Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMC 1/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Sandro Mabel | EMENDA SUPRESSIVA - EMENDA 1 Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor |
EMC 2/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Sandro Mabel | EMENDA SUPRESSIVA N 2 Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". Inteiro teor |
EMC 3/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Sandro Mabel | EMENDA SUPRESSIVA Nº 3 Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar.". Inteiro teor |
EMC 4/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Sandro Mabel | EMENDA MODIFICATIVA N 4 Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° Compete ao INSAES: VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor |
EMC 5/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Sandro Mabel | EMENDA SUPRESSIVA N 5 Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei: Inteiro teor |
EMC 6/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Sandro Mabel | EMENDA SUPRESSIVA N 6 Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: "Art. 3o - Compete ao INSAES: (....) X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. Inteiro teor |
EMC 7/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Sandro Mabel | EMENDA SUPRESSIVA N 11 Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor |
EMC 8/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Pastor Marco Feliciano | Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica". Inteiro teor |
EMC 9/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Pastor Marco Feliciano | Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor |
EMC 10/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Pastor Marco Feliciano | Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar". Inteiro teor |
EMC 11/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Pastor Marco Feliciano | Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor |
EMC 12/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Pastor Marco Feliciano | Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei. Inteiro teor |
EMC 13/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Pastor Marco Feliciano | Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: Inteiro teor |
EMC 14/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Pastor Marco Feliciano | Seja o projeto de Lei 4.372 de 2012 acrescido de um capítulo específico que defina as atividades de supevisão do Instituto. Inteiro teor |
EMC 15/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Pastor Marco Feliciano | Seja o projeto de Lei 4.372 de 2012 alterado no capitulo referente a estrutura de sua administração para definí-la no próprio projeto de Lei e assim evitar remetê-la à regulação ao Regulamento do Instituto. Inteiro teor |
EMC 16/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Pastor Marco Feliciano | Propõe-se suprimir a multa previsa no Projeto de Lei 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 17/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Pastor Marco Feliciano | 4. O artigo 37- Passa a vigorar com a seguinte alteração: Inteiro teor |
EMC 18/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Pastor Marco Feliciano | Ainda no artigo 37 propõe-se alterar o §5º explicitando os graus de recursos que serão analisados em caráter terminativo pelo Conselho Nacional de Educação, a saber: Inteiro teor |
EMC 19/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Pastor Marco Feliciano | 5. No artigo 39 suprimir o §6º "São isentas as instituições de educação superiores públicas que atendam ao disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996" Inteiro teor |
EMC 20/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Pastor Marco Feliciano | Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar". Inteiro teor |
EMC 21/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Pastor Marco Feliciano | Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica". Inteiro teor |
EMC 22/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Pastor Marco Feliciano | No artigo 3º - Das competências do INSAES, Retirar do Inciso XI a expressão "Previamente". Inteiro teor |
EMC 23/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Pastor Marco Feliciano | Acrescentar o artigo 50 para fixar que tudo deve obedecer a lei do processo administrativo Inteiro teor |
EMC 24/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Pastor Marco Feliciano | Acrescentar o artigo 51 para revogar o artigo 2º da Lei 9.131 de 1995, que previa que todos os atos dependiam de homologação ministerial e agora foi alterado pelo §6º do artigo 37 Inteiro teor |
EMC 25/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Arnaldo Faria de Sá | EMENDA SUPRESSIVA Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor |
EMC 26/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Arnaldo Faria de Sá | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". Inteiro teor |
EMC 27/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Arnaldo Faria de Sá | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar.". Inteiro teor |
EMC 28/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Arnaldo Faria de Sá | EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° Compete ao INSAES: VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor |
EMC 29/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Arnaldo Faria de Sá | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei: Inteiro teor |
EMC 30/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Arnaldo Faria de Sá | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: "Art. 3o - Compete ao INSAES: (....) X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. Inteiro teor |
EMC 31/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Andre Moura | EMENDA ADITIVA Acrescenta-se o artigo 51 ao projeto. Art. 51 Fica revogado o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995" - Art. 37 - § 5º Os recursos interpostos em face das penalidades previstas no caput deste artigo serão recebidos com efeito suspensivo, e decididos pelo CNE em caráter terminativo, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995. Inteiro teor |
EMC 32/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Andre Moura | EMENDA ADITIVA Acrescenta-se o seguinte artigo 50, ao corpo do projeto: ............................................................................................................. "Art. 50. Todos os processos administrativos previstos nesta Lei observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inclusive em relação aos prazos, responsabilizando-se quem der causa ao atraso." Inteiro teor |
EMC 33/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Andre Moura | EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o §6º, constante do artigo 39 do projeto de lei. Inteiro teor |
EMC 34/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Andre Moura | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso IX, constante no artigo 37 do projeto. Inteiro teor |
EMC 35/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Andre Moura | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso XI, constante do artigo 3º a expressão: ¨previamente¨ Inteiro teor |
EMC 36/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Andre Moura | EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso VII, constante do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° ..................................................................................................... VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". ................................................................................................................ Inteiro teor |
EMC 37/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Andre Moura | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso VIII, constante do artigo 3º do Projeto de Lei. Inteiro teor |
EMC 38/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Andre Moura | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "e de ensino básico" da redação do inciso X, constante do artigo 3º do Projeto de Lei. "Art.3º................................................................................................... X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. Inteiro teor |
EMC 39/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Andre Moura | EMENDA ADITIVA O artigo 2º passa a ser acrescido: Art. 2º-A - As atividades de supervisão têm por objetivo zelar pela qualidade do ensino superior ofertado, e serão promovidas nas seguintes modalidades: I - supervisão ordinária, entendida como aquela iniciada pelo próprio INSAES, a partir dos indicadores oficiais de qualidade da educação superior; e II - supervisão especial, compreendida como aquela decorrente de representação de integrantes da comunidade acadêmica, que indiquem, objetivamente e exclusivamente, violação à legislação educacional. § 1º As questões relacionadas à cobrança de mensalidades, às relações trabalhistas com professores ou funcionários e às formas de avaliação e aprovação de aluno só serão objeto de supervisão quando houver indícios de que estejam afetando a as atividades acadêmicas, ou que estejam em desacordo com projetos de curso, estatutos e regimentos de instituições aprovados pelo MEC. § 2º Assuntos relacionados ao Direito do Consumidor não são de competência do INSAES e devem ser encaminhados ao órgão competentes. § 3º Os indicadores oficiais de qualidade a que aludem inciso I deste artigo são aqueles previstos na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Inteiro teor |
EMC 40/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Andre Moura | EMENDA ADITIVA O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação: ................................................................................................... Art. 4o O INSAES será dirigido por um Presidente e até seis Diretores, e disporá, em sua estrutura regimental, de um Conselho Superior, cujas funções e composição serão disciplinadas em Regulamento próprio por ele elaborado. § 1º O Presidente do INSAES será indicado pelo Ministro da Educação dentre profissionais de reconhecida competência a ser aferida mediante sabatina junto à Comissão de Educação do Senado Federal para posterior nomeação pelo Presidente da República para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução; § 2º As Diretorias referidas no caput são as seguintes: A - Diretoria de Avaliação da Educação Superior; b - Diretoria de Administração e Finanças; c - Diretoria de Tecnologia e Informação; d - Diretoria da Regulação da Educação Superior; E - Diretoria de Supervisão da Educação Superior; f - Diretoria de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Parágrafo Único - As Diretorias São cargos Técnicos e de confiança a serem nomeados pelo Ministro da Educação, após indicação do Presidente do INSAES e aprovação do Conselho Superior, devendo nelas estar representado proporcionalmente o sistema federal de Educação Superior, para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução. - Os representantes das instituições de educação superior de que trata o § 1º serão indicados em listas tríplices pelas suas respectivas entidades representativas de âmbito nacional, observadas as diferentes categorias administrativas de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei nº 9.394, de 1996. 3º. O Conselho Superior, órgão técnico, recursal e de assessoramento à Presidência do INSAES, terá Regulamento próprio por ele elaborado que disciplinará os encargos e competências e funções de todos os órgãos e setores do INSAES e será composto por 12 (doze) membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, devendo nele estar representados proporcionalmente o sistema federal de Educação e seus integrantes serão nomeados pelo Ministro de Estado da Educação. Inteiro teor |
EMC 41/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Andre Moura | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, do artigo 2º, a expressão "supervisionar e". Inteiro teor |
EMC 42/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Andre Moura | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do art. 2.º do Projeto de Lei a expressão: "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". Inteiro teor |
EMC 43/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 14/05/2014 | Andre Moura | EMENDA SUPRESSIVA Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor |
EMC 44/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 15/05/2014 | Onyx Lorenzoni | Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° Compete ao INSAES: VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor |
EMC 45/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 15/05/2014 | Onyx Lorenzoni | Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei. Inteiro teor |
EMC 46/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 15/05/2014 | Onyx Lorenzoni | Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei: Inteiro teor |
EMC 47/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 15/05/2014 | Onyx Lorenzoni | Seja alterada a redação do § 4º do art. 37, na redação adicionada pela comissão de educação e chancelada pela comissão de tributação e finanças, passando a adotar a seguinte redação: "Art. 37. O INSAES poderá impor aos infratores desta Lei, da legislação educacional, e de outras normas legais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar, as seguintes penalidades: (...) § 4º A decisão do CNE que cancele a imposição de penalidade será definitiva, sendo desnecessário qualquer ato homologatório. Da decisão do CNE que mantenha a imposição de penalidade ainda poderá o prejudicado recorrer ao Ministro de Estado da Educação, em 15 dias". Inteiro teor |
EMC 48/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 15/05/2014 | Onyx Lorenzoni | Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar.". Inteiro teor |
EMC 49/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 15/05/2014 | Onyx Lorenzoni | Suprima-se o inciso XII do art. 3º do Projeto. Inteiro teor |
EMC 50/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/05/2014 | Laercio Oliveira | EMENDA SUPRESSIVA Nº , DE 2014 Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: "Art. 3º Compete ao INSAES: .................................................. X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. ..................................................." (NR). Inteiro teor |
EMC 51/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/05/2014 | Laercio Oliveira | EMENDA SUPRESSIVA Nº , DE 2014 Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei. Inteiro teor |
EMC 52/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/05/2014 | Laercio Oliveira | EMENDA Nº , DE 2014 Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: "Art. 3° Compete ao INSAES: .............................................. VII - fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação. .............................................." (NR). Inteiro teor |
EMC 53/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/05/2014 | Laercio Oliveira | EMENDA SUPRESSIVA Nº , DE 2014 Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar". Inteiro teor |
EMC 54/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/05/2014 | Laercio Oliveira | EMENDA SUPRESSIVA Nº , DE 2014 Suprima-se no art. 2º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica". Inteiro teor |
EMC 55/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/05/2014 | Laercio Oliveira | EMENDA Nº , DE 2014 Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor |
EMC 56/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/05/2014 | Izalci | EMENDA SUPRESSIVA- Suprima-se o art. 1º do Projeto de Lei 4372, de 2012: Inteiro teor |
