PL 2861/2008 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2861/2008 Emenda de Relator 18/08/2010 Osmar Serraglio Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do PL 2.861, de 2008: Inteiro teor