730/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Carlos Zarattini Suprima-se a alteração do Art. 18-A da Lei nº 6019, de 3 de janeiro de 1974, contida no artigo 2º do Projeto de Lei nº 6.787/2016. Inteiro teor
EMC 731/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Carlos Zarattini Suprima-se a alínea "a", do Inciso I, do art. 3º, do Projeto de Lei nº 6.787/2016. Inteiro teor
EMC 732/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Carlos Zarattini Suprima-se a alínea "b", do Inciso I, do art. 3º, do Projeto de Lei nº 6.787/2016. Inteiro teor
EMC 733/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Carlos Zarattini Suprima-se a alínea "c", do Inciso I, do art. 3º, do Projeto de Lei nº 6.787/2016. Inteiro teor
EMC 734/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Carlos Zarattini Suprima-se a alteração do Art. 58-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, contida no artigo 1º do Projeto de Lei nº 6.787/2016. Inteiro teor
EMC 735/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Alfredo Kaefer Tendo em vista providências preliminares ao contrato de emprego, tais como obtenção e apresentação de documentos, realização de exame admissional, resta inviável que o registro em CTPS ocorra no prazo de 48h, conforme determina a atual legislação. Importante ressaltar que o descumprimento do atual e exíguo prazo gera multa em face do empregador. Inteiro teor
EMC 736/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Arnaldo Jordy Acrescente-se onde couber os artigos seguintes: Art. ... A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Inteiro teor
EMC 737/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Arnaldo Jordy Acrescente-se onde couber os artigos seguintes: Art. ... A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 482 - ........................................................................ ... m - perda da habilitação para o exercício da profissão. Inteiro teor
EMC 738/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Arnaldo Jordy Suprima-se o artigo 47-A, acrescentado à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016. Inteiro teor
EMC 739/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Arnaldo Jordy Acrescente-se ao artigo 1º do projeto os seguintes dispositivos: "Art. 1º ................................................................................. 523 - A ................................................................................. ............................................................................................... II - a eleição deverá ser convocada pelos trabalhadores, sindicalizados ou não, por intermédio de edital, com antecedência mínima de quinze dias, o qual deverá ser afixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura, independentemente de filiação sindical, garantido o voto secreto, sendo eleito o empregado mais votado daquela empresa, cuja posse ocorrerá após a conclusão da apuração do escrutínio, que será lavrada em ata e arquivada na empresa e no sindicato representativo da categoria. Inteiro teor
EMC 740/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Arnaldo Jordy Dê-se ao art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo art. 1º do projeto, a seguinte redação: Art.1º .............................................................................. "Art. 58-A. ........................................................................ ......................................................................................... § 3º É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter, em abono pecuniário, um terço do período de férias a que tiver direito. § 4º As férias do regime de trabalho a tempo parcial serão regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (NR) " Inteiro teor
EMC 741/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Arnaldo Jordy Dê-se ao artigo 47 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, a seguinte redação Inteiro teor
EMC 742/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Arnaldo Jordy Acrescente-se onde couber os artigos seguintes: Art. ... A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 71.................................................................................................... .............................................................................................................. § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido integral ou em parte pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período suprimido correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração." Inteiro teor
EMC 743/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Arnaldo Jordy Art. ... A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 899 ................................................................................................ .............................................................................................................. § 4º - o depósito de que trata os parágrafos 1º e 2º far-se-a em conta vinculada ao juízo e será corrigido na mesma forma aplicada aos débitos trabalhistas. § 5º - revogado. Inteiro teor
EMC 744/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Arnaldo Jordy Acrescente-se onde couber os artigos seguintes: Art. ... A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 790................................................................................... ............................................................................................... § 4º - Para aqueles que ganham mais que o dobro do salário mínimo o pedido de justiça gratuita somente será concedido se comprovada a situação de impossibilidade, quando houver impugnação da outra parte. Inteiro teor
EMC 745/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Arnaldo Jordy Acrescente-se onde couber os artigos seguintes: Art. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 61 - .................................................................................. § 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo. Inteiro teor
EMC 746/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Arnaldo Jordy Dê-se ao art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, introduzido pelo art. 1º do Projeto a seguinte redação: "Art. 611-A. As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o disposto em lei, quando versarem sobre: I - parcelamento de período de férias anuais em até três vezes, com pagamento proporcional, sendo um dos períodos de, no mínimo, duas semanas corridas; II - jornada de trabalho, limitada a duzentas e vinte horas mensais, desde que haja a compensação de horários até a semana seguinte à da realização de jornada extraordinária diária ou semanal; III - participação nos lucros e resultados da empresa; IV - horas in tinere V - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos; VI- plano de cargos e salários; VII - banco de horas, garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal de trabalho com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento; VIII - trabalho à distância ou executado no domicílio do empregado; e IX- remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado. ........................................................................." Inteiro teor
EMC 747/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Arnaldo Jordy Acrescente-se onde couber os artigos seguintes: Art. ... A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º - As férias poderão ser concedidas em até 03 (três) períodos, sendo objeto de negociação entre empregado e o empregador. " § 2º - Revogado. Inteiro teor
EMC 748/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Evandro Roman EMENDA DE COMISSÃO Nº _______, DE 2017 O CONGRESSO NACIONAL decreta: Suprima-se o §2º, do artigo 47, do Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, constante do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016. Inteiro teor
EMC 749/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Evandro Roman EMENDA DE COMISSÃO Nº _______, DE 2017 O CONGRESSO NACIONAL decreta: Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: .................................................................................................................. ''Art. 58-A. ................................................................................................ As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até o mês imediatamente posterior ao da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. ........................................................................................................'' (NR) ........................................................................................................" (NR) Inteiro teor
EMC 750/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Evandro Roman O CONGRESSO NACIONAL decreta: Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: ....................................................................................................................... ''Art. 611-A. .................................................................................................... ....................................................................................................................... XIV - Jornada diária de trabalho de oito horas, admitindo-se a sua prorrogação por até quatro horas extraordinárias, nos períodos de safras agrícolas, limitado a um período não superior a cento e cinquenta dias por ano. .............................................................................................................'' (NR) ............................................................................................................." (NR) Inteiro teor
EMC 751/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Evandro Roman O art. 2º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações: ............................................................................................................... ''Art. 10. ................................................................................................. ............................................................................................................... § 4º A estabilidade provisória do empregado, nos casos previstos em lei, encerra-se no prazo estipulado para o término do contrato de trabalho. .......................................................................................................'' (NR) ......................................................................................................." (NR) Inteiro teor
EMC 752/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Evandro Roman Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: ....................................................................................................................... ''Art. 775. ........................................................................................................ ....................................................................................................................... § 3º Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. ............................................................................................................." (NR) Inteiro teor
EMC 753/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Evandro Roman Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: ....................................................................................................................... ''Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de efetuar homologações de rescisões de contratos de trabalho assim como tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. ....................................................................................................................... Art. 625-E. Aceita a conciliação ou feita a homologação da rescisão, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo Inteiro teor