EMC 57/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/05/2014 | Izalci | EMENDA SUPRESSIVA- Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar." Inteiro teor |
EMC 58/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/05/2014 | Izalci | EMENDA SUPRESSIVA- Suprima-se o inciso VIII do artigo 3º do Projeto de Lei. Inteiro teor |
EMC 59/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/05/2014 | Izalci | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei. Inteiro teor |
EMC 60/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/05/2014 | Izalci | EMENDA MODIFICATIVA- Seja modificada a redação do art. 44, já considerada a redação alterada pela Comissão de Educação e chancelada pela Comissão de Finanças e Tributação e passando a adotar a seguinte redação: Inteiro teor |
EMC 61/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/05/2014 | Izalci | EMENDA SUPRESSIVA- Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica." Inteiro teor |
EMC 62/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/05/2014 | Izalci | EMENDA MODIFICATIVA- Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Inteiro teor |
EMC 63/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/05/2014 | Izalci | EMENDA ADITIVA- Altere-se a redação do inciso V, do art. 37, explicitando os graus de recursos que serão analisados em caráter terminativo pelo Conselho Nacional de Educação, a saber: Inteiro teor |
EMC 64/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/05/2014 | Izalci | EMENDA SUPRESSIVA- Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, da propositura, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor |
EMC 65/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/05/2014 | Izalci | EMENDA ADITIVA- Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 4.372 de 2012, um capítulo especifico para definir as atividades de supevisão do Instituto, a saber: Inteiro teor |
EMC 66/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/05/2014 | Izalci | EMENDA MODIFICATIVA -Seja o projeto de Lei nº 4.372, de 2012 alterado no capitulo referente a estrutura de sua administração para definí-la no próprio projeto de lei e assim evitar remetê-la à regulação ao Regulamento do Instituto, modificando a sua redação, a saber: Inteiro teor |
EMC 67/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/05/2014 | Izalci | EMENDA MODIFICATIVA- No artigo 3º. Das competências do INSAES, retire-se de seu inciso XI, a expressão "previamente", para vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor |
EMC 68/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/05/2014 | Izalci | EMENDA SUPRESSIVA- No artigo 39, suprimir o § 6º "São isentas as instituições de educação superiores públicas que atendam ao disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996." em função do que estabelece o art. 2º (abaixo): "Art. 2º São contribuintes da Taxa de Avaliação in loco e da Taxa de Supervisão da Educação Superior as instituições de educação superior privadas e públicas, assegurada a estas últimas a necessária previsão orçamentária." (NR) Inteiro teor |
EMC 69/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/05/2014 | Izalci | EMENDA SUPRESSIVA -Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: Inteiro teor |
EMC 70/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 19/05/2014 | Beto Mansur | Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica". Inteiro teor |
EMC 71/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 19/05/2014 | Beto Mansur | Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: Inteiro teor |
EMC 72/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 19/05/2014 | Beto Mansur | Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° Compete ao INSAES: VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor |
EMC 73/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 19/05/2014 | Beto Mansur | Acrescenta o artigo 51 para revogar o artigo 2º da Lei 9.131 de 1995. Inteiro teor |
EMC 74/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 19/05/2014 | Beto Mansur | Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar". Inteiro teor |
EMC 75/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 19/05/2014 | Beto Mansur | Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica". Inteiro teor |
EMC 76/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 19/05/2014 | Beto Mansur | Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor |
EMC 77/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 19/05/2014 | Beto Mansur | Propõe-se acrescentar o artigo 50 para fixar que tudo deve obedecer à lei do processo administrativo, a saber: "Art. 49. Todos os processos administrativos previstos nesta Lei observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inclusive em relação aos prazos, responsabilizando-se quem der causa ao atraso". Inteiro teor |
EMC 78/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 19/05/2014 | Beto Mansur | No artigo 37 propõe-se alterar o §5ª explicitando os graus de recursos que serão analisados em caráter terminativo pelo Conselho Nacional de Educação, a saber: "§ 5º Os recursos interpostos em face das penalidades previstas no caput deste artigo serão recebidos com efeito suspensivo, e decididos pelo CNE em caráter terminativo, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995". Inteiro teor |
EMC 79/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 19/05/2014 | Beto Mansur | Seja o Projeto de Lei 4.372, de 2012 acrescido de um capítulo específico que defina as atividades de supevisão do Instituto. Inteiro teor |
EMC 80/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 19/05/2014 | Beto Mansur | Artigo 37 passará a vigorar com a seguinte alteração: A - Inciso VI - foi alterado para indicar que se trata de Instituição da Educação superior. B - O mesmo valendo para o inciso VII para indicar que se trata de "gestão institucional de educação superior". Inteiro teor |
EMC 81/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 19/05/2014 | Beto Mansur | No artigo 3º - Das competências do INSAES retirar do inciso XI a expessão "previamente". XI - aprovar aquisições, fusões, cisões, transferências de mantença, unificação de mantidas ou descredenciamento voluntário de Instituições de Educação Superior integrantes do sistema federal de ensino, no prazo de sessenta dias, contados da apresentação do requerimento, devidamente instruído, ou de sua adequada complementação, assegurados os princípios da celeridade e sigilo, nos termos de lei específica. Inteiro teor |
EMC 82/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 19/05/2014 | Beto Mansur | Seja o Projeto de Lei 4.372, de 2012 alterado no capítulo referente a estrutura de sua administração para defini-la no próprio Projeto de Lei e assim evitar remetê-la a regulação ao Regulamento do Instituto. Inteiro teor |
EMC 83/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 19/05/2014 | Beto Mansur | Suprimir no artigo 39 o §6º: "São isentas as instituições de educação superiores públicas que atendam ao disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996." (em função do que estabelece o art. 2º) "Art. 2º São contribuintes da Taxa de Avaliação in loco e da Taxa de Supervisão da Educação Superior às instituições de educação superior privadas e públicas, assegurada a estas últimas à necessária previsão orçamentária". Inteiro teor |
EMC 84/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 19/05/2014 | Beto Mansur | Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei. Inteiro teor |
EMC 85/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 19/05/2014 | Beto Mansur | Propõe-se suprimir a multa previsa no Projeto de Lei 4.372 de 2012 no artigo 37. Inteiro teor |
EMC 86/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 19/05/2014 | Beto Mansur | Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar". Inteiro teor |
EMC 87/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 19/05/2014 | Beto Mansur | Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor |
EMC 88/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Silvio Costa | EMENDA MODIFICATIVA: Seja alterada a redação do art. 44, já considerada a redação alterada pela comissão de educação e chancelada pela comissão de tributação e finanças, passando a adotar a seguinte redação: Art. 44. A Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) III - 3 (três) representantes do Ministério da Educação; (...) VII - cinco membros, indicados pelo Ministro de Estado da Educação, escolhidos entre cidadãos com notório saber científico, filosófico e artístico, e reconhecida competência em avaliação ou gestão da educação superior, indicados, em listas tríplices elaboradas pelas entidades de representação sindical de âmbito nacional de instituições de educação superior de que trata o art. 20 da Lei nº 9.394, de 1996, as quais garantirão que a eleição dos membros componentes da lista seja realizada de forma direta, com direito a voto para todos os sindicatos de base que representem o ensino superior no território nacional." VIII - um representante do Instituto de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES." Inteiro teor |
EMC 89/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Silvio Costa | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei: Inteiro teor |
EMC 90/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Silvio Costa | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei. Inteiro teor |
EMC 91/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Silvio Costa | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: "Art. 3o - Compete ao INSAES: (....) X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. Inteiro teor |
EMC 92/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Silvio Costa | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar.". Inteiro teor |
EMC 93/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Silvio Costa | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". Inteiro teor |
EMC 94/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Silvio Costa | EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° Compete ao INSAES: VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor |
EMC 95/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Silvio Costa | EMENDA ADITIVA e)- Ainda no artigo 37 propõe-se alterar o §5ª explicitando os graus de recursos que serão analisados em caráter terminativo pelo Conselho Nacional de Educação, a saber:" "§ 5º Os recursos interpostos em face das penalidades previstas no caput deste artigo serão recebidos com efeito suspensivo, e decididos pelo CNE em caráter terminativo, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995." Inteiro teor |
EMC 96/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Silvio Costa | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", e substituindo em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES". Inteiro teor |
EMC 97/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Silvio Costa | EMENDA ADITIVA Seja o projeto de Lei 4.372 de 2012 acrescido de um capitulo especifico que defina as atividades de supevisão do Instituto: capitulo II Das atividades de supervisão. Art. 2º-A - As atividades de supervisão têm por objetivo zelar pela qualidade do ensino superior ofertado, e serão promovidas nas seguintes modalidades: I - supervisão ordinária, entendida como aquela iniciada pelo próprio INSAES, a partir dos indicadores oficiais de qualidade da educação superior; e II - supervisão especial, compreendida como aquela decorrente de representação de integrantes da comunidade acadêmica, que indiquem, objetivamente e exclusivamente, violação à legislação educacional. §1º As questões relacionadas à cobrança de mensalidades, às relações trabalhistas com professores ou funcionários e às formas de avaliação e aprovação de aluno só serão objeto de supervisão quando houver indícios de que estejam afetando a as atividades acadêmicas, ou que estejam em desacordo com projetos de curso, estatutos e regimentos de instituições aprovados pelo MEC. §2º Assuntos relacionados ao Direito do Consumidor não são de competência do INSAES e devem ser encaminhados ao órgão competentes. Paragrafo único. Os indicadores oficiais de qualidade a que aludem inciso I deste artigo são aqueles previstos na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Inteiro teor |
EMC 98/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Silvio Costa | EMENDA MODIFICATIVA Seja o projeto de Lei 4.372 de 2012 alterado no capitulo referente a estrutura de sua administração para definí-la no proprio projeto de Lei e assim evitar remetê-la a regulação ao Regulamento do Instituto. Capítulo III Da estrutura básica e direção. Art. 4o O INSAES será dirigido por um Presidente e até seis Diretores, e disporá, em sua estrutura regimental, de um Conselho Superior, cujas funções e composição serão disciplinadas em Regulamento próprio por ele elaborado. § 1º O Presidente do INSAES será indicado pelo Ministro da Educação dentre profissionais de reconhecida competência a ser aferida mediante sabatina junto à Comissão de Educação do Senado Federal para posterior nomeação pelo Presidente da República para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução; § 2º As Diretorias referidas no caput são as seguintes: A - Diretoria de Avaliação da Educação Superior; b - Diretoria de Administração e Finanças; c - Diretoria de Tecnologia e Informação; d - Diretoria da Regulação da Educação Superior; E - Diretoria de Supervisão da Educação Superior; f - Diretoria de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Parágrafo Único - As Diretorias São cargos Técnicos e de confiança a serem nomeados pelo Ministro da Educação, após indicação do Presidente do INSAES e aprovação do Conselho Superior, devendo nelas estar representado proporcionalmente o sistema federal de Educação Superior, para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução. - Os representantes das instituições de educação superior de que trata o § 1º serão indicados em listas tríplices pelas suas respectivas entidades representativas de âmbito nacional, observadas as diferentes categorias administrativas de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei nº 9.394, de 1996. 3º. O Conselho Superior, órgão técnico, recursal e de assessoramento à Presidência do INSAES, terá Regulamento próprio por ele elaborado que disciplinará os encargos e competências e funções de todos os órgãos e setores do INSAES e será composto por 12 (doze) membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, devendo nele estar representados proporcionalmente o sistema federal de Educação e seus integrantes serão nomeados pelo Ministro de Estado da Educação. Inteiro teor |
EMC 99/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Silvio Costa | EMENDA MODIFICATIVA No artigo 3º - Das competências do INSAES RETIRAR DO INCISO XII A EXPRESSÃO "PREVIAMENTE" XII - aprovar aquisições, fusões, cisões, transferências de mantença, unificação de mantidas ou descredenciamento voluntário de Instituições de Educação Superior integrantes do sistema federal de ensino, no prazo de sessenta dias, contados da apresentação do requerimento, devidamente instruído, ou de sua adequada complementação, assegurados os princípios da celeridade e sigilo, nos termos de lei especifica Inteiro teor |
EMC 100/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Silvio Costa | EMENDA SUPRESSIVA 5. No artigo 39 suprimir o §6º "São isentas as instituições de educação superiores públicas que atendam ao disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996." em função do que estabelece o art. 2º abaixo) "Art. 2o São contribuintes da Taxa de Avaliação in loco e da Taxa de Supervisão da Educação Superior as instituições de educação superior privadas e públicas, assegurada a estas últimas a necessária previsão orçamentária." (NR) Inteiro teor |
