Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2017 CSSF => PL 4931/2016 | Emenda na Comissão | 30/08/2017 | Jean Wyllys | Dispõe sobre o direito à modificação da orientação sexual em atenção a Dignidade Humana. Inteiro teor |
| EMC 2/2017 CSSF => PL 4931/2016 | Emenda na Comissão | 04/09/2017 | Erika Kokay | Dispõe sobre o direito à modificação da orientação sexual em atenção à Dignidade Humana. Inteiro teor |