EMC 754/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Evandro Roman Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...................................................................................................................... ''Art. 611-A. .................................................................................................... ....................................................................................................................... § 1º No exame da Convenção ou Acordo Coletivo, a Justiça do Trabalho analisará preferencialmente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, balizada sua atuação pelo respeito ao princípio da liberdade da negociação, o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva e a equidade de representação entre as partes. ..........................................................'' (NR Inteiro teor
EMC 755/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Evandro Roman Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: ....................................................................................................................... ''Art. 611-A. .................................................................................................... ....................................................................................................................... XIV - contratos de trabalho por prazo determinado, por serviço ou por obra certa. .............................................................................................................'' (NR) Inteiro teor
EMC 756/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Evandro Roman Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: .......................................................................................................................... ''523-A. É assegurada a eleição de representante dos trabalhadores nas empresas de mais de duzentos empregados, conforme disposto no art. 11 da Constituição, observados os seguintes critérios: I - a eleição deverá ser convocada por edital, com antecedência mínima de quinze dias, o qual deverá ser afixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura, independentemente de filiação sindical, garantido o voto secreto, sendo eleito o empregado mais votado daquela empresa, cuja posse ocorrerá após a conclusão da apuração do escrutínio, que será lavrada em ata e arquivada na empresa e, caso solicitado, encaminhada cópia ao sindicato representativo da categoria preponderante; II - o Inteiro teor
EMC 757/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Evandro Roman Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: ''Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 ficará sujeito a multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. § 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput, o valor final da multa aplicada será de R$ 1.000,00 (mil reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. § 2º A infração de que trata o caput constitui exceção à dupla visita. § 3º Havendo dúvida por parte da fiscalização da existência de relação de emprego em razão de subcontratação efetuada nos moldes do art. 455, a competência para decidir a quem cabe o registro do empregado é da Justiça do Trabalho.'' (NR) Inteiro teor
EMC 758/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Gorete Pereira Emenda Modificativa Inteiro teor
EMC 759/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Mauro Lopes Art. 1º O artigo 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 passa a vigorar acrescido de redação modificativa sobre acordos coletivos. Inteiro teor
EMC 760/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Mauro Lopes Art. 1º O artigo 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 passa a vigorar acrescido de redação modificativa. Inteiro teor
EMC 761/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Wellington Roberto O inciso V do Art. 611-A do Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, constante do Art. 1º do PL 6787/16, passa a vigorar com a seguinte a redação: Inteiro teor
EMC 762/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Wellington Roberto Suprima-se o §2º do Art. 523-A, do Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, constante do Art. 1º do PL 6787/16. Inteiro teor
EMC 763/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Wellington Roberto Acrescente-se ao Art. 3º do PL 6787/16, o seguinte inciso: Inteiro teor
EMC 764/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Wellington Roberto Dê-se ao §2º do Art. 611-A do Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, constante do Art. 1º do PL 6787/16, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 765/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Wellington Roberto Os incisos V; XIV; XV; e XVII, do Art. 611-A do Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, constante do Art. 1º do PL 6787/16, passa a vigorar com as seguintes alterações: Inteiro teor
EMC 766/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Wellington Roberto Acrescente-se ao Art. 3º do PL 6787/16, o seguinte inciso: Inteiro teor
EMC 767/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Wellington Roberto Acrescente-se ao Art. 611-A do Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, constante do Art. 1º do PL 6787/16, os seguintes incisos: Inteiro teor
EMC 768/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Wellington Roberto Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 769/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Orlando Silva Acrescente-se ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) os seguintes artigos: Inteiro teor
EMC 770/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Orlando Silva Suprima-se o § 3º acrescido pelo art. 2º do projeto ao art. 10 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, Inteiro teor
EMC 771/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Orlando Silva Acrescente-se ao Art. 58 -A do PL 6787/2016 os seguinte parágrafo: Art.58A................................................................................................................................................................................................................................................. § 8º. A admissão de trabalhadores por meio da modalidade contratual regulada por este artigo somente ocorrerá se mantida a quantidade de trabalhadores contratados por prazo indeterminado e a tempo integral existente no dia 22 de dezembro de 2016. Inteiro teor
EMC 772/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Orlando Silva Acrescente-se ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) os seguintes artigos: Inteiro teor
EMC 773/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Guimarães Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 774/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Guimarães Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 775/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 José Guimarães Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 776/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 777/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 778/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 779/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laercio Oliveira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Autor: PODER EXECUTIVO Relator: Deputado ROGERIO MARINHO Inteiro teor
EMC 780/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 781/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 782/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 783/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 784/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 785/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 786/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 787/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 788/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 789/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 790/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 791/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 792/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 793/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 794/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 795/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 796/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 797/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 798/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 799/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Laura Carneiro Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 800/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Acrescenta dispositivo ao Artigo 8º, do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943" - Consolidação das Leis do Trabalho, que cuida da jornada de trabalho. Inteiro teor
EMC 801/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 802/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 803/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 804/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências . Inteiro teor
EMC 805/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Suprimir o § 2º, do artigo 634 do Projeto 6.787/2016 Inteiro teor
EMC 806/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Altera o inciso XIII do artigo 611-A, do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 807/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Altera o artigo 611-A do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 808/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Altera o artigo 611-A, inciso II, do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 809/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 810/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 811/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Altera o artigo 611-A do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 812/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 813/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 814/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 815/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 816/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 817/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 818/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 819/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 820/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 821/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 822/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 823/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 824/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 825/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 826/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Rômulo Gouveia Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 827/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Benjamin Maranhão Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 828/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Benjamin Maranhão Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 829/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 João Carlos Bacelar Art. 1º O artigo 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 passa a vigorar acrescido da seguinte redação: "Art. 611-A A convenção ou o acordo coletivo de trabalho tem força de lei. Inteiro teor
EMC 830/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 João Carlos Bacelar Art. 1º O artigo 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 passa a vigorar acrescido da seguinte redação: "Art. 611-A A convenção ou o acordo coletivo de trabalho tem força de lei quando, entre outros, dispuser sobre: Inteiro teor
EMC 831/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 André Figueiredo Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 832/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Mauro Pereira Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 833/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Arnaldo Jordy Art. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 168 .................................................................................. ................................................................................................. § 8º Por ocasião do exame demissional e, quando tratar-se de empregada, será obrigatória a realização de teste de gravidez.(NR) Inteiro teor
EMC 834/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Major Olimpio Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 835/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Major Olimpio Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 836/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Major Olimpio Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 837/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Marcos Soares Emenda aditiva ao PL 6787/16 que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 838/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Lelo Coimbra Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 839/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Lelo Coimbra Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 840/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Lelo Coimbra Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 841/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Lelo Coimbra Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 842/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Lelo Coimbra Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 843/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Lelo Coimbra Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 844/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Lelo Coimbra Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 845/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Lelo Coimbra Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 846/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Lelo Coimbra Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 847/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Lelo Coimbra Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 848/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Valdir Colatto Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 849/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Célio Silveira Altera o artigo 611-A, inciso II, do PL nº 6.786 / 2016, para acrescentar a expressão "jornada normal de trabalho". Inteiro teor
EMC 850/2017 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda na Comissão 22/03/2017 Jerônimo Goergen Acrescenta dispositivo ao projeto de lei nº 6787, de 2016, do poder executivo, que "altera o decreto lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 consolidação das leis do trabalho, e a lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleição de representantes dos trabalhadores e sobre trabalho temporário e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 1 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Paulo Pereira da Silva Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 2 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
ESB 3 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Acrescenta dispositivo ao Substitutivo do PL 6.787/2016. Inteiro teor
ESB 4 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Acrescenta dispositivo ao Substitutivo do PL 6.787/2016. Inteiro teor
ESB 5 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Acrescenta dispositivo ao Substitutivo do PL 6.787/2016. Inteiro teor
ESB 6 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Acrescenta dispositivo ao Substitutivo do PL 6.787/2016. Inteiro teor
ESB 7 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Acrescenta dispositivo ao Substitutivo do PL 6.787/2016. Inteiro teor
ESB 8 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Acrescenta dispositivo ao Substitutivo do PL 6.787/2016. Inteiro teor
ESB 9 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
ESB 10 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
ESB 11 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
ESB 12 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
ESB 13 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Benedita da Silva Suprima-se o Artigo 2º do Substitutivo ao PL 6787/2016 que altera a Lei 6019, de 1974 - que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Inteiro teor
ESB 14 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Benedita da Silva Suprima-se o Artigo 1º do Substitutivo ao PL 6787/2016 que alterou dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. Inteiro teor
ESB 15 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Benedita da Silva Suprima-se o inciso I do Artigo 6º do Substitutivo ao PL 6787/2016 que pretende a revogação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Inteiro teor
ESB 16 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Benedita da Silva Suprima-se a alteração do Art. 20 da Lei n] 8.036, de 11 de maio de 1990 constante do Art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 6.787/2016. Inteiro teor
ESB 17 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Benedita da Silva Suprima-se a alteração do Art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 constante do Art. 4º do Substitutivo apresentado ao PL 6.787/2016. Inteiro teor
ESB 18 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Benedita da Silva Suprima-se a alteração do Art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 constante do Art. 5º do Substitutivo apresentado ao PL 6.787/2016 Inteiro teor
ESB 19 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Benedita da Silva Suprima-se o inciso III do art. 6º do substitutivo apresentado ao ao PL 6.787/2016, que suprime o art. 2º da Medida Provisória 2.226, de 04 de julho de 2001. Inteiro teor
ESB 20 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Benedita da Silva Suprima-se o inciso II do art. 6º do Substitutivo apresento ao PL 6.787/2016, que suprime a alínea "a" do art. 28 da Lei nº 8.812, de 24 de julho de 1991. Inteiro teor
ESB 21 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Jerônimo Goergen Dê-se ao § 2º do art. 457 do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 22 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Jerônimo Goergen Altera o art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016. Inteiro teor
ESB 23 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Jerônimo Goergen Dê-se ao § 3º do art. 614 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 24 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Jerônimo Goergen Suprima-se do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, a alínea 'm' acrescida ao art. 482, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Inteiro teor
ESB 25 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Jerônimo Goergen Dê-se ao § 3º do art. 443 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 26 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Jerônimo Goergen Acrescente-se ao art. 1º do substitutivo, modificação ao art. 463 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 27 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Jerônimo Goergen Suprima-se do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, as revogações dos §§ 1º, 3º e 7º do art. 477 e, ainda, o art. 477-A, ambos em modificação ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Inteiro teor
ESB 28 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Jerônimo Goergen Suprima-se do art. 1º do substitutivo aposto ao PL 6787/2016, a alteração promovida ao § 3º do art. 614 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Inteiro teor
ESB 29 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Assis Melo Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 30 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Acrescentar o artigo 157-A na CLT. Inteiro teor
ESB 31 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Acrescente-se o art. 883-B na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Inteiro teor
ESB 32 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Acrescentar o texto "e o máximo de vinte salários mínimos" no final do art. 789 da CLT. Inteiro teor
ESB 33 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Acrescenta-se o § 4º do art. 193 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016. Inteiro teor
ESB 34 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Dê-se ao § 2º do art. 457 do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, a seguinte redação. Inteiro teor
ESB 35 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Paes Landim Suprima-se o art. 896-A, incluído ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, pelo substitutivo do Relator ao art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016. Inteiro teor
ESB 36 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Paes Landim Dê-se aos artigos 510-A a 510-D do Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, acrescido pelo substitutivo do Relator ao art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 37 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Paes Landim Suprima-se o art. 791-A, incluído pelo Substitutivo do Relator ao PL 6787, de 2016. Inteiro teor
ESB 38 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Paes Landim Dê-se ao §7º do art. 881 do Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, acrescido pelo substitutivo do Relator ao art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação, e revogue-se o art. 39 da Lei n. 8.177/91 Inteiro teor
ESB 39 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Orlando Silva Suprimam-se os arts. 545, 578, 579, 582, 602 e inciso XXVI 611-B, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 40 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Orlando Silva Suprimam-se as alterações inseridas pelo art. 477-A e B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 41 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Orlando Silva Suprimam-se os arts. 58-A, 59-A, 59-B, 59-C e 611-A todos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 42 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Orlando Silva Suprima-se os arts. 443 e 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 43 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Inteiro teor
ESB 44 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 883-A Inteiro teor
ESB 45 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 855-D e 855-E Inteiro teor
ESB 46 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 885-A Inteiro teor
ESB 47 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 844 Inteiro teor
ESB 48 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 702 Inteiro teor
ESB 49 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 611-A Inteiro teor
ESB 50 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 477 Inteiro teor
ESB 51 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Supressão do artigo 442-B do Substitutivo do PL 6787/16 Inteiro teor
ESB 52 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 223-A a G Inteiro teor
ESB 53 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 71 Inteiro teor
ESB 54 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 59-B Inteiro teor
ESB 55 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 59-C Inteiro teor
ESB 56 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Supressão do inciso III do artigo 62 do Substitutivo do PL 6787/16 Inteiro teor
ESB 57 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 75-B e Art. 75-C Inteiro teor
ESB 58 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 429-A Inteiro teor
ESB 59 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Supressão do Artigo 443 e artigo 452-A do Substitutivo do PL 6787/16 Inteiro teor
ESB 60 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Supressão do parágrafo único do artigo 442 do Substitutivo do PL 6787/16 Inteiro teor
ESB 61 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 484-A Inteiro teor
ESB 62 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Supressão do artigo 507-A do Substitutivo do PL 6787/16. Inteiro teor
ESB 63 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 611-B Inteiro teor
ESB 64 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 447 Inteiro teor
ESB 65 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 790-B Inteiro teor
ESB 66 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 790 Inteiro teor
ESB 67 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art.844 Inteiro teor
ESB 68 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: 855-A Inteiro teor
ESB 69 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Supressão da alínea f, do inciso I do artigo 6º do Substitutivo do PL 6787/16, que pretende revogar o artigo 130 da CLT. Inteiro teor
ESB 70 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Supressão da alínea a, do inciso I do artigo 6º do Substitutivo do PL 6787/16, que pretende revogar o parágrafo 1º do artigo 11 da CLT. Inteiro teor
ESB 71 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 134 Inteiro teor
ESB 72 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 394-A Inteiro teor
ESB 73 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 620 Inteiro teor
ESB 74 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Revoga artigo 386 da CLT, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei, e as alíneas a, b e d do inciso I do art. 3º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/16. Inteiro teor
ESB 75 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 878 Inteiro teor
ESB 76 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Supressão parágrafo único do artigo 60 do Substitutivo do PL 6787/16. Inteiro teor
ESB 77 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Suprime o parágrafo 1º e o caput do artigo 461 do Substitutivo do PL 6787/16. Inteiro teor
ESB 78 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Suprime o artigo 477-B do Substitutivo do PL 6787/16. Inteiro teor
ESB 79 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Suprime o artigo 507-B do Substitutivo do PL 6787/16. Inteiro teor
ESB 80 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Suprime o parágrafo 9º do artigo 899 do Substitutivo do PL 6787/16. Inteiro teor
ESB 81 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Altera o artigo 448-A do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Inteiro teor
ESB 82 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. Inteiro teor
ESB 83 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Suprime o artigo 3º, parágrafo 2º do Substitutivo do PL 6787/16. Inteiro teor
ESB 84 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Altera o art. 4º do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do art. 1º do Substitutivo ao PL 6787/16. Inteiro teor
ESB 85 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Suprime parágrafo 2º do artigo 8º do Substitutivo ao PL 6787/16. Inteiro teor
ESB 86 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Suprime o parágrafo 3º do artigo 8º do Substitutivo do PL 6787/16. Inteiro teor
ESB 87 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Altera o artigo 11 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, constante do art. 1º do Substitutivo ao PL 6787/16. Inteiro teor
ESB 88 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laura Carneiro Suprimam-se o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei, e as alíneas a, b e d do inciso I do art. 3º do Projeto de Lei e manutenção do art. 130-A da CLT. Inteiro teor
ESB 89 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Antonio Bulhões Suprima-se a expressão "mesmo pago em dinheiro" constante do § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo do relator. Inteiro teor
ESB 90 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Antonio Bulhões Acrescente-se ao art. 2º do substitutivo ao PL 6787, de 2016, o seguinte art. 2º, que altera a Lei 6.019, de 1974, restabelecendo o texto inicial do projeto: "Art. 2º Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a empresa de trabalho temporário ou diretamente a empresa tomadora de serviço ou cliente, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou ao acréscimo extraordinário de serviços." Inteiro teor
ESB 91 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Antonio Bulhões Dê-se aos artigos 510-A a 510-D do Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, acrescido pelo substitutivo do Relator ao art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação: "Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de um representante, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Parágrafo único. No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de um representante dos empregados por Estado e no Distrito Federal, em que houver mais de 200 empregados. Inteiro teor
ESB 92 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Antonio Bulhões Suprima-se o artigo 896-A, incluído ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, pelo substitutivo do Relator ao art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016. Inteiro teor
ESB 93 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Antonio Bulhões Suprima-se o artigo 791-A, incluído pelo Substitutivo do Relator ao PL 6787, de 2016. Inteiro teor
ESB 94 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Antonio Bulhões Dê-se ao §7º do art. 881 do Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, acrescido pelo substitutivo do Relator ao art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação, e revogue-se o art. 39 da Lei n. 8.177/91: "Art. 879 ..................................................................... .................................................. §7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita com os mesmos índices da poupança. ................................................................................." (NR) Inteiro teor
ESB 95 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira O Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, passa a vigorar: "Art. 587 - O recolhimento da contribuição sindical das empresas efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. § 1º. - Para as micro e pequenas empresas, optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, o valor a ser recolhido deverá ter 60% de desconto na tabela vigente. § 2º. - Para 0s Microempreendedores Individuais, optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, o valor a ser recolhido deverá ter 30% de desconto na tabela vigente. ..................................." (NR). Inteiro teor
ESB 96 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira O Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, passa a vigorar: "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. ..................................." (NR). Inteiro teor
ESB 97 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira Renumerem-se os §§4º e 5º do artigo 11, da CLT, alterados pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016, para §§2º e 3º. Inteiro teor
ESB 98 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira Dê-se ao artigo 47, da CLT, alterado pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016 a seguinte redação: "Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 ficará sujeito a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. § 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput, o valor final da multa aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. .................................................... Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado prejudicado. ............................................" (NR). Inteiro teor
ESB 99 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira Dê-se ao §2º do artigo 47, da CLT, alterado pelo art. 1º do Substitutivo Projeto de Lei 6787/2016 a seguinte redação: "Art. 47. ..................................................... ............................................................ § 2º A infração de que trata o caput deve observar o critério da dupla visita a que alude o artigo 627 da CLT, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. ............................................" (NR). Inteiro teor
ESB 100 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira Dê-se ao artigo 75-E da CLT, inserido pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016 a seguinte redação: "Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. ............................................" (NR). Inteiro teor
ESB 101 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira Dê-se aos incisos I a III do artigo 223-G da CLT, inserido pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016 a seguinte redação: "Art. 223-G ............................................. ................................................................. § 1º........................................................... I - ofensa de natureza leve, até duas vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até dez vezes o último salário contratual do ofendido. ............................................" (NR). Inteiro teor
ESB 102 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira Dê-se aos §§4º e 5º do artigo 429 da CLT, alterado pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016 a seguinte redação: "Art. 429........................................... .......................................................... § 4º Para a definição da base de cálculo da cota legal de aprendizes por estabelecimento, serão incluídas apenas as funções que demandem formação técnico-profissional metódica, entendidas como aquelas que preencham ao menos 3 (três) dos 4 (quatro) requisitos abaixo: a) escolaridade mínima superior ao ensino fundamental completo; b) experiência profissional mínima de um ano; c) curso de qualificação profissional mínimo superior a 400 horas; d) função que requeira para seu desempenho supervisão. §5º Ficam também excluídas da base de cálculo do percentual da cota as demais funções incompatíveis com a aprendizagem, assim definidas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. ............................................" (NR). Inteiro teor
ESB 103 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira Dê-se ao §3º do artigo 461 da CLT, alterado pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016 a seguinte redação: "Art. 461............................................... .............................................................. § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções deverão ser feitas por merecimento dentro de cada categoria profissional. ............................................" (NR). Inteiro teor
