EMP 1/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Regis de Oliveira |
Dê-se ao item IV do caput do art. 37 a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMP 2/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Pedro Fernandes |
Modifique-se o § 1º do artigo 4º, conforme a seguir
Art. 4º - (...)
§ 1o Nos procedimentos de transação tributária, deverão ser observados, obrigatoriamente, o histórico fiscal, a forma de cumprimento de obrigações tributárias e a situação econômica do contribuinte.
Inteiro teor
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EMP 3/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Pedro Fernandes |
Suprima-se o inciso V do artigo 46, abaixo indicado, reposicionando-se os seus parágrafos primeiro e segundo para o inciso IV, com as devidas adaptações de redação.
Art. 46 (...)
V - assessorar o Procurador-Geral da Fazenda Nacional em todas as atividades relativas ao cumprimento desta Lei.
Inteiro teor
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EMP 4/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Pedro Fernandes |
Suprima-se todo o artigo 3º, abaixo reproduzido, renumerando-se os demais.
Art. 3º Caso não se chegue a uma composição do conflito ou solução do litígio, os ajustes prévios, informações, dados e eventuais propostas de concessões recíprocas não serão oponíveis ou exigíveis de uma parte em relação à outra.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica, quanto às informações e dados, nos casos em que:
I - a lei determine a formalização de representação fiscal para fins penais; ou
II - seja objeto de declaração ou apresentação obrigatória.
Inteiro teor
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EMP 5/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Pedro Fernandes |
Modifique-se o artigo 48 conforme a seguir:
Art. 48. Ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil poderá, nos termos de resolução da CGTC, instituir Câmaras de Transação e Conciliação - CTC, presididas alternadamente por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e por Procurador da Fazenda Nacional, para realizar todos os atos necessários à aplicação desta Lei
Inteiro teor
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EMP 6/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Rita Camata |
Suprime o inciso I, do §3º, do art. 23 do PL 5.082, de 2009.
Inteiro teor
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EMP 7/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Rita Camata |
Altera a redação do §3º do art. 24 do PL 5082, de 2009.
Inteiro teor
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EMP 8/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Rita Camata |
Altera a redação do inciso III, §1º, do art. 30, do PL 5082, de 2009.
Inteiro teor
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EMP 9/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Ronaldo Caiado |
Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 10/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Ronaldo Caiado |
Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 11/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Ronaldo Caiado |
Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 12/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Ronaldo Caiado |
Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 13/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Ronaldo Caiado |
Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 14/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Ronaldo Caiado |
Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 15/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Ronaldo Caiado |
Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 16/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
João Dado |
Suprima-se o inteiro teor do § 3º do artigo 30, renumerando-se os demais.
Inteiro teor
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EMP 17/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
João Dado |
Modifique-se a redação do § 7º do artigo 49 pela seguinte:
Inteiro teor
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EMP 18/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
João Dado |
Dá nova redação ao PL 5082/2009.
Inteiro teor
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EMP 19/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
João Dado |
Dá nova redação ao PL 5082/2009.
Inteiro teor
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EMP 20/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
João Dado |
Dá nova redação ao PL 5082/2009.
Inteiro teor
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EMP 21/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Vignatti |
Dá nova redação ao PL 5082/2009.
Inteiro teor
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EMP 22/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Vignatti |
Dá nova redação ao PL 5082/2009.
Inteiro teor
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EMP 23/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Vander Loubet |
Dá nova redação ao PL 5082/2009.
Inteiro teor
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EMP 24/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Luiz Carlos Hauly |
Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 25/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Vander Loubet |
Dá nova redação ao PL 5082/2009.
Inteiro teor
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EMP 26/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Luiz Carlos Hauly |
Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 27/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Líderes |
Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 28/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS |
Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMP 29/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Pompeo de Mattos |
Modifica o inciso III do artigo 7º. do PL 5082/2009.
Inteiro teor
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EMP 30/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Pompeo de Mattos |
Modifique-se o § 3º do artigo 4º bem como seus incisos I e II.
Inteiro teor
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EMP 31/2009 => PL 5082/2009 |
Emenda de Plenário |
13/08/2009 |
Pompeo de Mattos |
Modifiica o teor do artigo 6º.
Inteiro teor
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