Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2010 CFT => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 07/07/2010 Reginaldo Lopes Altera dispositivos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências Inteiro teor
EMC 2/2010 CFT => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 07/07/2010 Félix Mendonça Altera dispositivos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências Inteiro teor
EMC 1/2011 CFT => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 30/03/2011 Reginaldo Lopes Altera dispositivos da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências Inteiro teor
EMC 2/2011 CFT => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 06/04/2011 Policarpo Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação ao PL 6613, de 2009, que "altera dispositivos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 3/2011 CFT => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 06/04/2011 Reginaldo Lopes Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências Inteiro teor
EMC 1/2019 CFT => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 04/04/2019 Hugo Motta "Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 2/2019 CFT => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 09/04/2019 Aguinaldo Ribeiro Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 3 CFT => PL 6613/2009 Emenda de Relator 16/07/2014 João Dado Inteiro teor

Comissão de Trabalho (CTRAB )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 10/02/2010 Gorete Pereira "Emenda ao PL 6613/09, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 2/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 10/02/2010 Gorete Pereira "Emenda ao PL 6613/09, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 3/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 10/02/2010 Emilia Fernandes Emenda ao PL 6613/09, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 4/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 23/02/2010 Lelo Coimbra Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras previdências. Inteiro teor
EMC 5/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 23/02/2010 Paulo Roberto Pereira Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências Inteiro teor
EMC 6/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 23/02/2010 Marcelo Melo Altera dispositivos da Lei nº11.416, de 15 de dezembro de 2006, planos de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências Inteiro teor
EMC 7/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 23/02/2010 Marcelo Melo Altera dispositivos da Lei nº11.416, de 15 de dezembro de 2006, planos de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências Inteiro teor
EMC 8/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 23/02/2010 Marcelo Melo Altera dispositivos da Lei nº11.416, de 15 de dezembro de 2006, planos de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências Inteiro teor
EMC 9/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 23/02/2010 Marcelo Melo Altera dispositivos da Lei nº11.416, de 15 de dezembro de 2006, planos de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências Inteiro teor
EMC 10/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 23/02/2010 Marcelo Melo Altera dispositivos da Lei nº11.416, de 15 de dezembro de 2006, planos de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências Inteiro teor
EMC 11/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 23/02/2010 Marcelo Melo Altera dispositivos da Lei nº11.416, de 15 de dezembro de 2006, planos de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências Inteiro teor
EMC 12/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 23/02/2010 Marcelo Melo Altera dispositivos da Lei nº11.416, de 15 de dezembro de 2006, planos de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências Inteiro teor
EMC 13/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 23/02/2010 Marcelo Melo Altera dispositivos da Lei nº11.416, de 15 de dezembro de 2006, planos de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências Inteiro teor
EMC 14/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 23/02/2010 Marcelo Melo Altera dispositivos da Lei nº11.416, de 15 de dezembro de 2006, planos de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências Inteiro teor
EMC 15/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 24/02/2010 Vicentinho Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 16/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 24/02/2010 Vicentinho Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 17/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 24/02/2010 Paulo Roberto Pereira "Altera dispositivos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 18/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 24/02/2010 Paulo Roberto Pereira "Altera dispositivos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 19/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 24/02/2010 Arnaldo Faria de Sá "Art.5. ....................................................................... § 1º. Cada Órgão destinará, no mínimo 80% (oitenta por cento) do total dos cargos comissionados ou funções comissionadas para serem destinados a servidores efetivos integrantes da carreira do Poder Judiciário da União, devendo estes perceberem, pelo seu exercício, a mesma remuneração dos que não possuem o cargo efetivo, permitindo-se a livre nomeação aos 20% (vinte por cento) restantes, observado os requisitos legais para sua investidura." Inteiro teor
EMC 20/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 24/02/2010 Arnaldo Faria de Sá "Art.8º Não haverá com a implementação da referida lei redução salarial, devendo qualquer perda remuneratória ser transformada em vantagem pecuniária inominada, tendo esta caráter permanente." Inteiro teor
EMC 21/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 24/02/2010 Arnaldo Faria de Sá O art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8o. São requisitos de escolaridade para ingresso: I - para o cargo de Analista Judiciário, curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso; II - para o cargo de Técnico Judiciário, curso de ensino superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso; III - para o cargo de Auxiliar Judiciário, curso de ensino médio, ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso; Inteiro teor
EMC 22/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 24/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Acresça-se ao Projeto de Lei proposto o artigo 9º, renumerando-se os seguintes: "Art.9º Não haverá contingenciamento da dotação orçamentária destinado aos Órgãos do Poder Judiciário da União." Inteiro teor