EMC 101/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Silvio Costa | EMENDA ADITIVA e)- Ainda no artigo 37 propõe-se alterar o §5ª explicitando os graus de recursos que serão analisados em caráter terminativo pelo Conselho Nacional de Educação, a saber:" "§ 5º Os recursos interpostos em face das penalidades previstas no caput deste artigo serão recebidos com efeito suspensivo, e decididos pelo CNE em caráter terminativo, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995." Inteiro teor |
EMC 102/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Cândido Vaccarezza | EMENDA MODIFICATIVA O art.4º do projeto de Lei 4.372 de 2012 passa a ter a seguinte redação: Capítulo III Da estrutura básica e direção. Art. 4o O INSAES será dirigido por um Presidente e até seis Diretores, e disporá, em sua estrutura regimental, de um Conselho Superior. § 1º O Presidente do INSAES será indicado pelo Ministro da Educação dentre profissionais da área de educação, com reconhecida competência a ser aferida mediante sabatina junto à Comissão de Educação do Senado Federal para posterior nomeação pelo Presidente da República para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução; § 2º As Diretorias referidas no caput são as seguintes: A - Diretoria de Avaliação da Educação Superior; b - Diretoria de Administração e Finanças; c - Diretoria de Tecnologia e Informação; d - Diretoria da Regulação da Educação Superior; E - Diretoria de Supervisão da Educação Superior; f - Diretoria de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Parágrafo Único - As Diretorias São cargos Técnicos e de confiança a serem nomeados pelo Presidente do INSAES com aprovação do Conselho Superior. 3º. O Conselho Superior, órgão técnico, recursal e de assessoramento à Presidência do INSAES, será composto por 12 (doze) membros, para mandato de 04 (quatro) anos. Inteiro teor |
EMC 103/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Cândido Vaccarezza | EMENDA ADITIVA Acrescente ao art. 37 parágrafo único com a seguinte redação: Art.37-... Parágrafo único- a aplicação das penalidades dispostasneste artigo deverão ser precedidas por processo administrativo que garanta a legitima defesa e o contraditório, conforme Lei nº9784/99. Inteiro teor |
EMC 104/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Cândido Vaccarezza | EMENDA MODIFICATIVA: Altera- se a redação do art. 44 do projeto de lei nº4372 de 2012 passando a adotar a seguinte redação: Art. 44. A Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º- A CONAES terá a seguinte composição: III - 3 (três) representantes do Ministério da Educação; (...) VII - quatro membros, indicados pelas entidades de representação sindical de âmbito nacional de instituições de educação superior de que trata o art. 20 da Lei nº 9.394, de 1996, as quais garantirão que a eleição dos membros componentes da lista seja realizada de forma direta, com direito a voto para todos os sindicatos de base que representem o ensino superior no território nacional." VIII- Um representante da comunidade estudantil, indicado pela UNE- União Nacional dos Estudantes IX - um representante do Instituto de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES." Inteiro teor |
EMC 105/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Izalci | EMENDA SUPRESSIVA Suprimir no art. 2.º a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica. Inteiro teor |
EMC 106/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Izalci | EMENDA SUPRESSIVA Suprimir os incisos III, VII e VIII do artigo 37. Inteiro teor |
EMC 107/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Izalci | EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o artigo 39. Inteiro teor |
EMC 108/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Izalci | EMENDA SUBSTITUTIVA Substituir o inciso VIII do artigo 3º pelo seguinte: "VIII - decretar intervenção em instituições públicas de educação superior e designar interventor, nos termos de lei específica." Inteiro teor |
EMC 109/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Izalci | EMENDA SUPRESSIVA Suprimir, no artigo 2º, a palavra supervisionar. Inteiro teor |
EMC 110/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Izalci | EMENDA SUPRESSIVA Suprimir na Ementa e no artigo 1º, a expressão "de supervisionar", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor |
EMC 111/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Izalci | EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o art. 46 que altera o art. 15 da Lei 12.101/2009 Inteiro teor |
EMC 112/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Alexandre Leite | EMENDA Nº ____/2014 (Deputado Alexandre Leite) Acrescente-se ao texto o seguinte capitulo, renumerando-se os subsequentes: Capitulo II Das atividades de supervisão. Art. 2º-A - As atividades de supervisão têm por objetivo zelar pela qualidade do ensino superior ofertado, e serão promovidas nas seguintes modalidades: I - supervisão ordinária, entendida como aquela iniciada pelo próprio INSAES, a partir dos indicadores oficiais de qualidade da educação superior; e II - supervisão especial, compreendida como aquela decorrente de representação de integrantes da comunidade acadêmica, que indiquem, objetivamente e exclusivamente, violação à legislação educacional. §1º As questões relacionadas à cobrança de mensalidades, às relações trabalhistas com professores ou funcionários e às formas de avaliação e aprovação de aluno só serão objeto de supervisão quando houver indícios de que estejam afetando a as atividades acadêmicas, ou que estejam em desacordo com projetos de curso, estatutos e regimentos de instituições aprovados pelo MEC. §2º Assuntos relacionados ao Direito do Consumidor não são de competência do INSAES e devem ser encaminhados ao órgão competentes. Paragrafo único. Os indicadores oficiais de qualidade a que aludem inciso I deste artigo são aqueles previstos na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Inteiro teor |
EMC 113/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Alexandre Leite | EMENDA Nº ____/2014 (Deputado Alexandre Leite) Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES". Inteiro teor |
EMC 114/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Alexandre Leite | EMENDA Nº ____/2014 (Deputado Alexandre Leite) Dê-se ao art. 44 a seguinte redação: "Art. 44. A Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) III - 3 (três) representantes do Ministério da Educação; (...) VII - cinco membros, indicados pelo Ministro de Estado da Educação, escolhidos entre cidadãos com notório saber científico, filosófico e artístico, e reconhecida competência em avaliação ou gestão da educação superior, indicados, em listas tríplices elaboradas pelas entidades de representação sindical de âmbito nacional de instituições de educação superior de que trata o art. 20 da Lei nº 9.394, de 1996, as quais garantirão que a eleição dos membros componentes da lista seja realizada de forma direta, com direito a voto para todos os sindicatos de base que representem o ensino superior no território nacional." VIII - um representante do Instituto de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES." Inteiro teor |
EMC 115/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Alexandre Leite | EMENDA Nº ____/2014 (Deputado Alexandre Leite) Suprima-se na ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor |
EMC 116/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Alexandre Leite | EMENDA Nº ____/2014 (Deputado Alexandre Leite) Dê-se ao Capítulo II do Projeto o seguinte texto: "Capítulo II Da estrutura básica e direção. Art. 4o O INSAES será dirigido por um Presidente e até seis Diretores, e disporá, em sua estrutura regimental, de um Conselho Superior, cujas funções e composição serão disciplinadas em Regulamento próprio por ele elaborado. § 1º O Presidente do INSAES será indicado pelo Ministro da Educação dentre profissionais de reconhecida competência a ser aferida mediante sabatina junto à Comissão de Educação do Senado Federal para posterior nomeação pelo Presidente da República para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução; § 2º As Diretorias referidas no caput são as seguintes: A - Diretoria de Avaliação da Educação Superior; b - Diretoria de Administração e Finanças; c - Diretoria de Tecnologia e Informação; d - Diretoria da Regulação da Educação Superior; E - Diretoria de Supervisão da Educação Superior; f - Diretoria de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Parágrafo Único - As Diretorias São cargos Técnicos e de confiança a serem nomeados pelo Ministro da Educação, após indicação do Presidente do INSAES e aprovação do Conselho Superior, devendo nelas estar representado proporcionalmente o sistema federal de Educação Superior, para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução. - Os representantes das instituições de educação superior de que trata o § 1º serão indicados em listas tríplices pelas suas respectivas entidades representativas de âmbito nacional, observadas as diferentes categorias administrativas de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei nº 9.394, de 1996. 3º. O Conselho Superior, órgão técnico, recursal e de assessoramento à Presidência do INSAES, terá Regulamento próprio por ele elaborado que disciplinará os encargos e competências e funções de todos os órgãos e setores do INSAES e será composto por 12 (doze) membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, devendo nele estar representados proporcionalmente o sistema federal de Educação e seus integrantes serão nomeados pelo Ministro de Estado da Educação." Inteiro teor |
EMC 117/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Alexandre Leite | EMENDA Nº ____/2014 (Deputado Alexandre Leite) Inclua-se no projeto o seguinte artigo 50: "Art. 50. Todos os processos administrativos previstos nesta Lei observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inclusive em relação aos prazos, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.". Inteiro teor |
EMC 118/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Alexandre Leite | EMENDA Nº ____/2014 (Deputado Alexandre Leite) Suprima-se o §6º do artigo 39. Inteiro teor |
EMC 119/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Alexandre Leite | EMENDA Nº ____/2014 (Deputado Alexandre Leite) Suprima-se o termo "previamente", constante do inciso XII do art. 3º. Inteiro teor |
EMC 120/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Alexandre Leite | EMENDA Nº ____/2014 (Deputado Alexandre Leite) Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". Inteiro teor |
EMC 121/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 20/05/2014 | Alexandre Leite | EMENDA Nº ____/2014 (Deputado Alexandre Leite) Suprima-se a expressão "ensino básico" constante do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei. Inteiro teor |
EMC 122/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Esperidião Amin | EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o inciso XII do art. 3º do projeto. Inteiro teor |
EMC 123/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Esperidião Amin | EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se a alteração ao art. 15 da Lei nº 12.101/09, constante do art. 46 do projeto. . Inteiro teor |
EMC 124/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Esperidião Amin | EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao inciso VII do art. 3º do projeto a seguinte redação: "Art. 3° Compete ao INSAES: .................................................................................... VII - fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional, aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor |
EMC 125/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Esperidião Amin | EMENDA SUPRESSIVA Nº Substitua-se em todo o texto do projeto a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º do Projeto de Lei, a expressão "supervisão e", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor |
EMC 126/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Osmar Serraglio | Acresça-se artigo com seguinte redação Fica revogado o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995. Inteiro teor |
EMC 127/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Osmar Serraglio | Acresça-se artigo com seguinte redação Todos os processos administrativos previstos nesta Lei observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inclusive em relação aos prazos, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. Inteiro teor |
EMC 128/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Osmar Serraglio | Suprima-se no artigo 2º a palavra "supervisionar". Inteiro teor |
EMC 129/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Osmar Serraglio | Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º. Inteiro teor |
EMC 130/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Osmar Serraglio | Suprima-se o parágrafo 6° do art. 39. Inteiro teor |
EMC 131/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Osmar Serraglio | Dê-se ao art. 2° a seguinte redação: "Art. 2o São contribuintes da Taxa de Avaliação in loco e da Taxa de Supervisão da Educação Superior as instituições de educação superior privadas e públicas, assegurada a estas últimas a necessária previsão orçamentária." (NR) Inteiro teor |
EMC 132/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Osmar Serraglio | Propoe-se suprimir a multa prevista no projeto de Lei 4.372 de 2012 Seja suprimido no §2º o inciso IX que trata de multa pois o Instituto tem como objetivo a área acadêmica dos atos regulatórios e não trata de questões fiscais e tributárias e não há justificativa do que da multa, parecendo que a mesma entrou no projeto como se o mesmo fosse uma agencia regulatória. Inteiro teor |
EMC 133/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Osmar Serraglio | Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, a seguinte redação: "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor |
EMC 134/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Osmar Serraglio | Suprima-se no art. 2.º a expressão: "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica." Inteiro teor |
EMC 135/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Osmar Serraglio | Acresça-se capítulo específico que defina as atividades de supevisão do Instituto. Inteiro teor |
EMC 136/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Osmar Serraglio | Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão". Inteiro teor |
EMC 137/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Osmar Serraglio | Dê-se a seguinte redação ao art. 44. Inteiro teor |
EMC 138/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Osmar Serraglio | Dê-se a seguinte redação ao art. 4°. Inteiro teor |
EMC 139/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Osmar Serraglio | Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei. Inteiro teor |
EMC 140/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Osmar Serraglio | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 5° do art. 37 Inteiro teor |
EMC 141/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Eli Correa Filho | EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° Compete ao INSAES: VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor |
EMC 142/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Eli Correa Filho | EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° Compete ao INSAES: VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor |
EMC 143/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Eli Correa Filho | EMENDA SUPRESSIVA 5. No artigo 39 suprimir o §6º "São isentas as instituições de educação superiores públicas que atendam ao disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Em função do que estabelece o art. 2º abaixo "Art. 2o São contribuintes da Taxa de Avaliação in loco e da Taxa de Supervisão da Educação Superior as instituições de educação superior privadas e públicas, assegurada a estas últimas a necessária previsão orçamentária." (NR) Inteiro teor |
EMC 144/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Eli Correa Filho | EMENDA MODIFICATIVA No artigo 3º - Das competências do INSAES RETIRAR DO INCISO XI A EXPRESSÃO "PREVIAMENTE". XI - aprovar aquisições, fusões, cisões, transferências de mantença, unificação de mantidas ou descredenciamento voluntário de Instituições de Educação Superior integrantes do sistema federal de ensino, no prazo de sessenta dias, contados da apresentação do requerimento, devidamente instruído, ou de sua adequada complementação, assegurados os princípios da celeridade e sigilo,nos termos de lei especifica. Inteiro teor |
EMC 145/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Eli Correa Filho | EMENDA ADITIVA e)- Ainda no artigo 37 propõe-se alterar o §5ª explicitando os graus de recursos que serão analisados em caráter terminativo pelo Conselho Nacional de Educação, a saber:" "§ 5º Os recursos interpostos em face das penalidades previstas no caput deste artigo serão recebidos com efeito suspensivo, e decididos pelo CNE em caráter terminativo, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995." Inteiro teor |
EMC 146/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Eli Correa Filho | EMENDA MODIFICATIVA Seja o projeto de Lei 4.372 de 2012 alterado no capitulo referente a estrutura de sua administração para definí-la no proprio projeto de Lei e assim evitar remetê-la a regulação ao Regulamento do Instituto. Capítulo III Da estrutura básica e direção Art. 4o O INSAES será dirigido por um Presidente e até seis Diretores, e disporá, em sua estrutura regimental, de um Conselho Superior, cujas funções e composição serão disciplinadas em Regulamento próprio por ele elaborado. § 1º O Presidente do INSAES será indicado pelo Ministro da Educação dentre profissionais de reconhecida competência a ser aferida mediante sabatina junto à Comissão de Educação do Senado Federal para posterior nomeação pelo Presidente da República para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução; § 2º As Diretorias referidas no caput são as seguintes: A - Diretoria de Avaliação da Educação Superior; b - Diretoria de Administração e Finanças; c - Diretoria de Tecnologia e Informação; d - Diretoria da Regulação da Educação Superior; E - Diretoria de Supervisão da Educação Superior; f - Diretoria de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Parágrafo Único - As Diretorias São cargos Técnicos e de confiança a serem nomeados pelo Ministro da Educação, após indicação do Presidente do INSAES e aprovação do Conselho Superior, devendo nelas estar representado proporcionalmente o sistema federal de Educação Superior, para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução. - Os representantes das instituições de educação superior de que trata o § 1º serão indicados em listas tríplices pelas suas respectivas entidades representativas de âmbito nacional, observadas as diferentes categorias administrativas de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei nº 9.394, de 1996. 3º. O Conselho Superior, órgão técnico, recursal e de assessoramento à Presidência do INSAES, terá Regulamento próprio por ele elaborado que disciplinará os encargos e competências e funções de todos os órgãos e setores do INSAES e será composto por 12 (doze) membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, devendo nele estar representados proporcionalmente o sistema federal de Educação e seus integrantes serão nomeados pelo Ministro de Estado da Educação. Inteiro teor |
EMC 147/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Eli Correa Filho | EMENDA ADITIVA Seja o projeto de Lei 4.372 de 2012 acrescido de um capitulo especifico que defina as atividades de supevisão do Instituto. Capitulo II Das atividades de supervisão. Art. 2º-A - As atividades de supervisão têm por objetivo zelar pela qualidade do ensino superior ofertado, e serão promovidas nas seguintes modalidades: I - supervisão ordinária, entendida como aquela iniciada pelo próprio INSAES, a partir dos indicadores oficiais de qualidade da educação superior; e II - supervisão especial, compreendida como aquela decorrente de representação de integrantes da comunidade acadêmica, que indiquem, objetivamente e exclusivamente, violação à legislação educacional. §1º As questões relacionadas à cobrança de mensalidades, às relações trabalhistas com professores ou funcionários e às formas de avaliação e aprovação de aluno só serão objeto de supervisão quando houver indícios de que estejam afetando a as atividades acadêmicas, ou que estejam em desacordo com projetos de curso, estatutos e regimentos de instituições aprovados pelo MEC. §2º Assuntos relacionados ao Direito do Consumidor não são de competência do INSAES e devem ser encaminhados ao órgão competentes. Parágrafo único - Os indicadores oficiais de qualidade a que aludem inciso I deste artigo são aqueles previstos na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Inteiro teor |
EMC 148/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Eli Correa Filho | EMENDA MODIFICATIVA: Seja alterada a redação do art. 44, já considerada a redação alterada pela comissão de educação e chancelada pela comissão de tributação e finanças, passando a adotar a seguinte redação: Art. 44. A Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) III - 3 (três) representantes do Ministério da Educação; (...) VII - cinco membros, indicados pelo Ministro de Estado da Educação, escolhidos entre cidadãos com notório saber científico, filosófico e artístico, e reconhecida competência em avaliação ou gestão da educação superior, indicados, em listas tríplices elaboradas pelas entidades de representação sindical de âmbito nacional de instituições de educação superior de que trata o art. 20 da Lei nº 9.394, de 1996, as quais garantirão que a eleição dos membros componentes da lista seja realizada de forma direta, com direito a voto para todos os sindicatos de base que representem o ensino superior no território nacional." VIII - um representante do Instituto de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES." Inteiro teor |
EMC 149/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Eli Correa Filho | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei. Inteiro teor |
EMC 150/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Eli Correa Filho | Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar." Inteiro teor |
EMC 151/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Eli Correa Filho | Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica." Inteiro teor |
EMC 152/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Eli Correa Filho | Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor |
EMC 153/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Eli Correa Filho | Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar.". Inteiro teor |
EMC 154/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Eli Correa Filho | Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". Inteiro teor |
EMC 155/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Eli Correa Filho | Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor |
EMC 156/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Eli Correa Filho | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: Art. 3º - Compete ao INSAES (....) X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. Inteiro teor |
EMC 157/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Eli Correa Filho | Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei. Inteiro teor |
EMC 158/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Eli Correa Filho | Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei. Inteiro teor |
EMC 159/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Eli Correa Filho | Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: "Art. 3o - Compete ao INSAES: (....) X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. Inteiro teor |
EMC 160/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Lelo Coimbra | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". Inteiro teor |
EMC 161/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Lelo Coimbra | EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° Compete ao INSAES: VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor |
EMC 162/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Lelo Coimbra | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar.". Inteiro teor |
EMC 163/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Lelo Coimbra | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". . Inteiro teor |
EMC 164/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Lelo Coimbra | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: "Art. 3o - Compete ao INSAES: (....) X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. Inteiro teor |
EMC 165/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Lelo Coimbra | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar.". Inteiro teor |
EMC 166/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Lelo Coimbra | EMENDA ADITIVA Seja o projeto de Lei 4.372 de 2012 acrescido de um capitulo especifico que defina as atividades de supevisão do Instituto; capitulo II Das atividades de supervisão. Art. 2º-A - As atividades de supervisão têm por objetivo zelar pela qualidade do ensino superior ofertado, e serão promovidas nas seguintes modalidades: I - supervisão ordinária, entendida como aquela iniciada pelo próprio INSAES, a partir dos indicadores oficiais de qualidade da educação superior; e II - supervisão especial, compreendida como aquela decorrente de representação de integrantes da comunidade acadêmica, que indiquem, objetivamente e exclusivamente, violação à legislação educacional. §1º As questões relacionadas à cobrança de mensalidades, às relações trabalhistas com professores ou funcionários e às formas de avaliação e aprovação de aluno só serão objeto de supervisão quando houver indícios de que estejam afetando a as atividades acadêmicas, ou que estejam em desacordo com projetos de curso, estatutos e regimentos de instituições aprovados pelo MEC. §2º Assuntos relacionados ao Direito do Consumidor não são de competência do INSAES e devem ser encaminhados ao órgão competentes. Paragrafo único. Os indicadores oficiais de qualidade a que aludem inciso I deste artigo são aqueles previstos na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Inteiro teor |
EMC 167/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Lelo Coimbra | EMENDA MODIFICATIVA Seja o projeto de Lei 4.372 de 2012 alterado no capitulo referente a estrutura de sua administração para definí-la no proprio projeto de Lei e assim evitar remetê-la a regulação ao Regulamento do Instituto. Capítulo III Da estrutura básica e direção. Art. 4o O INSAES será dirigido por um Presidente e até seis Diretores, e disporá, em sua estrutura regimental, de um Conselho Superior, cujas funções e composição serão disciplinadas em Regulamento próprio por ele elaborado. § 1º O Presidente do INSAES será indicado pelo Ministro da Educação dentre profissionais de reconhecida competência a ser aferida mediante sabatina junto à Comissão de Educação do Senado Federal para posterior nomeação pelo Presidente da República para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução; § 2º As Diretorias referidas no caput são as seguintes: A - Diretoria de Avaliação da Educação Superior; b - Diretoria de Administração e Finanças; c - Diretoria de Tecnologia e Informação; d - Diretoria da Regulação da Educação Superior; E - Diretoria de Supervisão da Educação Superior; f - Diretoria de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Parágrafo Único - As Diretorias São cargos Técnicos e de confiança a serem nomeados pelo Ministro da Educação, após indicação do Presidente do INSAES e aprovação do Conselho Superior, devendo nelas estar representado proporcionalmente o sistema federal de Educação Superior, para mandato de 04 (quatro) anos permitida uma recondução. - Os representantes das instituições de educação superior de que trata o § 1º serão indicados em listas tríplices pelas suas respectivas entidades representativas de âmbito nacional, observadas as diferentes categorias administrativas de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei nº 9.394, de 1996. 3º. O Conselho Superior, órgão técnico, recursal e de assessoramento à Presidência do INSAES, terá Regulamento próprio por ele elaborado que disciplinará os encargos e competências e funções de todos os órgãos e setores do INSAES e será composto por 12 (doze) membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, devendo nele estar representados proporcionalmente o sistema federal de Educação e seus integrantes serão nomeados pelo Ministro de Estado da Educação. Inteiro teor |
EMC 168/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Lelo Coimbra | EMENDA ADITIVA 4. O artigo 37- (a)- inciso VI - foi alterado para indicar que se trata de Instituição da Educação superior. b) - O mesmo valendo para o inciso VII para indicar que se trata de "gestão institucional de educação superior". Inteiro teor |
EMC 169/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Lelo Coimbra | EMENDA ADITIVA . Propõe-se acrescentar o artigo 50 para fixar que tudo deve obedecer à lei do processo administrativo, a saber: "Art. 49. Todos os processos administrativos previstos nesta Lei observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inclusive em relação aos prazos, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.". Inteiro teor |
EMC 170/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Lelo Coimbra | EMENDA ADITIVA Propõe-se acrescentar o artigo 51 para revogar o artigo 2º da Lei 9.131 de 1995 que previa que todos os atos dependiam de homologação ministerial e agora foi alterado pelo §6º do artigo 37, a saber:" Art. 51 Fica revogado o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995" - Art. 37 - § 5º Os recursos interpostos em face das penalidades previstas no caput deste artigo serão recebidos com efeito suspensivo, e decididos pelo CNE em caráter terminativo, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995. Inteiro teor |
EMC 171/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Lelo Coimbra | EMENDA SUPRESSIVA Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor |
EMC 172/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Lelo Coimbra | EMENDA MODIFICATIVA No artigo 3º - Das competências do INSAES RETIRAR DO INCISO XI A EXPRESSÃO "PREVIAMENTE" XI - aprovar aquisições, fusões, cisões, transferências de mantença, unificação de mantidas ou descredenciamento voluntário de Instituições de Educação Superior integrantes do sistema federal de ensino, no prazo de sessenta dias, contados da apresentação do requerimento, devidamente instruído, ou de sua adequada complementação, assegurados os princípios da celeridade e sigilo,nos termos de lei especifica Inteiro teor |
EMC 173/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Lelo Coimbra | EMENDA SUPRESSIVA 5. No artigo 39 suprimir o §6º "São isentas as instituições de educação superiores públicas que atendam ao disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996." em função do que estabelece o art. 2º abaixo) "Art. 2o São contribuintes da Taxa de Avaliação in loco e da Taxa de Supervisão da Educação Superior as instituições de educação superior privadas e públicas, assegurada a estas últimas a necessária previsão orçamentária." (NR) Inteiro teor |
EMC 174/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Lelo Coimbra | EMENDA ADITIVA e)- Ainda no artigo 37 propõe-se alterar o §5ª explicitando os graus de recursos que serão analisados em caráter terminativo pelo Conselho Nacional de Educação, a saber:" "§ 5º Os recursos interpostos em face das penalidades previstas no caput deste artigo serão recebidos com efeito suspensivo, e decididos pelo CNE em caráter terminativo, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995." Inteiro teor |
EMC 175/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Lelo Coimbra | EMENDA SUPRESSIVA Propoe-se suprimir a multa previsa no projeto de Lei 4.372 de 2012 4. O artigo 37- (a)- ...... b) - ........". c) - Seja suprimido no §2º o inciso IX que trata de multa pois o Instituto tem como objetivo a área acadêmica dos atos regulatórios e não trata de questões fiscais e tributárias e não há justificativa do que da multa, parecendo que a mesma entrou no projeto como se o mesmo fosse uma agencia regulatória. Inteiro teor |
EMC 176/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Lelo Coimbra | EMENDA SUPRESSIVA Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor |
EMC 177/2014 CCJC => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 21/05/2014 | Lelo Coimbra | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei: Inteiro teor |
Comissão de Educação (CE )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMC 1/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/10/2012 | Osmar Serraglio | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 2/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/10/2012 | Osmar Serraglio | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 3/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/10/2012 | Osmar Serraglio | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 4/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 17/10/2012 | Rogério Peninha Mendonça | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 5/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 17/10/2012 | Rogério Peninha Mendonça | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 6/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 17/10/2012 | Rogério Peninha Mendonça | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 7/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 17/10/2012 | Rogério Peninha Mendonça | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 8/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 17/10/2012 | Rogério Peninha Mendonça | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 9/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 17/10/2012 | Rogério Peninha Mendonça | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 10/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 17/10/2012 | Rogério Peninha Mendonça | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 11/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 17/10/2012 | Rogério Peninha Mendonça | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 12/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Waldir Maranhão | emenda de autoria do Deputado Waldir Maranhão, ao projeto de Lei n] 4372/2012 Inteiro teor |
EMC 13/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Waldir Maranhão | emenda de autoria do Deputado Waldir Maranhão, ao projeto de Lei nº 4372/2012 Inteiro teor |
EMC 14/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor |
EMC 15/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor |
EMC 16/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor |
EMC 17/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor |
EMC 18/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor |
EMC 19/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor |
EMC 20/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor |
EMC 21/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor |
EMC 22/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor |
EMC 23/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor |
EMC 24/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor |
EMC 25/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor |
EMC 26/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 27/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 28/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 29/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 30/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 31/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 32/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 33/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 34/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 35/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 36/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 37/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 38/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 39/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 40/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 41/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 42/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 43/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 44/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 45/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 46/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 47/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 48/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 49/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 50/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 51/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 52/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 53/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 54/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 55/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 56/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 57/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 58/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor |
EMC 59/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dar outras providências. Inteiro teor |
EMC 60/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dar outras providências. Inteiro teor |
EMC 61/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dar outras providências. Inteiro teor |
EMC 62/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dar outras providências. Inteiro teor |
EMC 63/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 64/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 65/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá. Inteiro teor |
EMC 66/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 67/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 68/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 69/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 70/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 71/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 72/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 73/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 74/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 75/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 76/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 77/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 78/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 79/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 80/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá. Inteiro teor |
EMC 81/2012 CE => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 18/10/2012 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMR 1 CE => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 23/05/2013 | Waldenor Pereira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMR 2 CE => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 23/05/2013 | Waldenor Pereira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMR 3 CE => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 23/05/2013 | Waldenor Pereira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMR 4 CE => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 23/05/2013 | Waldenor Pereira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMR 5 CE => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 23/05/2013 | Waldenor Pereira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMR 6 CE => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 23/05/2013 | Waldenor Pereira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMR 7 CE => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 23/05/2013 | Waldenor Pereira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMR 8 CE => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 23/05/2013 | Waldenor Pereira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMR 9 CE => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 23/05/2013 | Waldenor Pereira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMR 10 CE => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 23/05/2013 | Waldenor Pereira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMR 11 CE => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 23/05/2013 | Waldenor Pereira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMC 1/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 24/10/2013 | Dr. Ubiali | EMENDA Nº Inclua-se o Parágrafo único no artigo 2º do PL 4372, de 2012. Art. 2o: O INSAES tem por finalidade supervisionar e avaliar instituições de educação superior e cursos de educação superior no sistema federal de ensino, e certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica. Parágrafo único: para bem cumprir sua missão o INSAES será vocacionado a usar em seus programas de trabalho ações proativas para valorizar e aprimorar o funcionamento das instituições educacionais brasileiras. O objetivo será sempre de incentivo e aprimoramento e não de punição.A estratégia é pedagógica de apoiar e encorajar as melhores iniciativas do ensino superior. Inteiro teor |
EMC 2/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 3/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 4/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 5/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 6/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 7/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 8/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 9/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 10/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 11/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 12/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 13/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 14/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 15/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 16/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 17/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 18/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 19/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 20/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 21/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 22/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 23/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 24/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 25/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 26/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 27/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 28/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 29/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 30/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 31/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 32/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 33/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 34/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 35/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 36/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 37/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 38/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 39/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 40/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Suprima-se o inciso IV, do art. 37 do Projeto de Lei. Inteiro teor |
EMC 41/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | EMENDAS AO ARTIGO 37º Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 42/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Suprimam-se os incisos VII, VIII e IX do art. 37 do Projeto. Inteiro teor |
EMC 43/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Suprimam-se os incisos III, VII e VIII do artigo 37 do Projeto de Lei. Inteiro teor |
EMC 44/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 45/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Substitui em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor |
EMC 46/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar.". Inteiro teor |
EMC 47/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". Inteiro teor |
EMC 48/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 49/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Modifica a redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei. Inteiro teor |
EMC 50/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Altera o inciso XI do art. 3° do Projeto de Lei Inteiro teor |
EMC 51/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Estabelece competência ao INSAES Inteiro teor |
EMC 52/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Altera o inciso V, do art. 37 do Projeto de Lei nº 4372. Inteiro teor |
EMC 53/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Altera o inciso VII do art. 37 do Projeto de Lei nº 4.372, de 2012 Inteiro teor |
EMC 54/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 55/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Acrescenta- se ao art. 37 do Projeto de Lei nº 4372, de 2012 Inteiro teor |
EMC 56/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Altera o inciso III do Art. 3º Inteiro teor |
EMC 57/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Altera o inciso IV do Art. 3º Inteiro teor |
EMC 58/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Suprima-se o inciso V do art. 3º e, de consequência, exclua-se o termo "acreditação" do corpo do Projeto. Inteiro teor |
EMC 59/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Suprima-se o parágrafo único do art. 3°, do Projeto de Lei Inteiro teor |
EMC 60/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Suprima-se o inciso XII do art. 3º do Projeto. Inteiro teor |
EMC 61/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei Inteiro teor |
EMC 62/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação Inteiro teor |
EMC 63/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Altera o art. 37 do PL n° 4372/2012 Inteiro teor |
EMC 64/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Suprime o anexo VII do projeto de lei Inteiro teor |
EMC 65/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 66/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 67/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Altera a redação do art. 39 do Projeto de Lei Inteiro teor |
EMC 68/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 69/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 70/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 71/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Altere-se a redação do artigo 5º no PL 4372/2012 Inteiro teor |
EMC 72/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 30/10/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Altera o inciso VI do art. 37 do Projeto de Lei nº 4.372/2012 Inteiro teor |
EMC 73/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 05/11/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 74/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 05/11/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 75/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 05/11/2013 | Izalci | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 76/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 06/11/2013 | Dr. Ubiali | Projeto de Lei nº 4372, de 2012 Emenda Supressiva Suprimir no art. 2.º a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica. Inteiro teor |
EMC 77/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 06/11/2013 | Dr. Ubiali | Projeto de Lei nº 4372, de 2012 Emenda Supressiva Suprimir, no artigo 2º, a palavra supervisionar. Câmara dos Deputados, .......de novembro de 2013 Inteiro teor |
EMC 78/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 06/11/2013 | Dr. Ubiali | Emenda Supressiva Suprimir o art. 46 que altera o art. 15 da Lei 12.101/2009 Inteiro teor |
EMC 79/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 06/11/2013 | Dr. Ubiali | Projeto de Lei nº 4372, de 2012 Emenda Supressiva Suprimam-se os incisos III, VII e VIII do artigo 37 do PL 4372, de 2012. Inteiro teor |
EMC 80/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 06/11/2013 | Dr. Ubiali | Projeto de Lei nº 4372, de 2012 Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 39 do PL 4.372, de 2012. Inteiro teor |
EMC 81/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 06/11/2013 | Dr. Ubiali | Projeto de Lei nº 4372, de 2012 Emenda Supressiva Suprima-se na Ementa e no artigo 1º, a expressão "de supervisionar", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor |
EMC 82/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 06/11/2013 | Dr. Ubiali | Projeto de Lei nº 4372, de 2012 Emenda Modificativa Substitua-se a redação dada ao inciso VIII do artigo 3º do PL 4.372, de 2012, pela seguinte: "VIII - decretar intervenção em instituições públicas de educação superior e designar interventor, nos termos de lei específica." Inteiro teor |
EMC 83/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 06/11/2013 | Edmar Arruda | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 84/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 06/11/2013 | Edmar Arruda | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 85/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 06/11/2013 | Edmar Arruda | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 86/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 06/11/2013 | Rodrigo Maia | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 87/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 06/11/2013 | Rodrigo Maia | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 88/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 06/11/2013 | Rodrigo Maia | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 89/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 06/11/2013 | Rodrigo Maia | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 90/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 06/11/2013 | Rodrigo Maia | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 91/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 06/11/2013 | Rodrigo Maia | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 92/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 06/11/2013 | Rodrigo Maia | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 93/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 06/11/2013 | Rodrigo Maia | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 94/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 06/11/2013 | Rodrigo Maia | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 95/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 06/11/2013 | Rodrigo Maia | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 96/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 97/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 98/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 99/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 100/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 101/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 102/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 103/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 104/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 105/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 106/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 107/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 108/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 109/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 110/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 111/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 112/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 113/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 114/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 115/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 116/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 117/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 118/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 119/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 120/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 121/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 122/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 123/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 124/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 125/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 126/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 127/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 128/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 129/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 130/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 131/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 132/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 133/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 134/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 135/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 136/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 137/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 138/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 139/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 140/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 141/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 142/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 143/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 144/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 145/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 146/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 147/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 148/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 149/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 150/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 151/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 152/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 153/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 154/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/11/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providencias. Inteiro teor |
EMC 155/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Anderson Ferreira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 156/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Anderson Ferreira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 157/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Anderson Ferreira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 158/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Anderson Ferreira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 159/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Anderson Ferreira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 160/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Anderson Ferreira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 161/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Anderson Ferreira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 162/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Anderson Ferreira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 163/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Anderson Ferreira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 164/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Anderson Ferreira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 165/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Pastor Marco Feliciano | EMENDA SUPRESSIVA: Seja suprimida a parte do texto que vincula a competência do instituto às diretrizes do MEC, no inciso I, do artigo 3º, do projeto de Lei, passando a adotar a seguinte redação: Inteiro teor |
EMC 166/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Pastor Marco Feliciano | EMENDA SUPRESSIVA: Seja suprimida a parte do texto que vincula a competência do instituto às diretrizes do MEC, no inciso II, do artigo 3º, do projeto de Lei, passando a adotar a seguinte redação: Inteiro teor |
EMC 167/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Pastor Marco Feliciano | "Art. 3o Compete ao INSAES: (...) VII - fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional garantindo os padrões de qualidade da educação superior, aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação;" Inteiro teor |
EMC 168/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Pastor Marco Feliciano | EMENDA MODIFICATIVA: Seja alterada a redação do inciso VIII, do artigo 3º, do projeto de Lei, passando a adotar a seguinte redação: Inteiro teor |
EMC 169/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Pastor Marco Feliciano | EMENDA MODIFICATIVA: Seja alterada a redação do inciso IX, do artigo 3º, do projeto de Lei, passando a adotar a seguinte redação: Inteiro teor |
EMC 170/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Pastor Marco Feliciano | EMENDA MODIFICATIVA: Seja alterada a redação do inciso XII, do artigo 3º, do projeto de Lei, passando a adotar a seguinte redação: Inteiro teor |
EMC 171/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Pastor Marco Feliciano | EMENDA SUPRESSIVA: Seja suprimido o inciso XIV, do artigo 3º, do projeto de Lei, na redação adicionada pela comissão de educação. Inteiro teor |
EMC 172/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Pastor Marco Feliciano | EMENDA SUPRESSIVA: Seja suprimido o inciso XV, do artigo 3º, do projeto de Lei, na redação adicionada pela comissão de educação. Inteiro teor |
EMC 173/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Pastor Marco Feliciano | EMENDA SUPRESSIVA: Seja suprimido o § 2º, do artigo 3º, do projeto de Lei, na redação adicionada pela comissão de educação. Inteiro teor |
EMC 174/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Pastor Marco Feliciano | EMENDA MODIFICATIVA: Seja alterada a redação do § 6º, do artigo 3º, do projeto de Lei, passando a adotar a seguinte redação: Inteiro teor |
EMC 175/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências Inteiro teor |
EMC 176/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei: Inteiro teor |
EMC 177/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Suprima-se o inciso XII do art. 3º do Projeto. Inteiro teor |
EMC 178/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Suprima-se o parágrafo único do art. 3°, do Projeto de Lei: Inteiro teor |
EMC 179/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Suprima-se o art. 46 do Projeto de Lei, que altera o art. 15 da Lei 12.101/2009. Inteiro teor |
EMC 180/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Suprima-se o anexo VII do projeto de lei e dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 5º e ao art 39 da proposição: Inteiro teor |
EMC 181/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 182/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 183/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 184/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 185/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 186/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 187/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 188/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 189/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 190/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 191/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 192/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 193/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 194/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 195/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Inclua-se o seguinte artigo 4º no PL 4372/2012: Inteiro teor |
EMC 196/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 197/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 198/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 199/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 200/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Dê-se ao Inciso III do Art. 3º a seguinte redação: Inteiro teor |
EMC 201/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 202/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 203/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Dê-se aos inciso IV do art. 3º do Projeto a seguinte redação: Inteiro teor |
EMC 204/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Inteiro teor |
EMC 205/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Dê-se ao inciso XI do art. 3°, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Inteiro teor |
EMC 206/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Modifique-se a redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: Inteiro teor |
EMC 207/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Modifique-se o Artigo 44 do PL n° 4372/2012 que passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor |
EMC 208/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Altere-se a redação do artigo 4º no PL 4372/2012 para: Inteiro teor |
EMC 209/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Altere-se a redação do artigo 5º no PL 4372/2012 para: Inteiro teor |
EMC 210/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Dê-se ao art. 8º do Projeto de Lei, a seguinte redação: Inteiro teor |
EMC 211/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 212/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 213/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 214/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 215/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 216/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 217/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 12/11/2013 | Zequinha Marinho | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 218/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Pastor Marco Feliciano | EMENDA ADITIVA Acrescenta-se parágrafo único ao Artigo 2.º. Inteiro teor |
EMC 219/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Pastor Marco Feliciano | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei 4372/2012 a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". Inteiro teor |
EMC 220/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Pastor Marco Feliciano | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei 4372/2012, a palavra "supervisionar.". Inteiro teor |
EMC 221/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Pastor Marco Feliciano | EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo 4º no PL 4372/2012: Inteiro teor |