ESB 104 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira Dê-se ao §4º do artigo 461 da CLT constate do art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei n 6.787, de 2016, a seguinte redação: "Art. 461........................................................ ..................................................................... § 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social e aquele oriundo de transferência, aquisição ou fusão entre empresas, não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. ............................................" (NR). Inteiro teor
ESB 105 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira Dê-se ao §6º do artigo 461 da CLT constante do art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, a seguinte redação: "Art. 461.................................................. ................................................................ § 6º Para fins deste artigo, salário equivalente será aquele cuja diferença não ultrapasse 30% (trinta por cento). ............................................" (NR). Inteiro teor
ESB 106 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira Suprima-se a inclusão dos artigos 510-A a 510-D ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, feita pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016. Inteiro teor
ESB 107 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira Dê-se ao art. 510-A do Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, acrescido pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação: "Art. 510-A. É assegurada a eleição de representante dos empregados, observados os seguintes critérios: I - um representante dos empregados por empresa com mais de 200 (duzentos) empregados, conforme o art. 11 da Constituição Federal; II - a eleição deverá ser convocada por edital, com antecedência mínima de quinze dias, o qual deverá ser afixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura, independentemente de filiação sindical, garantido o voto secreto, sendo eleito o empregado mais votado daquela empresa, cuja posse ocorrerá após a conclusão da apuração do escrutínio, que será lavrada em ata e arquivada na empresa; e III - o mandato terá duração de um ano, permitida uma reeleição, vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro de sua candidatura até o final do mandato. §1º O representante dos empregados na empresa terá a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores. ..........................................." (NR). Inteiro teor
ESB 108 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira Dê-se aos artigos 510-A a 510-D do Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, acrescido pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação: "Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de um representante, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Parágrafo único. No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de um representante dos empregados por Estado e no Distrito Federal, em que houver mais de 200 empregados. Art. 510-B. O representante dos empregados terá as seguintes atribuições: I - representar os empregados perante a administração da empresa; II - aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo; III - promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos; e IV - buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais. Art. 510-C. A eleição será convocada, com antecedência mínima de trinta dias do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura. § 1º Será formada Comissão Eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada a interferência da empresa e do sindicato da categoria. § 2º Os empregados da empresa poderão se candidatar, exceto aqueles com contrato de trabalho por prazo determinado, contrato suspenso ou que estejam em período de aviso prévio, ainda que indenizado. § 3º Será eleito o representante o candidato mais votado, em votação secreta, vedado o voto por representação. § 4º O representante tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ao término do mandato anterior. § 5º Não havendo nenhum registro de candidatura, será lavrada ata e convocada nova eleição no prazo de um ano. Art. 510-D. O mandato do representante dos empregados será de um ano, permitida uma recondução. § 1º O empregado que houver exercido a função de representante dos empregados por dois mandatos, consecutivos ou não, será considerado inelegível. § 2º O mandato de representante dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer no exercício de suas funções. § 3º Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o representante dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. § 4º Os documentos referentes ao processo eleitoral devem permanecer sob a guarda da empresa pelo prazo de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho. ..........................................." (NR). Inteiro teor
ESB 109 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira Dê-se ao inciso V do art. 611-A do Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, acrescido pelo art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação: "Art. 611-A. ........................................... ............................................................... V- identificação dos cargos que se enquadram como função de confiança; ..........................................." (NR). Inteiro teor
ESB 110 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira Suprima-se o inciso VI do artigo 611-A, incluído ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016. Inteiro teor
ESB 111 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira Suprima-se o §3º do artigo 611-A, incluído ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016. Inteiro teor
ESB 112 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira Dê-se ao §3º do art. 611-A do Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, acrescido pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação: "Art. 611-A. ........................................ ............................................................ §3º Sendo pactuada cláusula que reduza o salário e a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. ............................................." (NR). Inteiro teor
ESB 113 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira Dê-se aos §§1º, 2º e 3º do art. 477 do Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, constantes do art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, a seguinte redação: "Art. 477 .............................................. ............................................................. §1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, poderá ser submetido à homologação com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. §2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado, sendo que a quitação plena do contrato de trabalho se dará caso não haja divergência expressa no referido instrumento de rescisão. §3º O contrato de trabalho será considerado quitado, exceto quanto a parcela expressamente ressalvada. ............................................." (NR). Inteiro teor
ESB 114 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira Suprima-se o artigo 791-A, incluído ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016. Inteiro teor
ESB 115 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira Dê-se ao §7º do art. 881 do Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 a seguinte redação, acrescido pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016, a redação a seguir, e revogue-se o art. 39 da Lei n. 8.177/91: "Art. 879 .............................................. ............................................................. §7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita com os mesmos índices da poupança, que compreenderá a atualização monetária e o juro de mora, sem a incidência de qualquer outro índice ou taxa. ............................................." (NR). Inteiro teor
ESB 116 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira Suprima-se o artigo 896-A, incluído ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016. Inteiro teor
ESB 117 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira Dê-se ao artigo 7º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, a seguinte redação: "Art. 7º Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após a data da publicação, exceto quanto aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, que entrarão em vigor em 5 (cinco) anos da publicação. ..............................." (NR). Inteiro teor
ESB 118 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira Acrescente-se o inciso IV ao art. 6º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016: "Art. 6º............................................. ......................................................... III - o art. 2º da Medida Provisória n. 2.226, de 04 de setembro de 2001; e IV - o art. 39 da Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991. ..............................." (NR). Inteiro teor
ESB 119 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Laercio Oliveira Suprima-se do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016 a alteração do §2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452/43. Inteiro teor
ESB 120 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Arnaldo Jordy Suprima-se o art. 394-A, do substitutivo ao PL nº 6787, de 2016. Inteiro teor
ESB 121 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Arnaldo Jordy O artigo 59-A passa a ter a seguinte redação: "Art. 59-A. Podem ser ajustadas, por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, quaisquer formas de compensação de jornada, desde que não seja ultrapassado o limite de dez horas diárias de trabalho e que a compensação se realize na semana subsequente." ............................................................................................. Inteiro teor
ESB 122 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Arnaldo Jordy O artigo 58-A passa a ter a seguinte redação: "Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais." ............................................................................................. Inteiro teor
ESB 123 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Arnaldo Jordy O artigo 11-A passa a ter a seguinte redação: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, após o término do contrato." ............................................................................................. Inteiro teor
ESB 124 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Arnaldo Jordy O § 10 do artigo 477 do substitutivo do Projeto de Lei nº 6787 de 2016, passa a ter a seguinte redação: "Art.477....................................................................................... ..................................................................................................... § 10º. A anotação da rescisão do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Inteiro teor
ESB 125 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Arnaldo Jordy O § 6º do artigo 93 da Lei 8.213 de 1991, constante do art. 5º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787 de 2016 passa a ter a seguinte redação: "Art. 93.................................................................................... § 6º A definição das funções incompatíveis com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência será feita pelo Ministério do Trabalho." Inteiro teor
ESB 126 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Arnaldo Jordy Suprima-se o § 5º do art. 429, do substitutivo ao PL nº 6787, de 2016. Inteiro teor
ESB 127 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Arnaldo Jordy O § 5º do artigo 93 da Lei 8.213 de 1991, constante do art. 5º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787 de 2016 passa a ter a seguinte redação: "Art. 93..................................................................................... .................................................................................................... § 5º Ficam excluídas da base de cálculo do percentual da cota mencionada no caput deste artigo as funções que forem incompatíveis com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. ............................................................................................. Inteiro teor
ESB 128 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Arnaldo Jordy Suprima-se expressão no § 5º do art. 58-A, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 58-A................................................................................... .................................................................................................... § 5º As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês, caso não sejam compensadas." Inteiro teor
ESB 129 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Arnaldo Jordy Acrescente-se ao § 4º do art. 510-D, do substitutivo do Projeto de Lei 6787 de 2016, a seguinte alteração: " Art. 510-D................................................................................ .................................................................................................... § 4º Os documentos referentes ao processo eleitoral devem permanecer sob a guarda dos trabalhadores pelo prazo de cinco anos, à disposição para consulta do empregador, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho". Inteiro teor
ESB 130 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Arnaldo Jordy O § 4º do artigo 429 do substitutivo do Projeto de Lei nº 6787 de 2016, passa a ter a seguinte redação: "Art.429....................................................................................... ..................................................................................................... § 4º. Ficam excluídas da base de cálculo do percentual da cota mencionada no caput deste artigo as funções que forem incompatíveis com a aprendizagem. Inteiro teor
ESB 131 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Arnaldo Jordy Suprima-se o § 4º do artigo 59 do substitutivo do Projeto de Lei 6787 de 2016. Inteiro teor
ESB 132 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Arnaldo Jordy Suprima-se o § 2º do art. 47, do substitutivo ao PL nº 6.787, de 2016. Inteiro teor
ESB 133 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Arnaldo Jordy Acrescente-se ao § 1º do art. 510-D, do substitutivo do Projeto de Lei 6787 de 2016, a seguinte alteração: " Art. 510-D ...................................................................................... § 1º O membro que houver exercido a função de representante dos empregados na comissão, por 2 mandatos consecutivos, não poderá ser candidato para o período subsequente". Inteiro teor
ESB 134 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Arnaldo Jordy Acrescente-se ao § 2º do art. 75-C do substitutivo do Projeto de Lei 6787 de 2016, a seguinte alteração: " Art. 75-C................................................................................ § 2º Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial, mediante mútuo consentimento, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual". Inteiro teor
ESB 135 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Arnaldo Jordy Acrescente-se ao § 3º do art. 510-D, do substitutivo do Projeto de Lei 6787 de 2016, a seguinte alteração: " Art. 510-D.............................................................................. .................................................................................................. § 3º Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária ou sem justa causa". Inteiro teor
ESB 136 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Arnaldo Jordy Suprima-se o § 4º do art. 2º, do substitutivo ao PL nº 6787, de 2016. Inteiro teor
ESB 137 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Arnaldo Jordy Suprima-se os itens X, XI, XII, XIII e XIV do art. 611-A, do substitutivo ao PL nº 6787, de 2016. Inteiro teor
ESB 138 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Arnaldo Jordy Suprima-se o § 7º do artigo 93 da Lei 8.213 de 1991, constante do art. 5º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787 de 2016. Inteiro teor
ESB 139 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Roberto Sales Dê-se ao § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, alternada pelo art. 1º do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 457 ............................................................ § 1º .................................. § 2º - As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, exceto se pagos em dinheiro." ................................................................(NR). Inteiro teor
ESB 140 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Dê-se ao §3º do artigo 461 da CLT, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação: "Art. 461.................................................................... ........................................................................... § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções deverão ser feitas por merecimento dentro de cada categoria profissional ...................................................................." Inteiro teor
ESB 141 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Dê-se ao artigo 75-E da CLT, inserido pelo art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação: "Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. ........................................................................................." Inteiro teor
ESB 142 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Renumerem-se os §§ 4º e 5º do artigo 11 da CLT, alterados pelo art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016, para §§ 2º e 3º. Inteiro teor
ESB 143 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Dê-se ao artigo 7º do Projeto de Lei 6787/2016 a seguinte redação: "Art. 7º Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após a data da publicação, exceto quanto aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, que entrarão em vigor em 5 (cinco) anos da publicação." Inteiro teor
ESB 144 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Dê-se ao §2º do artigo 47 da CLT, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação: "Art. 47. ................................................................ § 1º ............................................................ § 2º A infração de que trata o caput deve observar o critério da dupla visita a que alude o artigo 627 da CLT, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização." (NR) Inteiro teor
ESB 145 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Dê-se aos artigos 47 e 47-A da CLT, alterados pelo art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação: "Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 ficará sujeito a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. § 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput, o valor final da multa aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. ........................................................................" "Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado prejudicado." (NR) Inteiro teor
ESB 146 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Dê-se ao §3º do artigo 461 da CLT, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação: "Art. 461.................................................................... ............................................................................................ § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções deverão ser feitas por merecimento dentro de cada categoria profissional ...................................................................................." Inteiro teor
ESB 147 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Gorete Pereira Dê-se aos incisos I a III do artigo 223-G da CLT, inserido pelo art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação: "Art. 223-G............................................................ § 1º................................................................... I - ofensa de natureza leve, até duas vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até dez vezes o último salário contratual do ofendido. ................................................................................... " Inteiro teor
ESB 148 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 18/04/2017 Celso Maldaner Acrescenta-se onde couber: "Aplicam-se as disposições desta lei aos agentes prestadores de serviços por conta de terceiros, mediante remuneração, com atividade regulamentada pela lei nº 11.442 de 07 de janeiro de 2007" Inteiro teor
ESB 149 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Nelson Marquezelli Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo art. 1º do Substitutivo, apresentado ao Projeto de Lei nº 6.787/16 Inteiro teor
ESB 150 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Nelson Marquezelli Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo art. 1º do Substitutivo, apresentado ao Projeto de Lei nº 6.787/16 Inteiro teor
ESB 151 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Nelson Marquezelli Altera o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, alterado pelo art. 1º do Substitutivo, apresentado ao Projeto de Lei nº 6.787/2016 Inteiro teor
ESB 152 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Nelson Marquezelli Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo art. 1º do Substitutivo, apresentado ao Projeto de Lei nº 6.787/2016 Inteiro teor
ESB 153 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Goulart Altera o Art. 452-A, constante do Art. 1º do Substutivo do Projeto de Lei nº6787 de 2016. Inteiro teor
ESB 154 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Goulart Altera o art. 883, constante do art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 Inteiro teor
ESB 155 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Goulart Altera o Art. 841 constante do Art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6787/2016. Inteiro teor
ESB 156 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Covatti Filho Altera o art. 444 constante do Art. 1º do Substitutivo ao PL 6787/16. Inteiro teor
ESB 157 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Laercio Oliveira OAltera o art. 578, constante do art. 1º do susbstitutivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho Inteiro teor
ESB 158 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Laercio Oliveira Altera o § 4º do art. 193 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), constante do art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 Inteiro teor
ESB 159 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Laercio Oliveira Altera o art. 161 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), constante do art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787. Inteiro teor
ESB 160 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Valdir Colatto Altera o Art. 477, constante do Art. 1º do Substitutivo do PL 6787 de 2016. Inteiro teor
ESB 161 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Valdir Colatto Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Inteiro teor
ESB 162 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Valdir Colatto Suprime o §2º do artigo 47 constante do artigo 1º do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 163 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Valdir Colatto Altera o §2º do artigo 47, da CLT, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016 Inteiro teor
ESB 164 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Valdir Colatto Altera Artigo 2º do PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 165 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Valdir Colatto Acrescenta dispositivo ao Substitutivo do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". Inteiro teor
ESB 166 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Assis Melo Suprime os arts. 545, 578, 579, 582, 602 e inciso XXVI 611-B, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. EMENDA SUPRESSIVA Nº DE 2017 Suprimam-se os arts. 545, 578, 579, 582, 602 e inciso XXVI 611-B, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 167 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Assis Melo Suprimir os arts. 443 e 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. EMENDA SUPRESSIVA Nº DE 2017 Suprima-se os arts. 443 e 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 168 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Assis Melo Suprimir o art. 11-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 169 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Assis Melo Altera o caput do art. 611-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho; suprimam-se os incisos I, IV, V, VI, VII, renumerando os subsequentes; e suprima-se o §4º constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016 Inteiro teor
ESB 170 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Assis Melo Suprime as alterações inseridas pelo art. 484-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo Inteiro teor
ESB 171 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Assis Melo Suprime os §§ 1º e 2º do art. 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 172 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Valdir Colatto Altera o artigo 4º-A da Lei 6.019, de 1974, constante do artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei 6.787 de 2016. Inteiro teor
ESB 173 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Valdir Colatto "Altera o artigo 4º-A da Lei 6.019, de 1974, constante do artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei 6.787 de 2016." Inteiro teor
ESB 174 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Valdir Colatto Acrescenta o artigo 4º-D ao artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei 6.787 de 2016, para dispor sobre a prestação de serviços por cooperativas. Inteiro teor
ESB 175 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Renata Abreu Acrescentam os arts. 883-B e 883-C ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 Inteiro teor
ESB 176 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Paulo Pereira da Silva Suprime o art. 4º-A, constante do art. 2º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 Inteiro teor
ESB 177 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Paulo Pereira da Silva Suprime o § 2º do art. 457, constante do art. 1º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 Inteiro teor
ESB 178 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Paulo Pereira da Silva Suprime o art. 507-B, constante do art. 1º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 Inteiro teor
ESB 179 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Paulo Pereira da Silva Suprime os arts. 510-A, 510-B, 510-C e 510-D, constantes do art. 1º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 Inteiro teor
ESB 180 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Patrus Ananias Suprima-se o artigo 1º do Substitutivo ao PL 6.787/2016 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte em que altera ou insere na CLT os seus artigos: Art.75-C; Art. 59, §5º; Art. 59-A; Art. 59-B e Art. 444, parágrafo único; mantendo assim a redação hoje vigente Inteiro teor
ESB 181 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Patrus Ananias Suprima-se o artigo 1º do Substitutivo ao PL 6.787/2016 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte em que altera ou insere na CLT os seus artigos: Art.4º, § 2º; Art. 11, §5º; Art. 11-A; Art. 790-B; Art. 793-A, 793-B, 793-C e 793-D; art. 844, §2º, mantendo assim a redação hoje vigente Inteiro teor
ESB 182 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Patrus Ananias Suprima-se o artigo 1º do Substitutivo ao PL 6.787/2016 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que insere na CLT o artigos 394-A. Inteiro teor
ESB 183 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Hissa Abrahão O § 2º do art. 58 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do substitutivo no art. 1º do PL 6787, de 2016, passa a ter a seguinte redação: Art. 58. ........................................................................................... ....................................................................................................... § 2º O tempo despendido pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. § 3º Por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho poderá ser fixados o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração, para as microempresas e empresas de pequeno porte, em caso de transporte fornecido pelo empregador para local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público, bem como o tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e o efetivo local de trabalho. Inteiro teor
ESB 184 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Hissa Abrahão Suprime as alterações inseridas pelo art. 477-A e 477-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo Inteiro teor
ESB 185 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Hissa Abrahão Suprime o parágrafo único do art. 444 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 186 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Hissa Abrahão Suprime o art. 620 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 187 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Hissa Abrahão Suprimame as alterações inseridas pelos arts. 510-A, 510-B, 510-C e 510-D do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo Inteiro teor
ESB 188 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Hissa Abrahão Altera o art. 8º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do substitutivo no art. 1º do PL 6787 Inteiro teor
ESB 189 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Hissa Abrahão Altera o art. 510-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, e suprime os art. 510-B, C e D do substitutivo Inteiro teor
ESB 190 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Hissa Abrahão Suprime as alterações inseridas pelo art. 507-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 191 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Hissa Abrahão Suprime expressões do art. 6º do PL nº 6787, de 2016 alterado pelo texto substitutivo Inteiro teor
ESB 192 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Eli Corrêa Filho Altera o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, oferecido pelo art. 1º do substitutivo Inteiro teor
ESB 193 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Sergio Vidigal Suprime as alterações inseridas pelo art. 477-A e B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 194 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Sergio Vidigal Suprime o inciso I do art. 611-A acrescentado à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelo art. 1º do Projeto de Lei. Inteiro teor
ESB 195 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Sergio Vidigal Suprime o inciso XVI do art. 611-A, incluído no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, pelo art. 1º do PL nº 6.787/2016. Inteiro teor
ESB 196 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Sergio Vidigal Suprime o inciso IV do art. 611-A, incluído no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, pelo art. 1º do PL nº 6.787/2016. Inteiro teor
ESB 197 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Sergio Vidigal Suprime os §§ 1º e 2º do art. 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 198 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Sergio Vidigal Suprime as alterações promovidas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 199 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Sergio Vidigal Suprime os arts. 58-A, 59-A, 59-B, 59-C e 611-A todos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 200 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Sergio Vidigal Suprime o art. 59-C, Parágrafo único, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo Suprima-se o art. 59-C, Parágrafo único, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 201 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Sergio Vidigal Suprime os arts. 443 e 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 202 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Sergio Vidigal Suprime a alínea "m" do art. 482 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, acrescentada pelo art. 1º do substitutivo apresentado pelo Relator ao PL nº 6.787, de 2016 (SBT 1 PL678716). Inteiro teor
ESB 203 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Sergio Vidigal Suprima-se o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, pela redação dada pelo substitutivo apresentado na Comissão Especial. Suprima-se o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, pela redação dada pelo substitutivo apresentado na Comissão Especial. Inteiro teor
ESB 204 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Sergio Vidigal Suprimam-se os arts. 4-A, 4-C e 5-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterada pela Lei 13.429 de 31 de março de 2017, constante do art. 2º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 205 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Sergio Vidigal Suprimam-se os arts. 545, 578, 579, 582, 602 e inciso XXVI 611-B, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Suprimam-se os arts. 545, 578, 579, 582, 602 e inciso XXVI 611-B, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 206 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Sergio Vidigal Suprima-se o art. 620 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Suprima-se o art. 620 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 207 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Assis Melo Suprima-se o art. 442-B apresentado ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, pelo art. 1º do PL nº 6787, de 2016. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA Nº DE 2017 Suprima-se o art. 442-B apresentado ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, pelo art. 1º do PL nº 6787, de 2016. Inteiro teor
