Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PEC 347/2009 | Emenda de Relator | 08/07/2009 | Sandra Rosado | Emenda Redacional - Altera a redação do inciso III, do art. 208 da proposta. Inteiro teor |