EMC 222/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Pastor Marco Feliciano | EMENDA MODIFICATIVA Altere-se a redação do artigo 4º no PL 4372/2012 para: Inteiro teor |
EMC 223/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Pastor Marco Feliciano | EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 8º do Projeto de Lei, a seguinte redação: Inteiro teor |
EMC 224/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Pastor Marco Feliciano | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 46 do Projeto de Lei, que altera o art. 15 da Lei 12.101/2009. Inteiro teor |
EMC 225/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Pastor Marco Feliciano | EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se em todo o texto do Projeto Lei a sigla "INSAES" por "INSUPER", e dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei, a seguinte redação: Inteiro teor |
EMC 226/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Pastor Marco Feliciano | EMENDA SUPRESSIVA Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei 4372/2012 a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor |
EMC 227/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Pastor Marco Feliciano | EMENDA MODIFICATIVA Nº Altere-se a redação do artigo 5º no PL 4372/2012 para: Inteiro teor |
EMC 228/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Paulo Freire | Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art.3°, do Projeto de Lei: "I - formular, desenvolver e executar as ações de supervisão, regulação de instituições de educação superior e cursos de educação superior no sistema federal de ensino, de acordo com as diretrizes propostas pelo Ministério da Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior e Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional." Inteiro teor |
EMC 229/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Paulo Freire | Acrescenta-se parágrafo único ao Artigo 2.º, com a seguinte redação: "Parágrafo único": "Os processos que tramitarem no INSAES deverão atender aos princípios da finalidade, legalidade, contraditório, motivação, razoabilidade, moralidade, interesse público, economia, celeridade processual e eficiência, bem como o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999." Inteiro teor |
EMC 230/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Paulo Freire | Suprima-se o art. 46 do Projeto de Lei, que altera o art. 15 da Lei 12.101/2009. Inteiro teor |
EMC 231/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Paulo Freire | Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei. Inteiro teor |
EMC 232/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Paulo Freire | Inclua-se o seguinte artigo 4º no PL 4372/2012: Inteiro teor |
EMC 233/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Paulo Freire | Dê-se ao art. 8º do Projeto de Lei, a seguinte redação: Inteiro teor |
EMC 234/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Paulo Freire | Modifique-se o Artigo 44 do PL n° 4372/2012 que passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor |
EMC 235/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Paulo Freire | Substitua-se em todo o texto do Projeto Lei a sigla "INSAES" por "INSUPER", e dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei, a seguinte redação: Inteiro teor |
EMC 236/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Pastor Marco Feliciano | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei. Inteiro teor |
EMC 237/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Marcos Rogério | Seja suprimido o § 2º, do artigo 3º, do projeto de Lei, na redação adicionada pela comissão de educação. Inteiro teor |
EMC 238/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Marcos Rogério | Seja suprimido o § 2º, do artigo 3º, do projeto de Lei, na redação adicionada pela comissão de educação. Inteiro teor |
EMC 239/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Marcos Rogério | Seja suprimido o inciso XIV, do artigo 3º, do projeto de Lei, na redação adicionada pela comissão de educação. Inteiro teor |
EMC 240/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Marcos Rogério | Seja suprimido o inciso XV, do artigo 3º, do projeto de Lei, na redação adicionada pela comissão de educação. Inteiro teor |
EMC 241/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Marcos Rogério | Seja alterada a redação do inciso XII, do artigo 3º, do projeto de Lei, passando a adotar a seguinte redação: Inteiro teor |
EMC 242/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Marcos Rogério | Seja alterada a redação do inciso IX, do artigo 3º, do projeto de Lei, passando a adotar a seguinte redação: Inteiro teor |
EMC 243/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Marcos Rogério | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 244/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Marcos Rogério | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 245/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Marcos Rogério | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 246/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Marcos Rogério | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 247/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Laercio Oliveira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 248/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Laercio Oliveira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 249/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Laercio Oliveira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 250/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Laercio Oliveira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 251/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Laercio Oliveira | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 252/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Altera o art. 37, II do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 253/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Altera o art. 37, VI do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 254/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Altera o art. 37 do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012, suprimindo o inciso IV. Inteiro teor |
EMC 255/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Altera o art. 37 do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012, suprimindo os incisos III, VII e VIII. Inteiro teor |
EMC 256/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Altera o art. 37 do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012, suprimindo os incisos VII, VIII e IX. Inteiro teor |
EMC 257/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Altera o art. 37, VII do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 258/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Suprime o art. 39 do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 259/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Suprime o art. 46 do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 260/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Altera o art. 3º, I do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 261/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Altera o art. 3º, VII do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 262/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Altera o art. 3º, VIII do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 263/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Altera o art. 3º, X do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 264/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Altera o art. 3º, XII do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 265/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Suprime o art. 3º, XV do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012, acrescentado pela Comissão de Educação. Inteiro teor |
EMC 266/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Suprime o art. 3º, §2º do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012, acrescentado pela Comissão de Educação. Inteiro teor |
EMC 267/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Altera o art. 3º, §6º do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 268/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 269/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012 - suprime a expressão "de supervisão". Inteiro teor |
EMC 270/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Modifica o art. 2º do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012 - suprime a palavra "supervisionar". Inteiro teor |
EMC 271/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Modifica o art. 2º do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012 - suprime a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica". Inteiro teor |
EMC 272/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 273/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Modifica o art. 3º do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 274/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Modifica o art. 3º, III do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 275/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Modifica o art. 3º, IV do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 276/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Suprime o art. 3º, VIII do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 277/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Modifica o art. 3º, X do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 278/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Modifica o art. 3º, XI do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 279/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Suprime o art. 3º, XII do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 280/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Altera o art. 4º do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 281/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Altera o art. 5º do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 282/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Altera o art. 8º do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 283/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Altera o art. 37 do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012. Inteiro teor |
EMC 284/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Andre Moura | Acrescenta ao art. 37 do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012 os §§ 1º, 2º e 3º. Inteiro teor |
EMC 285/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Acrescenta-se parágrafo único ao Artigo 2.º, com a seguinte redação: "Parágrafo único": "Os processos que tramitarem no INSAES deverão atender aos princípios da finalidade, legalidade, contraditório, motivação, razoabilidade, moralidade, interesse público, economia, celeridade processual e eficiência, bem como o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999." Inteiro teor |
EMC 286/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | "Art. 4ª A O Ouvidor do Insaes é nomeado pelo Presidente da República para mandato de dois anos, admitida uma recondução. Parágrafo único. O Ouvidor terá acesso a todos os assuntos e contará com o apoio administrativo de que necessitar, competindo-lhe produzir, semestralmente ou quando oportuno apreciações críticas sobre a atuação do INSAES, encaminhando-as ao Conselho Diretor, ao Conselho Nacional de Educação e ao Ministro de Estado da Educação, fazendo publicá-las para conhecimento geral no portal eletrônico do INSAES." Inteiro teor |
EMC 287/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Acrescenta- se ao art. 37 do Projeto de Lei, os §§ 1º, 2º e 3º: § 1º "Os processos de supervisão deverão respeitar a exigência de prévio prazo de saneamento previsto no Artigo 46 § 1º da Lei 9394/1996.". § 2º "nenhuma das penalidades previstas no artigo poderá ser aplicada, mesmo em regime cautelar, antes da ocorrência de visita in loco.". § 3º "as penalidades previstas no artigo somente serão aplicadas após julgamento de recurso administrativo pelo CNE, que considerará, em suas decisões, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e os demais princípios processuais previstos na Lei 9784/99." Inteiro teor |
EMC 288/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Substitua-se em todo o texto do Projeto Lei a sigla "INSAES" por "INSUPER", e dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei, a seguinte redação: "Art. 1º Fica criado o Instituto Nacional de Supervisão e Regulação da Educação Superior - INSUPER, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo território nacional." Inteiro teor |
EMC 289/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Art. 3o - Compete ao INSAES: "I - formular, desenvolver e executar as ações de supervisão de instituições de educação superior e cursos de educação superior no sistema federal de ensino, de acordo com as diretrizes propostas pelo Ministério da Educação, e em consonância com o Plano Nacional de Inteiro teor |
EMC 290/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° Compete ao INSAES: VII - "supervisionar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". Inteiro teor |
EMC 291/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Modifique-se a redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: "Art. 3o - Compete ao INSAES: (....) X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior e de ensino básico, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, garantindo-se recurso com efeito ao CNE, em caso de não concessão e indeferimento, cabe recurso com efeito suspensivo ao Conselho Nacional de educação." Inteiro teor |
EMC 292/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Dê-se ao inciso XI do art. 3°, do Projeto de Lei, a seguinte redação: XI - "gerir sistema público de informações cadastrais de instituições, cursos, docentes e discentes da educação superior e disponibilizar informação sobre a regularidade e qualidade das instituições e cursos da educação superior e a condição de validade de seus diplomas." Inteiro teor |
EMC 293/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Dê-se ao Inciso III do Art. 3º a seguinte redação: "III - autorizar, reconhecer e renovar o reconhecimento de cursos de graduação e sequenciais, tendo como referencial a realização da avaliação in loco, considerando-se o conceito de Curso e o conceito institucional, assegurando o cumprimento do art 2º da Lei nº 10.861, de 2004" Inteiro teor |
EMC 294/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Dê-se aos inciso IV do art. 3º do Projeto a seguinte redação: "IV - instruir e exarar parecer nos processos de credenciamento e recredenciamentos de instituições de educação superior, para a deliberação do Conselho Nacional de Educação e do Ministro de Estado da Educação". Inteiro teor |
EMC 295/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art.3°, do Projeto de Lei: "I - formular, desenvolver e executar as ações de supervisão, regulação de instituições de educação superior e cursos de educação superior no sistema federal de ensino, de acordo com as diretrizes propostas pelo Ministério da Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior e Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional." Inteiro teor |
EMC 296/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Altere-se a redação do artigo 4º no PL 4372/2012 para: "Art. 4º A - O Conselho Diretor é composto pelo Presidente e diretores do Insaes, e quatro conselheiros indicados por entidades representativas dos segmentos público e quatro do privado e decidirá por maioria absoluta. Inteiro teor |
EMC 297/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Dê-se ao inciso V, do art. 37 do Projeto de Lei nº 4372, passando ter a seguinte redação: V - "descredenciamento institucional presencial ou do ensino a distancia; Inteiro teor |
EMC 298/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Dê-se ao art. 8º do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 8º "Ficam automaticamente redistribuídos para o Quadro de Pessoal do INSAES e enquadrados no Plano de Carreiras e Cargos do INSAES os servidores públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Educação que se encontravam lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior daquele Ministério e servidores do INEP, vinculados às funções relativas à avaliação das instituições ensino superior e de cursos, ambos em 1º de setembro de 2012." Inteiro teor |
EMC 299/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Altere-se a redação do artigo 5º no PL 4372/2012 para: "Art. 5º - Constituem receita do INSAES: I - as dotações consignadas no Orçamento-Geral da União e em seus créditos adicionais; II - o produto da arrecadação das Taxas de Avaliação; III - as rendas de quaisquer espécies produzidas por seus bens e serviços; IV - as doações, legados, auxílios e subvenções concedidas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado; e V - outras receitas eventuais. Inteiro teor |
EMC 300/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Dê-se ao inciso VI do art. 37 do Projeto de Lei a seguinte redação: VI - "advertência aos dirigentes da instituição;" Inteiro teor |
EMC 301/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Dê-se ao o inciso VII do art. 37 do Projeto de Lei a seguinte redação: VII - "suspensão, após processo administrativo específico, dos dirigentes da instituição para o exercício das atividades de gestão institucional por até um ano." Inteiro teor |
EMC 302/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Modifique-se o Artigo 37 do PL n° 4372/2012 que passa a ter a seguinte redação: Art. 37. O INSAES poderá impor aos infratores desta Lei, da legislação educacional, e de outras normas legais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar, as seguintes penalidades: ... I - desativação de cursos e habilitações; II - redução do número de vagas autorizadas para o curso; III - suspensão temporária de prerrogativas de autonomia da instituição; IV - reclassificação da categoria administrativa da instituição; V - descredenciamento institucional; VI - advertência aos dirigentes da instituição; Parágrafo único: Das decisões do Insaes caberão recurso ao CNE, com efeito suspensivo. Inteiro teor |
EMC 303/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Dê-se ao inciso II, do art. 37, a seguinte redação: II - "redução temporária do número de vagas autorizadas para o curso." Inteiro teor |
EMC 304/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | A redação do art. 1º da Lei nº 10.870, de 2004, proposta pelo art. 39 do Projeto de lei, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o Fica instituída a Taxa de Avaliação in loco, em favor do Instituto de Supervisão e Regulação da Educação Superior - INSUPER, pelas avaliações periódicas que realizar, quando solicitado credenciamento ou recredenciamento de instituição de educação superior e autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos de graduação e sequenciais, previstos no inciso IX do caput do art. 9o e art. 46 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (NR) Parágrafo único. A Taxa de Avaliação in loco será também devida em caso de reavaliação de que trata o § 1o do art. 46 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. " Inteiro teor |
EMC 305/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Art. 44. A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7o A CONAES terá a seguinte composição: I - 1 (um) representante do INEP; II - 1 (um) representante da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; III - 3 (três) representantes do Ministério da Educação, IV - 2 (dois) representantes do corpo discente das instituições de educação superior sendo um de instituições publicas e um de instituições privadas V - 2 (dois) representantes do corpo docente das instituições de educação superior sendo um de instituições publicas e um de instituições privadas VI - 2 (dois) representantes do corpo técnico-administrativo das instituições de educação superior sendo um de instituições publicas e um de instituições privadas VII - 10 (dez) membros, indicados pelo Ministro de Estado da Educação, escolhidos entre cidadãos com notório saber científico, filosófico e artístico, e reconhecida competência em avaliação ou gestão da educação superiores sendo cinco oriundos de instituições publicas e cinco de instituições privadas de educação superior. Inteiro teor |
EMC 306/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". Inteiro teor |
EMC 307/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Substitua-se em todo o texto do Projeto de Lei a sigla "INSAES" por "INAES", e suprima-se na Ementa e no artigo 1º, do Projeto Lei, a expressão "de supervisão", adaptando-se a sigla para INAES. Inteiro teor |
EMC 308/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Suprima-se o art. 46 do Projeto de Lei, que altera o art. 15 da Lei 12.101/2009. Inteiro teor |
EMC 309/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Suprima-se no art. 2.º do Projeto de Lei a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.". Inteiro teor |
EMC 310/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei Inteiro teor |
EMC 311/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Suprima-se o inciso V do art. 3º e, de consequência, exclua-se o termo "acreditação" do corpo do Projeto. Inteiro teor |
EMC 312/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Suprima-se o inciso XII do art. 3º do Projeto. Inteiro teor |
EMC 313/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Suprima-se o parágrafo único do art. 3°, do Projeto de Lei. Inteiro teor |
EMC 314/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Suprima-se o anexo VII do projeto de lei e dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 5º e ao art 39 da proposição: Inteiro teor |
EMC 315/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Suprimam-se os incisos III, VII e VIII do artigo 37 do Projeto de Lei. Inteiro teor |
EMC 316/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Suprimam-se os incisos III, VII e VIII do artigo 37 do Projeto de Lei. Inteiro teor |
EMC 317/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Suprimam-se os incisos VII, VIII e IX do art. 37 do Projeto. Inteiro teor |
EMC 318/2013 CFT => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 13/11/2013 | Roberto de Lucena | Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei. Inteiro teor |
EMC-A 1 CFT => PL 4372/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 08/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | EMENDA Nº 01 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (MODIFICA O ARTIGO 2º) Inteiro teor |
EMC-A 2 CFT => PL 4372/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 08/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | EMENDA Nº 02 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (MODIFICA O INCISO V DO ART. 3º) Inteiro teor |
EMC-A 3 CFT => PL 4372/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 08/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | EMENDA Nº 03 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372 , DE 2012 MODIFICA O INCISO VII DO ART. 3º) Inteiro teor |
EMC-A 4 CFT => PL 4372/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 08/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | EMENDA Nº 04 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (MODIFICA O INCISO VIII DO ART. 3º) Inteiro teor |
EMC-A 5 CFT => PL 4372/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 08/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | EMENDA Nº 05 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (MODIFICA O INCISO XIV DO ART. 3º) Inteiro teor |
EMC-A 6 CFT => PL 4372/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 08/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | EMENDA Nº 06 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (MODIFICA O § 6º DO ART. 3º) Inteiro teor |
EMC-A 7 CFT => PL 4372/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 08/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | EMENDA Nº 07 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (MODIFICA O § 2º DO ART. 4º) Inteiro teor |
EMC-A 8 CFT => PL 4372/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 08/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | EMENDA Nº 08 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (SUPRIME O ART. 47-A) Inteiro teor |
EMC-A 9 CFT => PL 4372/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 08/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | EMENDA Nº 09 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART. 3º) Inteiro teor |
EMC-A 10 CFT => PL 4372/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 08/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | EMENDA Nº 10 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (ACRESCENTA O § 7º AO ART. 3º) Inteiro teor |
EMC-A 11 CFT => PL 4372/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 08/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | EMENDA Nº 11 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ART. 37) Inteiro teor |
EMC-A 12 CFT => PL 4372/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 08/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | EMENDA Nº 12 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (ACRESCENTA O ART. 47-D) Inteiro teor |
EMC-A 13 CFT => PL 4372/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 08/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | EMENDA Nº 13 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (MODIFICA O CAPUT DO ART. 10) Inteiro teor |
EMC-A 14 CFT => PL 4372/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 08/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | EMENDA Nº 14 ADOTADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4.372, DE 2012 (MODIFICA O INCISO I DO ART. 10) Inteiro teor |
EMR 1 CFT => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 02/04/2014 | João Magalhães | Inteiro teor |
EMR 2 CFT => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 02/04/2014 | João Magalhães | Inteiro teor |
EMR 3 CFT => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 02/04/2014 | João Magalhães | Inteiro teor |
EMR 4 CFT => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 02/04/2014 | João Magalhães | Inteiro teor |
EMR 5 CFT => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 02/04/2014 | João Magalhães | Inteiro teor |
EMR 6 CFT => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 02/04/2014 | João Magalhães | Inteiro teor |
EMR 7 CFT => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 02/04/2014 | João Magalhães | Inteiro teor |
EMR 8 CFT => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 02/04/2014 | João Magalhães | Inteiro teor |
EMR 9 CFT => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 02/04/2014 | João Magalhães | Inteiro teor |
EMR 10 CFT => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 02/04/2014 | João Magalhães | Inteiro teor |
EMR 11 CFT => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 02/04/2014 | João Magalhães | Inteiro teor |
EMR 12 CFT => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 02/04/2014 | João Magalhães | Inteiro teor |
EMR 13 CFT => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 23/04/2014 | João Magalhães | Inteiro teor |
EMR 14 CFT => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 23/04/2014 | João Magalhães | Inteiro teor |
Comissão de Trabalho (CTRAB )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMC 1/2013 CTASP => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 16/07/2013 | Pedro Uczai | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 4372/2012 Inteiro teor |
EMC 2/2013 CTASP => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/08/2013 | Mendonça Prado | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 3/2013 CTASP => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/08/2013 | Mendonça Prado | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 4/2013 CTASP => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/08/2013 | Mendonça Prado | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 5/2013 CTASP => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/08/2013 | Mendonça Prado | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 6/2013 CTASP => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/08/2013 | Mendonça Prado | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 7/2013 CTASP => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/08/2013 | Mendonça Prado | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 8/2013 CTASP => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/08/2013 | Mendonça Prado | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 9/2013 CTASP => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/08/2013 | Professora Dorinha Seabra Rezende | Suprimir no art. 2.º a expressão "certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica". Inteiro teor |
EMC 10/2013 CTASP => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/08/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 11/2013 CTASP => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/08/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 12/2013 CTASP => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/08/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 13/2013 CTASP => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/08/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 14/2013 CTASP => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/08/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 15/2013 CTASP => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/08/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 16/2013 CTASP => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/08/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 17/2013 CTASP => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/08/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 18/2013 CTASP => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/08/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 19/2013 CTASP => PL 4372/2012 | Emenda na Comissão | 07/08/2013 | Lelo Coimbra | Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMR 1 CTASP => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 24/09/2013 | Alex Canziani | Acrescente-se à redação determinada pelo art. 39 do projeto ao art. 1º-A da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o seguinte § 7º: Art. 1º-A. ................................................................. .................................................................................. § 7º Não serão computadas para cálculo da Taxa de Supervisão da Educação Superior as matrículas relacionadas a alunos ingressantes beneficiários do Programa Universidade para todos - Prouni. (NR) Inteiro teor |
EMR 2 CTASP => PL 4372/2012 | Emenda de Relator | 03/10/2013 | Alex Canziani | Dê-se ao art. 47-B, acrescentado ao projeto pela Emenda nº 11 aprovada pela Comissão de Educação, a seguinte redação: Art. 47-B. Nos três primeiros anos após a constituição do INSAES, a Taxa de Supervisão da Educação Superior será recolhida anualmente, até o quinto dia útil do mês de abril de cada ano, em valor fixo de R$ 3,00 (três reais), no caso de instituições de ensino com número de matrículas igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) alunos, e R$ 4,00 (quatro reais) para aquelas em que o número de ingressantes superar o referido quantitativo. Inteiro teor |