ESB 208 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Assis Melo Suprimam-se os arts. 4-A, 4-C e 5-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterada pela Lei 13.429 de 31 de março de 2017, constante do art. 2º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA Nº DE 2017 Suprimam-se os arts. 4-A, 4-C e 5-C da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterada pela Lei 13.429 de 31 de março de 2017, constante do art. 2º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 209 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Assis Melo Suprimam-se o parágrafo único do art. 444 alterado pelo Substitutivo ao PL 6.787 no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho. EMENDA SUPRESSIVA Nº DE 2017 Suprimam-se o parágrafo único do art. 444 alterado pelo Substitutivo ao PL 6.787 no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho. JUSTIFICAÇÃO O substitutivo pretender alterar o art. 444 da CLT para flexibilizá-la no sentido de retirar a hipossuficiência de um grupo de trabalhadores da seguinte forma: Art. 443 (...) Inteiro teor
ESB 210 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Assis Melo Suprima-se o art. 611-A do Substitutivo apresentado pelo relator do PL 6.787, de 2016 ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho. (REFORMA TRABALHISTA) Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA Nº DE 2017 Suprima-se o art. 611-A do Substitutivo apresentado pelo relator do PL 6.787, de 2016 ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho. Inteiro teor
ESB 211 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Assis Melo Suprima-se os §§ 1º e 2º do art. 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA Nº DE 2017 Suprima-se os §§ 1º e 2º do art. 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 212 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Assis Melo O § 2º do art. 58 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do substitutivo no art. 1º do PL 6787, de 2016, passa a ter a seguinte redação: Art. 58. .................................................. ................................................................ § 2º O tempo despendido pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº DE 2017 O § 2º do art. 58 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do substitutivo no art. 1º do PL 6787, de 2016, passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 213 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Assis Melo Suprimam-se o 452-A e a alteração proposta ao art. 443 no Substitutivo ao PL 6.787/2016 ao do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT). Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA Nº DE 2017 Suprimam-se o 452-A e a alteração proposta ao art. 443 no Substitutivo ao PL 6.787/2016 ao do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT). Inteiro teor
ESB 214 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Assis Melo Suprima-se o art. 11-A apresentado pelo relator do substitutivo ao PL 6.787/2016 no do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA Nº DE 2017 Suprima-se o art. 11-A apresentado pelo relator do substitutivo ao PL 6.787/2016 no do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Inteiro teor
ESB 215 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Assis Melo Suprimam-se o art. 523-A (caput e parágrafos) apresentado pelo relator do substitutivo constante do do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016. Inteiro teor
ESB 216 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Assis Melo Suprima-se o art. 59-C, Parágrafo único, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - constante do substitutivo do relator do PL 6.787, de 2016. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA Nº DE 2017 Suprima-se o art. 59-C, Parágrafo único, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - constante do substitutivo do relator do PL 6.787, de 2016. Inteiro teor
ESB 217 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Assis Melo Suprima-se as alterações promovidas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA Nº DE 2017 Suprima-se as alterações promovidas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 218 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Acrescenta ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 611-B Inteiro teor
ESB 219 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Suprime o artigo 442-B do Substitutivo do PL 6787/16 Inteiro teor
ESB 220 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Suprime o artigo 443 e artigo 452-A do Substitutivo do PL 6787/16. Inteiro teor
ESB 221 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Acrescenta ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 223-A a G Inteiro teor
ESB 222 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Acrescenta ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 447 Inteiro teor
ESB 223 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Acrescenta ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: 59-C Inteiro teor
ESB 224 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Suprime a alínea f, do inciso I do artigo 6º do Substitutivo do PL 6787/16, que pretende revogar o artigo 130 da CLT. Inteiro teor
ESB 225 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Suprime a alínea a, do inciso I do artigo 6º do Substitutivo do PL 6787/16, que pretende revogar o parágrafo 1º do artigo 11 da CLT. Inteiro teor
ESB 226 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Acrescenta ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 611-A Inteiro teor
ESB 227 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Suprime o parágrafo único do artigo 60 do Substitutivo do PL 6787/16. Inteiro teor
ESB 228 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Suprime o artigo 507-B do Substitutivo do PL 6787/16. Inteiro teor
ESB 229 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Acrescenta ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 477 Inteiro teor
ESB 230 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Suprime o Art. 477-B do Substitutivo do PL 6787/16. Inteiro teor
ESB 231 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Acrescentem-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 2º .......... § 2º Sempre que uma ou mais pessoas, tendo cada uma personalidade jurídica própria, possuírem direção, controle ou administração centralizada, exercendo o controle sobre outras, constituindo grupo econômico industrial, comercial ou financeiro serão solidariamente responsáveis pelo adimplemento das obrigações trabalhistas. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, ainda que administradores ou detentores da maioria do capital social, se não comprovado o controle e ingerência sobre as demais sociedades do grupo. § 4º Não caracteriza grupo econômico os grupos por coordenação sem gerência comum. Inteiro teor
ESB 232 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Supressão do parágrafo 1º e do caput do artigo 461 do Substitutivo do PL 6787/16 Inteiro teor
ESB 233 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Supressão do artigo 507-A do Substitutivo do PL 6787/16. Inteiro teor
ESB 234 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor, salvo ajuste em contrário. Parágrafo 1º - A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Parágrafo 2º - A sucessão de empresários ocorre também na transferência provisória e abrange os direitos trabalhistas dos contratos vigentes e extintos antes da sucessão. Inteiro teor
ESB 235 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Acrescentem-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo Juiz ou Presidente do Tribunal. Inteiro teor
ESB 236 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 855-A. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, que pode ser conhecido de ofício na fase de execução. Inteiro teor
ESB 237 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Inteiro teor
ESB 238 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Supressão do artigo 3º, parágrafo 2º do Substitutivo do PL 6787/16. Inteiro teor
ESB 239 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Suprimam-se o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei, e as alíneas a, b e d do inciso I do art. 3º do Projeto de Lei e manutenção do art. 130-A da CLT. OU EMENDA SUBSTITUTIVA Nº Art. 58- A ............ § 4º na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3º, estando também limitadas a duas por dia e seis horas suplementares semanais. Inteiro teor
ESB 240 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Supressão parágrafo 2º do artigo 8º do Substitutivo do PL 6787/16. Inteiro teor
ESB 241 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Supressão parágrafo 3º do artigo 8º do Substitutivo do PL 6787/16. Inteiro teor
ESB 242 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Supressão do inciso III do artigo 62 do Substitutivo do PL 6787/16. Inteiro teor
ESB 243 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Acrescentem-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 71........... § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteiro teor
ESB 244 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Wadih Damous Acrescente-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. Art. 611-A. As disposições contidas na convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, para os associados, têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, respeitadas as jornadas previstas no inc. XIII, do art. 7º, da Constituição Federal; II - banco de horas individual, limitado a 2 horas extras por dia; III - ..... IV - .... V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado; VI - ........ ; VII - ......... ; VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente, sem exclusão de direitos previstos em lei; IX - remuneração por produtividade e remuneração por desempenho individual, de natureza salarial sempre e natureza, distribuição e rateio das gorjetas percebidas pelo empregado; X - ....; XI - ......... ; XII - ....; XIII - SUPRIMIR XIV - SUPRIMIR; ................... § 1º ........ . § 2º Na hipótese de flexibilização por adaptação à realidade fática da atividade econômica deverá haver contrapartida patrimonial em substituição ao direito reduzido ou suprimido, sob pena de nulidade da cláusula supressora ou redutiva. § 3º Sendo pactuada cláusula que reduza o salário, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. ............ § 5º Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos. Inteiro teor
ESB 245 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Luiza Erundina Suprime o art. 442-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 246 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Chico Alencar Altera o caput do art. 611-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho; suprimam-se os incisos I, IV, V, VI, VII, renumerando os subsequentes; e suprima-se o §4º constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, que passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
ESB 247 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Chico Alencar Dá nova redação ao § 2º do art. 58 do Decreto-Lei nº 5.452, constante do substitutivo no art. 1º do PL 6787,de 2016. Inteiro teor
ESB 248 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Chico Alencar Dá nova redação ao art. 510-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, suprimindo-se os art. 510-B, C e D do substitutivo. Inteiro teor
ESB 249 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Chico Alencar Dá nova redação ao § 3º do art. 614 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo. Inteiro teor
ESB 250 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Emenda ao Substitutivo 19/04/2017 Chico Alencar Os arts. 59, caput e § 5º, 59-A e B e supressão do art. 59-C do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, alterado e inseridos pelo do art. 1º do PL nº 6787, de 2016 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação Inteiro teor
ESB 251 PL678716 => SBT