EMC 23/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 24/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Acrescente-se o seguinte § 9º ao Art. 5º da Lei 11.416, de 15 de dezembro e 2006: "Art. 5º ........................................................................ § 9º. Aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo será assegurada a incorporação de 1/5 (um quinto) dos valores percebidos a cada ano de exercício de função comissionada ou cargo em comissão, até o limite de 5 (cinco), com efeitos exclusivos para as Carreiras do Poder Judiciário da União, sem prejuízo pela percepção de qualquer vantagem pessoal já assegurada anteriormente." Inteiro teor
EMC 24/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 24/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Dê-se ao § 3º, do art. 13, da Lei 11.416 a seguinte redação: "Art.13. ....................................................................... § 3º. O servidor da Carreira Judiciária cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para outro órgão da União ou quando esta se der com ônus para o Órgão Cedente." . Inteiro teor
EMC 25/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 24/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Os parágrafos 2º e 8º, do art. 5º, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º......................................................................................... § 2o As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas por servidores com formação superior. § 8o Para a investidura em cargos em comissão, será exigida formação superior, aplicando-se o disposto nos §§ 3o, 4o e 5o deste artigo quanto aos titulares de cargos em comissão de natureza gerencial. Inteiro teor
EMC 26/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 24/02/2010 Arnaldo Faria de Sá A Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006 fica acrescida do seguinte artigo: 8º A. É de 30 (trinta) horas semanais a carga horária de trabalho dos servidores de que trata esta lei, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica. Inteiro teor
EMC 27/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 24/02/2010 Vanessa Grazziotin "Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 28/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 24/02/2010 Vanessa Grazziotin "Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 29/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 24/02/2010 Vanessa Grazziotin "Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 30/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 25/02/2010 Deley Plano de Carreira do Poder Judiciário Inteiro teor
EMC 31/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 25/02/2010 Deley Emenda Supressiva ao PL 6613/2009 Inteiro teor
EMC 32/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 25/02/2010 Fernando Chiarelli "Altera dispositivos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 33/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 25/02/2010 Fernando Chiarelli "Altera dispositivos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 34/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 25/02/2010 Betinho Rosado Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 35/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 25/02/2010 Betinho Rosado Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 36/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 25/02/2010 Betinho Rosado Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 37/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 25/02/2010 Betinho Rosado Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 38/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 25/02/2010 Betinho Rosado Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 39/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 25/02/2010 Rômulo Gouveia "Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 40/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 25/02/2010 Rômulo Gouveia "Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 41/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 25/02/2010 Rômulo Gouveia "Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 42/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 25/02/2010 Rômulo Gouveia "Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 43/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 25/02/2010 Rômulo Gouveia "Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 44/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 25/02/2010 Rômulo Gouveia "Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 45/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 25/02/2010 Rômulo Gouveia "Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 46/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 25/02/2010 Rômulo Gouveia "Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 47/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 25/02/2010 Rômulo Gouveia "Altera dispositivos da Lei n.º 11416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 48/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 25/02/2010 Joaquim Beltrão "Altera dispositivos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências Inteiro teor
EMC 49/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 25/02/2010 Joaquim Beltrão "Altera dispositivos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 50/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 26/02/2010 Paes de Lira Emenda o PROJETO DE LEI Nº 6613, de 2009, dispondo sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dando outras previdências Inteiro teor
EMC 51/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 02/03/2010 Jofran Frejat Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 52/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 02/03/2010 Dagoberto Altere-se o art. 15 e seus incisos I, II e III da Lei nº 11.416/2006, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre o vencimento básico do cargo do servidor e pela gratificação de atividade judiciária -GAJ, da seguinte forma: I - 20% (vinte por cento), em se tratando de título de Doutor; II - 16,5% (Dezesseis vírgula cinco), em se tratando de título de Mestre; e III - 10% (Dez por cento), em se tratando de certificado de Especialização. Inteiro teor
EMC 53/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 02/03/2010 Jurandy Loureiro Dê-se ao § 1º do art. 4º da Lei 11.416, de 15 de dezembro e 2006, com a redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 54/2010 CTASP => PL 6613/2009 Emenda na Comissão 02/03/2010 Jurandy Loureiro Altere-se os incisos II e III do art. 4º e os incisos II e III do art. 8º da Lei nº 11.416/2006, que passam a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor